(DOC. VP 647.8491.3039.9750)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação pelo rito do procedimento comum. Alegação de direito adquirido a incorporação de gratificação por desempenho no cargo técnico aos vencimentos. Autores secretários escolares que possuem o mesmo vínculo com a Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro. Insurgência contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo facultativo em razão do juízo a quo entender que as provas constantes dos autos não são válidas para todos os autores. Decisão baseada no art. 113, §1º do CPC. Demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, não se vislumbrando prejuízo à defesa do réu, ora Agravado, ou ao trâmite do feito que enseje a limitação do litisconsórcio facultativo, consoante o disposto no art. 113, §1º do CPC. Possibilidade de desmembramento do feito em sede de posterior liquidação e execução. Reforma da decisão para permitir a manutenção das agravantes no polo ativo. Provimento do Agravo de Instrumento.

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