(DOC. VP 250.2280.1381.9127)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool

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