(DOC. VP 673.3565.9931.2832)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - DOSIMETRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. -

Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de receptação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o dolo direto. - Não há falar em adoção do regime aberto ao condenado reincidente, em razão de expressa vedação legal contida no CP, art. 33. - O CP, art. 44, § 3º, autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a

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