(DOC. VP 723.2522.8275.6225)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento do policial civil. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena-base fixada em 1/6 acima do piso legal, pela apreensão de dois aparelhos celulares. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso improvido

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