Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, SENTENÇA ALTERADA.
A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, possuindo, inclusive, o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. A interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial de telefonia pode configurar dano moral, quando demonstrada a negligência do fornecedor em solucionar o problema. O montante da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, considerando a gravidade da falha, suas consequências e a jurisprudência consolidada. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Os juros e correção monetária podem ser revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita". Os consectários da condenação devem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ufir. Fundamentação constitucional. Tr a título de correção monetária. Falta de interesse recursal. Tr a título de juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Possibilidade. Inocorrência de decadência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e lançamento de tributos reflexos ou decorrentes. Reflexos do lucro líquido fixado na forma da Lei 6.468/77, art. 6º nos demais tributos.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que determinou a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-Doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento em que foi proferida decisão determinando a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos.... ()
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106 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento. Pensão mensal e aplicação da teoria da perda de uma chance. Pretensão não acolhida pelo tribunal de origem. Análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Invalidez permanente. Incapacidade da vítima para qualquer atividade laborativa. Não ocorrência hipótese. Promoções futuras carreira da vítima. Não inserção conceito jurídico de lucros cessantes. Desconsideração para fins de arbitramento do valor de pensão mensal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, âmbito do recurso especial, com fundamento CPC/2015, art. 435 (equivalente ao CPC/1973, art. 397), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento destinada a apurar o quantum debeatur referente aos lucros cessantes. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, procedendo-se à nova prova técnica a fim de esclarecer os pontos principais necessários à apuração do valor devido. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do apelo nobre e, nesta extensão, negando-lhe provimento. Insurgência recursal da liquidanda.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do CPC/1973, art. 557, caput. Precedentes. ... ()
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108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ALIENAÇÃO DE 15 MOTOCICLETAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 2.006 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO, COM HABITUALIDADE, SEM A RESPECRTIVA INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE.
1. A parte executada não exerce atividade empresarial, com habitualidade, no ramo da aquisição e alienação de motocicletas. 2. Negócio jurídico, realizado pela parte executada, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2.006, de forma absolutamente esporádica e descontinuada, sem a aferição de lucro expressivo. 3. O resultado das provas, documental e pericial, produzidas nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida pela parte executada. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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110 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... ()
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111 - STJ. Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.
1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... ()
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112 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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113 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.
«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Relevância dos bens jurídicos atingidos. Danos morais devidos à vítima do erro, a seus pais e irmão. Pessoalidade do dano. Valores indenizatórios diferentes. Honorários advocatícios. Arbitramento razoável. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida - , assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente. ... ()
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115 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RELACIONADA À ATIVIDADE DE USINA HIDRELÉTRICA. ULTRAPASSADO O NÍVEL MÁXIMO DO RESERVATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. AJUSTE DOS TERMOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
1. INÉPCIA RECURSAL. AS RAZÕES DOS AUTORES IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO CLAROS ARGUMENTOS QUANTO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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116 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. CF/88, CCB/2002, art. 170, IV. art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«1. A «importação paralela. de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto no Lei 9.279/1996, art. 132, II. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. ... ()
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117 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.
