(DOC. VP 211.2141.2720.3696)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote