Jurisprudência sobre
desmembramento do feito
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.
Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Requisitos. Súmula 7/STJ. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 80, a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal providência (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021) ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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55 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Desmembramento do feito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Aplicação das medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias e desmembramento do feito. Pluralidade de crimes e réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1. As matérias que não foram examinada pela Corte de origem, atinentes à ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e à aplicabilidade das medidas cautelares alternativas, não podem ser enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia em 30/10/2019. Excesso de prazo na formação da culpa. Não incidência da Súmula 21/STJ. Delonga injustificada não caracterizada. Complexidade do feito, número de réus (quatro), desmembramento do feito e crise sanitária causada pela pandemia. Sessão plenária iniciada em 17/8/2021. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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58 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DEFERIDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DEVIDO À FALTA DE VINCULAÇÃO COM OUTRAS APREENSÕES DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DEFERIDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DEVIDO À FALTA DE VINCULAÇÃO COM OUTRAS APREENSÕES DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Usura. Conexão instrumental. Desmembramento do feito. Faculdade do julgador. Existência ou não de conexão. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que «[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que determinou o desmembramento do feito, rejeitando o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos autores -
Litisconsórcio ativo facultativo - Reunião de cinco demandas dos adquirentes de imóveis distintos localizados no mesmo conjunto habitacional - Limitação prevista no art. 113, §1º, CPC - Ausência de comprometimento à defesa - Celeridade e economia processuais preservados - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Oagravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, cuja interpretação mitigada somente se aplica em casos de urgência decorrente da inutilidade futura da decisão. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.
«1 - Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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67 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença. Não evidenciado. Desmembramento do feito e redesignação da sessão do julgamento por ato da defesa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há como reconhecer a alegação de excesso de prazo para a prolatação da sentença quando, por ato decorrente da atuação da própria Defesa do Paciente, o processo foi desmembrado e redesignada a data do seu julgamento perante o tribunal do júri; 2. Presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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68 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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70 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Organização Criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.
1. Rito célere do Habeas corpus não comporta análise detida de provas. Inviável o exame acerca do não reconhecimento do paciente em juízo, aduzido pelo impetrante na inicial. Elementos que, no momento, conferem um quadro mínimo de justa causa que sustenta o juízo de probabilidade de autoria. 2. Decisão de manutenção da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 3. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos, colhidos na fase preliminar da persecução penal, os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade positivo que se seguiu. 4. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Delito praticado em concurso de agentes e com restrição de liberdade da vítima. Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Excesso de prazo não configurado. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não revela afronta ao princípio da proporcionalidade. Processo que aguarda o cumprimento de carta precatória expedida a outra unidade federativa para o interrogatório do corréu. Possibilidade de desmembramento do feito com a solução do mérito da ação em relação ao paciente. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar o desmembramento do feito com o prosseguimento do processo em relação ao ora paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Declinação da competência. Desmembramento precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, a declinação da competência e o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Declinação da competência. Desmembramento precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, a declinação da competência e o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.
«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... ()
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78 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.
«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Realização de quatro audiências de instrução. Feito com tramitação regular. Agravo desprovido.
«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Incidente de insanidade mental. Desmembramento do feito indeferido. Suspensão da perícia por tempo indeterminado. Covid-19. Excesso de prazo. Configuração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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82 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.
«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). ... ()
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84 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.
1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... ()
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85 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.
1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Liderança. Prisão preventiva. Alegações de insuficiência de provas, fundamentos da custódia preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Reiteração de pedidos. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Desmembramento do feito já realizado na origem. Recurso desprovido. Com recomendação.
1 - Quanto às alegações de a) ausência de provas de materialidade e de indícios mínimos de autoria delitiva; b) fundamentação inidônea para a manutenção da prisão preventiva; e c) suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, o presente recurso traz pedidos idênticos aos formulados no HC 852.532/CE, que, por decisão proferida em 26/10/2023, não foi conhecido, e cujo agravo regimental foi desprovido em 18/12/2023. Muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal 0216095-76.2023.8.06.0001. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso quanto aos referidos pontos.... ()
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87 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Denúncia. Desmembramento. Possibilidade. Precedentes. Crimes dos arts. 288, 299 e 333, do CP, CP. Recebimento. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 80, trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Processo com quatro réus. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de não atendimento de ordem do desembargador. Questão que deve ser questionada pelo instrumento processual adequado no tribunal de origem. Desmembramento do feito. Fundamentação. Supressão de instância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Necessidade de limitação do litisconsórcio multitudinário. Transcurso de prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado sem adoção das medidas necessárias ao desmembramento do feito executivo. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada exorbitância. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Não há dúvida de que o Sindicato exequente, ora agravante, exerceu a pretensão executória dentro do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito, sendo indiferente que tenha havido, ou não, a citação da parte adversa. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. ... ()
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93 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação penal. Posterior desmembramento do feito. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.
«1. Considerando que o processo criminal foi desmembrando quanto ao paciente, o qual, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, motivando a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, bem como que o réu encontrava-se segregado por outro feito, somente restando cumprido o mandado de prisão expedido no processo em liça em 18.9.2015, imperioso ter-se essa data como marco inicial para a averiguação da alegada serôdia. ... ()
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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... ()
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97 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado, adulteração de sinal de veículo e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.
«1 - Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP), de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre os dois primeiros e o último. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e outras falsidades. Denúncia contra promotor de Justiça Estadual. Desmembramento do feito. Matéria não tratada no acórdão estadual ou na decisão impugnada. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância. Fatos não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte. Manutenção da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para processar e julgar a ação penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O tema referente ao possível desmembramento do feito não foi objeto de decisão no acórdão estadual nem na decisão agravada. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do agravo regimental quanto a este ponto. ... ()
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99 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Desmembramento do feito é faculdade do juiz, caso julgue conveniente, nos termos do CPP, art. 80. Precedentes do C. STJ. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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100 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL.
Desmembramento do feito relativo ao suposto crime de lesão corporal leve. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Medida equivocada. Conexão entre os crimes investigados. Inteligência dos arts. 76, III, do CPP, e 60 da Lei . 9.099/95. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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