(DOC. VP 232.4618.9643.3138)

TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do RExtr. 843.989/PR (tema 1.199) pelo STF - CPC/2015, art. 1.040, II - Improbidade administrativa - Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Julgado reapreciado que condenou os réus por ato de improbidade administrativo culposo sem trânsito em julgado - Necessidade de avaliação do dolo nas condutas - Condutas comprovadas caracterizadores do dolo direto ou especifico - Acórdão mantido, com acréscimos de fundamentos

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