«Da legitimidade passiva do DETRAN ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECLARAÇÃO DE ENEXIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VÍNCULO PERSISTE NA OBRIGAÇÃO NATURAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 8º. DESPROVIMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida. Demanda em que o direito de cobrança do credor é limitado em razão do decurso do tempo. Declaração que não desconstitui a obrigação natural, mas sim a priva de exequibilidade. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação de Extinção de Condomínio, determinando a alienação judicial do imóvel comum, com preferência aos condôminos detentores da maior fração ideal. Condenou os requeridos ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a alienação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão da falta de entrega do empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da obrigação das rés em entregar o empreendimento imobiliário reconhecido. Sentença reformada para condenar as rés no pagamento de indenização por dano material consubstanciada em lucros cessantes, pelo tempo de atraso na entrega da unidade, uma vez que é desnecessária a comprovação de faturamento ou lucros que teriam advindos do imóvel, sendo que a não fruição do imóvel durante o período da mora da requerida acarreta, por si só, a perda dos frutos que o imóvel geraria, não só para fins de locação, mas também para qualquer outra finalidade. Falta de entrega do imóvel que também configura danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Autora que apresentou prova documental no sentido de que houve indevida interrupção nos serviços de telecomunicações após pedido de troca da linha por fibra ótica. Requerida que não demonstrou a regularidade na prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais. Ocorrência. Serviço de telecomunicação que é utilizado pela autora para atendimento on-line de seus clientes em sessões de terapia. Falha na prestação dos serviços que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais fixada em patamares razoáveis pela sentença. Contudo, correção monetária que deve ocorrer a partir do arbitramento. Súmula 362 do E. STJ. Alteração que não configura provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autora que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte
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123 - TJSP. Condomínio. Exploração de área rural (eucaliptos). O aproveitamento do todo por um dos proprietários decorreu da execução de projeto do Ibama, sendo que a parte ideal do autor foi adquirida quando iniciados os planos para exploração agrícola exclusiva. Indenização devida por não ser permitido que um dos condôminos obtenha os frutos da coisa toda sem repasse aos demais (art. 1326 do CC). Considerando essa particularidade e tendo em vista que a atividade é de longa duração pela própria natureza do empreendimento (de 2007 até 2015) é razoável que se adote a fórmula do arbitramento pelo que o dono da terra deixou de conseguir caso estivesse livre para arrendar a sua área (R$ 1.290.586,29) e não pelos lucros obtidos pelo esforço e riscos próprios da empreitada agrícola (R$ 2.817.979,48). Provimento, em parte, do recurso dos requeridos e não provimento do recurso adesivo.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Acórdão pelo qual os réus foram condenados a restituir o veículo da autora (ônibus), sem a cobrança das despesas com remoção e estadia, além do pagamento de danos materiais - Decisão agravada pela qual foi fixado valor devido a título de lucros cessantes - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Arbitramento baseado no valor de contratos de franquia, apresentados pela parte autora desde a fase de conhecimento - Valores que comprovadamente a parte deixou de receber por ter ficado impedida de prestar os serviços correspondentes pelo período em que o ônibus de sua propriedade permaneceu fora de circulação após a data em que deveria ter sido liberado- Adequação do critério adotado - Não provimento do recurso... ()
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125 - TJSP. * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica, em razão da subtensão do sistema. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da demandada no pagamento de lucros cessantes, na restituição dos valores pagos pelas contas de energia elétrica além da indenização moral. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Autor que não comprovou a existência dos lucros cessantes, em razão da subtensão na rede de energia elétrica. Prova documental copiada nos autos pelo autor que indica o fornecimento de energia elétrica em tensão inferior à efetivamente devida. Autor que, contudo, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, consistente na cobrança de energia elétrica em valor superior ao utilizado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, TRATANDO-SE DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO MERECENDO REPARO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362) E A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não infringiu a lei substantiva. Com efeito, inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV, LV da CF/88, art. 5º. Vê-se, à evidência, que o processo de fiscalização instaurado pelo apelado é indene de qualquer mácula. Ressalto que as atribuições constitucionais do Poder Executivo e do Poder Judiciário não podem ser confundidas. Eventuais acordos judiciais em sede de Juizado não prestam para afastar a ocorrência da infração administrativa e a legalidade de multa. Superadas as argumentações relacionadas diretamente aos fatos que ensejaram a multa questionada, analiso a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da penalidade. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º LV) - o que foi observado no caso dos autos. Inclusive servem coma Medida cautelar antecedente, tendo em vista que todas as infrações ocorreram. O PROCON/DF preferiu finalizar o procedimento para aplicar a multa. O CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor supramencionado bem descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. No que se refere à pretensão de desqualificar a legalidade da multa e de subsidiariamente reduzi-la, tenho que melhor sorte não assiste à apelante: fixação da penalidade questionada representa ato vinculado à legislação própria, que, na hipótese, foi fielmente observada. Com efeito, quanto ao arbitramento da penalidade administrativa, é importante destacar não haver discricionariedade, porquanto repiso se trata de poder de polícia vinculado, que deve se conformar com a Portaria 3, de 4/7/2011, do Procon/DF, bem assim com o Decreto 2.181/1997 do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (IDC-DF), Anexo I, que transparecem a vontade do Legislador ao estipular os atos considerados lesivos ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça em pleno apoio à aplicação legal do poder de polícia administrativo vem conferindo legitimidade a penalidade que considera a gravidade do ato, a condição econômica do infrator, bem como a vantagem econômica auferida (...). