Jurisprudência sobre
desmembramento do feito
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101 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... ()
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103 - STJ. Ação penal. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao recorrente. Interposição de recurso em sentido estrito pelos copronunciados. Réu preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício. Desmembramento ordenado.
«1. Presente constrangimento ilegal, sanável ex oficio nos termos do CPP, art. 654, § 2º, na negativa de submissão imediata do réu a julgamento popular. ... ()
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104 - STF. Agravos regimentais. Inquérito. Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recursos não providos.
«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Crise sanitária. Percalços na realização de audiência virtual. Desmembramento do feito e audiência de interrogatório designada para datapróxima. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inevidência. Parecer acolhido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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107 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Roubo. Tentativa. Prisão preventiva. Prisão em flagrante delito. Desmembramento do processo. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312, CPP, art. 499 e CPP, art. 648, II. CP, art. 14, II e CP, art. 157.
«1. A instrução criminal, deflagrada em relação ao Impetrante, após o desmembramento do feito, resta encerrada, encontrando-se o processo na fase do CPP, art. 499, o que atrai a evidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ 4. Verifica-se que, todavia, em relação ao paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, consoante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada e corroboradas por notícias colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, a instrução criminal do referido co-réu ainda não se encerrou, encontrando-se o paciente há mais de dois anos segregado cautelarmente na espera da realização da audiência de testemunhas de acusação, por carta precatória. 5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o relaxamento da prisão em flagrante delito do paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, em razão do injustificado excesso de prazo na formação de seu sumário de culpa, salvo se por outro motivo não estiver custodiado.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa pluralidade de réus. Organização criminosa com atuação em diversas comarcas. Pleito de desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à alegada ausência de fundamentação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a liberdade provisória, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto que demonstra a imperiosa decretação da custódia, consubstanciada na periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Feito complexo, com expedição de cartas precatórias, desmembramento do feito, pedido de recambiamento do preso, diversos pedidos de revogação da segregação cautelar e sessão plenária designada para 11/2020. Pedido de prisão domiciliar em razão de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Alegação de que o paciente integra grupo de risco (diabetes). Comprovação das alegações. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.
«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... ()
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113 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação pelo rito do procedimento comum. Alegação de direito adquirido a incorporação de gratificação por desempenho no cargo técnico aos vencimentos. Autores secretários escolares que possuem o mesmo vínculo com a Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro.
Insurgência contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo facultativo em razão do juízo a quo entender que as provas constantes dos autos não são válidas para todos os autores. Decisão baseada no art. 113, §1º do CPC. Demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, não se vislumbrando prejuízo à defesa do réu, ora Agravado, ou ao trâmite do feito que enseje a limitação do litisconsórcio facultativo, consoante o disposto no art. 113, §1º do CPC. Possibilidade de desmembramento do feito em sede de posterior liquidação e execução. Reforma da decisão para permitir a manutenção das agravantes no polo ativo. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJRJ. Questão de ordem. Prevenção. Denúncia que imputou aos acusados e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação aos corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação dos Apelantes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.
Constatação de existência de distribuição de diversas demandas pretendendo a condenação dos acusados pela suposta prática do crime de estelionato. Existência de julgamento recursal já efetuado pela E. 7ª Câmara Criminal. Acórdão condenatório decidido por unanimidade. Conexão. Prevenção. Demandas que versam sobre a mesma causa de pedir remota. Possibilidade de decisões colidentes e/ou conflitantes. Incidência do art. 86 do novel Regimento Interno do TJERJ. Declínio de competência àquele preclaro Órgão Julgador, protestando-se, desde já, pela devida compensação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. ... ()
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116 - STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. (i) prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Modus operandi. Outras passagens criminais. Motivação idônea. (ii) predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. (iii) excesso de prazo. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Corréu foragido. Desmembramento do feito. Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de formação da opinio deliciti da Procuradoria-Geral da República em relação ao detentor de prerrogativa de foro. Alegada possibilidade de acusações distintas, a pretexto de que a formação da opinio delicti ficará a cargo de diferentes membros do Ministério Público Federal. Irrelevância. Consequência necessária do princípio do juiz natural. Possibilidade de correção de eventuais excessos de acusação pelas vias recursais apropriadas ou em sede de habeas corpus. Recurso não provido.
«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. ... ()
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119 - TJSP. Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.
Preliminar - Desmembramento do feito em relação a corréu - Alegação de nulidade - Inocorrência - Fundamentação adequada da medida - Ausência de prejuízo à defesa. Estelionatos em continuidade - Suficiência probatória - Manutenção da condenação. Penas - Má antecedência - Configuração - Graves consequências do crime - Acréscimo na primeira fase da dosimetria - Compensação parcial do aumento quanto ao réu idoso - Atenuante - Aumento máximo pela continuidade - Número expressivo de infrações. Prescrição - Ocorrência. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos e recurso da assistência de acusação prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial iniciado na Justiça Federal. Operação «carga pesada II. Inexistência de conexão objetiva entre falsidade ideológica e os delitos de concussão, corrupção passiva e sonegação fiscal. Descoberta fortuita da falsidade ideológica no bojo das investigações. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para a condução do inquérito que apura a falsidade ideológica.
«1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. ... ()
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121 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Trâmite regular. Necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Desmembramento da ação penal. Sentença de pronúncia prolatada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Suspensão de prazos. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas em organização criminosa - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente diante do excesso de prazo ou o desmembramento do feito em relação ao paciente - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção dele no cárcere especialmente diante do cumprimento da norma processual vigente e da complexidade dos autos - Despacho suficientemente fundamentado - Inexistência de excesso de prazo - Ordem denegada... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... ()
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125 - STJ. Desmembramento da ação penal quanto à paciente não detentora de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância.
«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto à paciente e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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126 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT E 2º N/F LEI 8.072/1990, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V; art. 158, CAPUT E 1º DO CP (DIVERSAS VEZES); arts. 14 E 16, CAPUT E 1º, III E IV E 2º DA LEI 10.826/03 (DIVERSAS VEZES), N/F DO CP, art. 71. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. DECISÃO ATACADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE JÁ DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS NÃO CITADOS. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE EM OUTRAS TRÊS OPORTUNIDADES POSTERIORES, MANTIDA A PRISÃO EM DECISÕES QUE CONFIGURAM, INCLUSIVE, NOVO TÍTULO. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA
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127 - STF. Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Ação penal. Desmembramento em relação a não detentores de prerrogativa de foro. Regra assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de fundamentação adicional. Motivação específica exigível apenas para a permanência do feito, em caráter excepcional, no Supremo Tribunal Federal. Aplicação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição do réu e condenação dos corréus. Interposição de apelação pelo Ministério Público e defesa dos corréus. Determinação de novo Júri e mantida condenação. Desmembramento. Relevância. CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação diversa dos réus. Preservação da razoável duração do processo penal. Cerceamento de defesa. Tempo de sustentação oral. Parcialidade do órgão julgador. Temas não suscitados na origem. Supressão de instância.
«1. De acordo com a dicção da última parte do CPP, art. 80, é facultado ao julgador determinar o desmembramento do feito quando diante de fato relevante e se conveniente à preservação do processo penal. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pluralidade de réus (43) e de testemunhas (25), diversas diligências requeridas, desmembramento do feito e necessidade de fracionamento da audiência de instrução. Agravo regimental improvido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Precedentes. AgRg no aresp. 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no REsp. 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no REsp. 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. ... ()
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131 - STF. Penal. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Deputado federal. Desmembramento parcial. Interceptação telefônica. Contraditório subdimensionado. Invalidade dos elementos probatórios. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada.
