(DOC. VP 787.5058.0636.4686)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO SOB O ARGUMENTO DE SER A FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO ENCONTRADO EM SEU PODER NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM DE PENA ALIADA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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