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 297/STJ. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo bancário. A sentença de primeiro grau limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a uma vez e meia a média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos a maior e impondo a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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133 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora a ser apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Laudo pericial que arbitrou lucro para parcela do período em relação à qual não foi juntado o Demonstrativo de Resultado de Exercício correspondente - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa ré - Alegação de que o Demonstrativo de Resultado do Exercício de 1995 não contabilizou as despesas com a depreciação de bens - Descabimento - Documento tomado como idôneo pelo i. Perito - Mera alegação de omissão de despesas, fundada em parecer técnico unilateralmente elaborado, que é insuficiente para afastar a conclusão de auxiliar de confiança do juízo a quo - Alegação de inexistência de prova de lucro líquido para os meses setembro a dezembro de 1994 - Insurgência quanto ao arbitramento de lucro para esse período, realizado com base na média de lucro apurada no período seguinte - Alegação de violação do título judicial - Descabimento - Título que nada dispôs sobre o método de apuração do lucro líquido - Metodologia adotada pelo i. Perito que se mostra correta, considerando o contexto dos autos - Empresa requerida que não trouxe aos autos elementos concretos para sustentar a desproporcionalidade do cálculo - Laudo pericial que deve ser mantido, nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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134 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJEITIVA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada contra a Viação Pássaro Branco Ltda. e o Município de Patos de Minas, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO DA AÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ANUÊNCIA DA PARTE ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DOS DANOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PERDA DE LUCROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCPC, art. 700 admite a propositura da ação monitória com base em prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre o direito do autor de exigir o cumprimento de obrigação. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - Decisão que dentre outras deliberações, considerando os equívocos verificados nos cálculos apresentados por ambas as partes, determinou à parte credora que refaça os cálculos nos moldes estabelecidos na fundamentação da presente decisão, no prazo de quinze dias, ressaltando que posteriormente a apresentação dos ditos cálculos, o feito tramitará com observância ao rito adotado para o Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para reduzir o período de incidência dos lucros cessantes para doze meses anteriores à desativação da conta e perfis do exequente no serviço Facebook, arbitrar outro valor mensal a título de lucros cessantes e determinar como termo inicial de incidência de juros da mora a data de sua citação - DESCABIMENTO - Sentença ilíquida em parte - Controvérsia quanto aos lucros cessantes - Necessidade de liquidação objetivando apenas a quantificação do valor a ser exigido da parte executada - Inteligência do CPC, art. 509 - Apuração que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial constituído anteriormente - Pretensão de fixar parâmetros de incidência diversos, que extrapola o que foi constituído - Termo final para incidência dos lucros cessantes deve ser o do trânsito em julgado do decisum proferido nos autos principais, ou seja, maio de 2022 - Atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, valores esses a serem apurados na fase de liquidação - Matéria já decidida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de Apelação - Preclusão neste ponto - Reconhecimento de erro nos cálculos apresentados pelas partes - Matéria de ordem pública - Determinação de refazimento dos cálculos nos moldes estabelecidos na decisão combatida - Pronunciamento judicial à respeito, relegado para momento oportuno - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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140 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... ()
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141 - TJRJ. Ação Indenizatória. Afirma a autora, que em 24/11/2014, por volta das 9h30min. teria adentrado em coletivo da ré apenas para pagar a passagem de sua irmã, sendo que o motorista não teria esperado seu desembarque, dando partida no ônibus e ocasionando sua queda. Por isso, pretende indenização por dano moral, arbitramento de pensão e lucros cessantes, diante das lesões sofridas, dor e do sofrimento vivenciados. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora através do presente apelo. Preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade afastada. Responsabilidade civil objetiva, à luz da CF/88, em seu art. 37, §6º. De todo o processado, verifica-se que inexistem provas de que teria o condutor do ônibus agido de forma imprudente, sendo certo que a mídia demonstra, com clareza, que o veículo estava parado e não em movimento, como afirma a autora. Culpa exclusiva da vítima que exclui o próprio nexo causal. Honorários de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em cumprimento ao art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de aproximadamente 14 horas, decorrente de «condições climáticas adversas". Situação não demonstrada. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano material. Inocorrência. Não demonstrado o efetivo prejuízo que poderia dar margem ao pagamento de lucros cessantes (desmarcação de consulta) ou danos emergentes (despesas com locomoção). 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido nesta parte. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 5. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos materiais, morais e por lucros cessantes. Vazamento na rede hidroviária subterrânea da SAAE. Danos estruturais no imóvel. Autores que imputam a responsabilidade do evento danoso ao Município. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Parcial provimento. Falhas construtivas e ausência de alvará. Vazamento de conhecimento da SAAE, cujo reparo não foi prontamente providenciado. Conduta omissiva. Responsabilidade que pode ser reputada como concorrente, embora não na proporção a que se ateve a sentença. Circunstância de parte da edificação atingida não contar com alvará de licença ou aprovação municipal que nada interfere com o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, à base de setenta por cento (70%) dos danos materiais experimentados pelos autores, consoante se definir em liquidação por arbitramento. Provê-se o apelo também para condenar a ré ao ressarcimento integral das despesas com mudança e com alugueres.
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144 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... ()
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146 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Vendas no atacado e exclusiva. Saque indevido de duplicatas sem lastro. Desconto bancário. Sentença. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Laudo pericial contábil concludente e assertivo. Títulos de crédito emitidos sem suporte em atos de comércio. Reforma da sentença. Quantificação do valor dos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação. Danos morais. Honra objetiva- imagem reputação. Regras de experiência no julgamento. Honorários na reconvenção. Arbitramento. Pretensão recursal. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Demanda de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO -
Descredenciamento de entregador da plataforma «IFOOD - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Alega o autor que trabalha desde 2022, como entregador de produtos junto a plataforma ré, ocorre que foi surpreendido com exclusão de forma arbitrária de sua conta, aduz que não cometeu nenhum ato ilícito contrário aos termos e condições de uso da plataforma - Sentença de procedência - Apelação da ré, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos de forma inequívoca e objetiva do cometimento da qualquer conduta violadora aos termos de uso da plataforma pelo autor - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Fica mantida a permanência do autor junto a plataforma ré - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Mantenho a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, vez que o autor foi privado do exercício de sua atividade profissional - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA EM LOJA TÉRREA LOCADA QUE ACARRETOU DANOS MATERIAIS AO ESTOQUE DE ALUGUEL DE ROUPAS DE FESTA COMERCIALIZADAS PELA AUTORA, BEM COMO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. DIVERSAMENTE DO CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, A CONFISSÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO RÉU, COM O EFETIVO RECONHECIMENTO DE QUE O VAZAMENTO É ORIGINÁRIO DE TUBULAÇÃO DO PRÉDIO, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL, FORMAM PANORAMA PROBATÓRIO-PROCESSUAL A IMPOR A INDUBITÁVEL CONCLUSÃO PELA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DESSA FORMA, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O VAZAMENTO, HÁ O DEVER DE REPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO APELADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO APELADO AO PAGAMENTO DE: (I) DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 11.788,00 (ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (II) LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (IV) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º, RESSALTANDO QUE A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA PARTE RÉ, EIS QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO A DÉBITO COM O QUAL A AUTORA NEGA QUALQUER RELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, O QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NEGATIVA DA AUTORA ATÉ MESMO DE EVENTUAL RELAÇÃO COM O IMÓVEL - TELA APRESENTADA PELA RÉ, DE TODO MODO, QUE DEMONSTRA QUE A SUPOSTA VINCULAÇÃO TERIA OCORRIDO ENTRE MAIO DE 2013 E JUNHO DE 2014 (FOLHA 29) - DÉBITO VENCIDO EM NOVEMBRO DE 2021, DONDE RESTA AINDA MAIS INEXPLICADA A VINCULAÇÃO - FALHA EVIDENTE NA ATUAÇÃO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CABIA À RÉ, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER CAUTELA NESTE SENTIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, AINDA, NA BUSCA DO LUCRO, DONDE DEVE ARCAR COM OS RISCOS INERENTES QUANDO ENSEJA PREJUÍZOS A TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE ERAM IMPERATIVAS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES (FOLHA 15) - LANÇAMENTO QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ARBITRAMENTO REALIZADO QUE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER TIDO POR EXCESSIVO (R$ 4.000,00) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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150 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE ENQUANTO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS UTILIZADO PELOS RÉUS (CONSÓRCIO DE EMPRESAS) NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSORCIADAS, CONFORME A REGRA DO art. 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FATO DE TERCEIRO, QUANDO ESTE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, S I A IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 86, CAPUT. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO QUINTO RÉU NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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