«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Desmembramento da denúncia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 80. Complexidade da ação penal. Elevada quantidade de réus. Razoável duração do processo. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Juízo de conveniência e oportunidade do juízo processante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Furto qualificado, habeas corpus associação criminosa, homicídios qualificados e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ação penal em trâmite regular. Ausência de desídia. Recurso desprovido com recomendação.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()
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134 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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135 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). ... ()
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136 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desmembramento do feito. Cabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e Lei 12.016/2009, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO A QUESTIONADA AUTORIA DO DELITO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO DE JULGAMENTO ESTÁ PRESTES A ACONTECER. REU QUE PERMANECEU EVADIDO DESDE 2018, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, TENDO SIDO NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA NÃO OBLITERAR A MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Teses de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada da audiência de continuação e do desmembramento do feito. Movimentação do feito desmembrado de acesso público. Tese de violação ao princípio da correlação. Inexistência. Homicídio causado por intoxicação exógena decorrente de «mistura letal. Menção a substância (possívelmente endógena) que não altera os fatos ou prejudica a defesa. Análise aprofundada do mérito que compete ao conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Desmembramento da ação penal quanto ao acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto ao ora agravante e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça militar X Justiça Estadual. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a tentativa de homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar.
1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, são acusados de disparar contra civil menor de idade que tentava evadir-se dirigindo veículo, assumindo o risco de matá-lo. São acusados também de, no mesmo contexto, «plantar arma no local do delito, com o objetivo de fazer crer que apenas haviam revidado disparos contra si dirigidos pela vítima. Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.
1 - O pedido formulado neste habeas corpus diz respeito à habilitação do paciente nos autos da Ação Penal 0003174-78.2016.4.03.6000, movida contra os codenunciados em razão do desmembramento do feito pela superveniência de diplomação do agravante em cargo público com foro por prerrogativa de função. O pedido de habilitação é feito com esteio no CPC, art. 119.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação por crimes licitatórios na área da saúde pública (Lei 8.666/1993, art. 90), formação de quadrilha e corrupção ativa (arts. 288 e 333, parágrafo único, do CP). Desmembramento dos feitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte.
«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao primeiro acusado e ao Ministério Público Federal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º. Acusação de irregular contratação direta, sem licitação, de empresa, para execução de serviços de construção de obras em rodovia. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito. Necessidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Oitiva de corréus afastados do processo em razão de desmembramento do feito. Questão não decidida no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. ... ()
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146 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente desmembramento do feito em relação ao paciente - Impossibilidade - Feito que tem regular tramitação, considerando-se a complexidade - Ausência de direito líquido e certo ao desmembramento - Juízo de conveniência atribuído ao Magistrado condutor do feito - Motivos ensejadores do decreto prisional que persistem - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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147 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70. CPP, art. 76. CPP, art. 77. CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução contra a fazenda. Prescrição. Inobservância do prazo de 5 anos. Não ocorrência de hipótese de suspensão/interrupção. Extinção do feito executivo.
«1. Não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. O pedido de fornecimento de fichas e o lapso temporal necessário ao atendimento de tal pedido não ensejam a modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 245.011/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.3.2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.10.2012; REsp 1.283.297/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.10.2011. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Habeas corpus de ofício. Superação de vícios procedimentais. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Desmembramento do feito. Impossibilitado no caso concreto. Prejuízo à investigação. Decisão do plenário do tribunal de origem. Crime de peculato. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação baseada em amplo acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. Licitude da prova. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Atenuante da confissão. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para exasperação da pena-base. Precedentes. Divergências jurisprudenciais. Análise prejudicada. Aplicação de óbices sumulares. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para ver superados vícios procedimentais vai de encontro com a jurisprudência deste Sodalício, mormente porque não constatada a presença de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal. ... ()
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150 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 288, 171 (CINCO VEZES) E 171, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0046932-41.2023.8.19.0000, EM 22 DE AGOSTO DE 2.023, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. ADEMAIS, CONSOANTE APONTADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ¿O PACIENTE VEIO A SER CITADO EM 25/08/2023 E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO SOMENTE EM 24/01/2024...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUI PARA UMA MARCHA MENOS CÉLERE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 64, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE RECOMENDE À AUTORIDADE IMPETRADA CELERIDADE OBJETIVANDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS OBJETIVANDO A ENTREGA CÉLERE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ KETLEY MOREIRA.
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