(DOC. VP 375.9608.8127.7681)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PERÍODO DA PENA. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA A APELANTE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DA APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA) NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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