(DOC. VP 202.9425.2000.9400)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Desmembramento do feito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234/RJ/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298/SC/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935/MG/STF AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas do feito (complexidade da

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