(DOC. VP 947.8191.0483.7137)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta. Privilegiada situação financeira do apelante que justifica a estipulação do dia-multa em um salário-mínimo e a não concessão da gratuidade de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote