Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro

201 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, sobre a sucumbência mínima, sobre o arbitramento de honorários advocatícios em sede de julgamento antecipado parcial do mérito).

... (Continua)

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202 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Critério de fixação. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Está pacificada na doutrina e na jurisprudência a idéia de que a reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido, e digo aí relativa porque o dano moral não tem medida concreta e matemática. ... (Continua)

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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Companhia Estadual de Saneamento Básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Atuação em regime concorrencial. Distribuição de lucros. Execução pelo regime de precatórios. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas. ... (Continua)

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204 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença. Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de venda de cada peça Santo Antônio. II. No presente caso, o parâmetro requerido na petição inicial para o arbitramento da indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio foi a aplicação de percentual (50% ou outro a ser fixado pelo Juízo) sobre os lucros auferidos com a sua comercialização. Não consta da petição inicial nenhum requerimento de que a indenização postulada seja calculada mediante incidência de percentual sobre o preço de venda da mencionada peça. Sendo assim, o proceder do Tribunal Regional, que deferiu a indenização em quantia equivalente a 15% sobre o valor de venda de cada peça «Santo Antônio, embora ausente pedido nesse sentido, caracteriza julgamento extra petita e constitui violação do CPC/1973, art. 460. III. O reconhecimento da ocorrência de julgamento extra petita, contudo, não enseja o pronunciamento de nulidade processual (como requerido pela Reclamada), mas apenas a adequação da parcela deferida aos limites do pedido formulado pelo Reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CPC/1973, art. 460, e a que se dá provimento, para limitar a condenação relativa à indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio a 15% sobre o lucro líquido (valor apurado após a dedução de todas as despesas de produção, comercialização e tributos) auferido pela Reclamada com a comercialização do mencionado produto.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DEFEITOS MECÂNICOS EM ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DIVERSAS TROCAS DE VEÍCULOS DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Resta configurado o dano moral se o passageiro comprova a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte coletivo rodoviário, consistente em diversas trocas de ônibus e atraso total de mais de dez horas, muito superior ao previsto na Lei 11.975/2009, sem assistência adequada da prestadora de serviço. ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, representada por insuficiência da tensão de atendimento, de rigor sua responsabilização pelos danos decorrentes do fato. ... (Continua)

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207 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Questão decidida. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade. Prévia tipificação legal das condutas. Desnecessidade. Ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso. Má utilização dos direitos fundamentais de ação e defesa. Possibilidade. Usurpação de terras agrícolas produtivas mediante procuração falsa por quase 40 anos. Desapossamento indevido dos legítimos proprietários e herdeiros e manutenção de posse injusta sobre o bem mediante uso de quase 10 ações ou procedimentos sem fundamentação plausível, sendo 04 delas no curto lapso temporal correspondente à época da ordem judicial de restituição da área e imissão na posse dos herdeiros, ocorrida em 2011. Propriedade dos herdeiros que havia sido declarada em 1ª fase de ação divisória em 1995. Abuso processual a partir do qual foi possível usurpar, com experimento de lucro, ampla área agrícola. Danos materiais configurados, a serem liquidados por arbitramento. Privação da área de propriedade da entidade familiar, formada inclusive por menores de tenra idade. Longo e excessivo período de privação, protraído no tempo por atos dolosos e abusivos de quem sabia não ser proprietário da área. Abalo de natureza moral configurado. Modificação do termo inicial da prescrição. Necessidade, na hipótese, de exame de circunstâncias fático-probatórias não delineadas no acórdão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 1- ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 4- embora não seja da tradição do direito processual civil Brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo. 03 meses, entre setembro e novembro de 2011. , justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- o uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- é inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

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208 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Empreendimento destinado a famílias de baixa renda. Julgados do STJ. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. ... (Continua)

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209 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Emissão de registro provisório do CREA com restrição para atuação do exercício profissional - Responsabilidade da ré demonstrada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Eventual excesso das exigências formuladas pelo órgão de classe que deve ser discutido e dirimido em ação própria entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto aos alunos - Caracterizada, ademais, a falha no dever de informação por ocasião da matrícula, quando foi garantido aos autores o reconhecimento do curso pelo CREA - Evidenciada a negligência da ré quanto ao momento em que deu início à obtenção do reconhecimento do curso pelo MEC e do registro perante o órgão de classe - Responsabilidade da instituição de ensino reconhecida.

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210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSSANTES.

Hipótese de condenação da Fazenda em razão da identificação equivocada da autora junto ao IIRD que desencadeou a propositura de ação penal pelo crime de furto. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

Embora a relação travada entre as partes, no caso, seja regulada pela legislação consumerista, não se aplica à hipótese o CDC, art. 27, pois a causa de pedir não se funda em fato do serviço, mas em inadimplemento contratual. ... (Continua)

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212 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Erro médico - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Queda da própria altura no exterior - Alegada negligência consistente na prestação do serviço médico voltado a tratar a lesão na mão esquerda da autora - Constatação de incapacidade total e permanente - Adequação da conduta médica constatada em laudo pericial - Sentença de improcedência dos pedidos - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo arguida em contrarrazões - Não ocorrência - Mérito - Inexistência de conduta médica negligente - Adoção das práticas médicas usuais diante do quadro da autora - Inexistência de dano, ademais, a ensejar o arbitramento de indenização por dano moral - Não verificação de lucros cessantes - Decorrência do acidente em si e não de qualquer ação ou omissão do Poder Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a dedução das despesas operacionais do agravado. ... (Continua)

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215 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESNÍVEL VERIFICADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da Municipalidade e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (acidente automobilístico, mediante a colisão frontal de motocicleta com a caçamba de entulho, em razão da existência de desnível na pista de rolamento), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissões ou contradições. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Aplicação fundada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da multa contratual fixada para o promitente comprador em desfavor da construtora. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de escolha, pelo recorrente, entre lucros cessantes ou cláusula penal. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. ... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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219 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de queda em bueiro situado em passeio público do Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva afastada - Documentos juntados e laudo pericial produzido em juízo confirmando a omissão específica quanto ao cuidado do local dos fatos - Nexo causal configurado - Reconhecimento da responsabilidade civil do Estado - Arbitramento dos danos morais mantido - Incapacidade parcial laborativa constatada no laudo pericial - Recurso não provido.... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. VALOR DE AVALIAÇÃO DECOTADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança securitária, condenando a Associação Lions Truck Proteção Veicular ao pagamento de indenização e julgando improcedente o pedido em face do Clube de Benefícios Mútuos. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA DO CONDUTOR RÉU - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido inverso, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido, o que justifica a manutenção do montante arbitrado no caso. ... (Continua)

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223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO NO art. 85.

  ... (Continua)

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224 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento da vendedora. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Mora da empresa. Termo final. Habite-se. Necessidade de análise de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Marco final da indenização. Disponibilização das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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226 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Ilegalidade, reconhecida. 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 5. Indenização de natureza moral, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, máxime, na consideração do lapso temporal verificado na caracterização do constrangimento ilegal (superior a 2 anos). 6. Lucros cessantes, não comprovados. 7. Impossibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais, igualmente, reconhecida. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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227 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA MODALIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória proferida em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso indevido de marca, determinando nova intimação da agravante para fins de cumprimento de decisões judiciais.... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO PRINCIPAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Cabe ao advogado diligenciar pela contagem correta do prazo legalmente estabelecido para interposição do recurso e eventual informação equivocada, contida no PJe, não afasta tal obrigação. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no documento apresentado pela parte ré não se originou do punho da autora, a declaração de inexistência de negócio jurídico válido é medida de rigor. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Indenização a título de danos morais devida. Venda de produto (cordão de filet mignon) fora do prazo de validade. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00 em favor da autora. Precedentes. Danos materiais evidenciados. Lucros cessantes pela perda sofrida pela autora com o descarte das refeições produzidas para venda futura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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231 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 627), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 697), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR RESTITUIÇÃO PELA RÉ DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA AUTORA, RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2017, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL DE R$10.000,00. APELO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a compradora de imóvel em construção reclamou de atraso na entrega do empreendimento, da cobrança de taxa referente ao serviço de abastecimento de água, bem como de cotas condominiais antes da entrega das chaves. No caso em exame, em março de 2012, a Autora celebrou com a Ré promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em construção. Destaca-se, no instrumento contratual (index 40, f. 46, e index 52, f. 65), a previsão de conclusão das obras em setembro de 2014, com possibilidade de prorrogação por cento e oitenta dias. Neste sentido, cabe destacar que, consoante a Súmula 350, desta Egrégia Corte Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Todavia, a Demandada, na peça de bloqueio (index 189, f. 193 e 194), confirmou a expedição da certidão de habite-se em 17 de agosto de 2016 (index 303), bem como a entrega das chaves em 16 de novembro de 2017 (index 301). Ressalta-se que a expedição da certidão sobredita dependia exclusivamente da Reclamada, sendo condição necessária para realização do contrato de financiamento do saldo devedor, o qual foi firmado em 16 de janeiro de 2017 (indexes 260 e 268), contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em novembro de 2017. Ademais, a Reclamada não acostou documento comprobatório de que a demora na entrega das chaves teria ocorrido por culpa da Demandante. Outrossim, instada a se manifestar, após a inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas. Dessa forma, observa-se que o apartamento deveria ter sido entregue até 29 de março de 2015, entretanto, as chaves foram disponibilizadas apenas em 16 de novembro de 2017 (index 124). Vale notar que a responsabilidade do prestador do serviço, nas relações consumeristas, é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, do CDC, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, também denominado nexo de causalidade, entre este e o vício na prestação do serviço. Portanto, o atraso de entrega da unidade é suficiente para configurar a falha da prestação do serviço, impondo-se a devolução das cotas condominiais adimplidas antes da entrega das chaves. Ainda, aplica-se, no caso, a multa contratual prevista na cláusula 7.3.1.2, de 0,5% ao mês sobre o preço do imóvel em foco. Neste ponto, forçoso esclarecer que o lucro cessante se verifica na hipótese de nexo causal entre o evento danoso e a perda de oportunidade de lucro ou prejuízo econômico efetivamente ocorrido, enquanto o dano moral se refere à ofensa dos direitos da personalidade. Note-se que o Colendo STJ, no Tema Repetitivo 970, fixou tese no sentido de não cumulação entre a indenização por lucros cessantes, não pleiteada nestes autos, e a atinente à cláusula penal, não afastando o arbitramento conjunto de verba compensatória por danos morais. Assim sendo, em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a demora de trinta e dois meses para entrega do imóvel feriu os direitos da personalidade da cliente, vivenciando grave dissabor. Ademais, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Considerando-se, notadamente, que o atraso perdurou por período significativo, conclui-se que o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, não comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao requerimento de incidência de juros sobre a verba indenizatória por danos morais a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade civil contratual, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por fim, no que concerne à condenação da Suplicante em honorários advocatícios, observa-se que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Ré arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. Precedente.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -

Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido - Descabimento - Preliminar - Legitimidade passiva da construtora que figurou como empreiteira do empreendimento e atuou de forma coligada na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço impondo o reconhecimento da solidariedade entre as partes requeridas - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Mérito - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Atraso de 1 ano e 1 mês - Ausente justificativa para afastar a mora das requeridas - Risco da atividade econômica - Lucro cessante devido pela impossibilidade de usufruto do bem como moradia, a contar da data prevista para o término da obra até a efetiva entrega, no importe de 0,5% do valor do contrato - Dano material consubstanciado na cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo final para a entrega do imóvel - Danos morais configurados - Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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234 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que promoveu ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Pretensão ao ressarcimento de lucros cessantes e dano moral - Sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, pelo período de 30.06.2021 a 26.10.2022, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a cada vencimento, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Insurgência de ambas as partes. Autor que pretende a fixação de lucros cessantes em 1% do valor total pago - Ré que pretende o afastamento dos danos morais - Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal - Lucros cessantes devidos pela privação de uso - Irrelevância da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal - Atraso configurado, que se estende do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves - Lucros cessantes devidos no referido período, corretamente fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, estando de acordo com o os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Insurgência da ré. Inexistência de débito. Autora que apresentou as faturas e comprovantes de pagamentos, o que não foi impugnado pela ré, bem como apresentou as mensagens trocadas com a empresa que informaram que não havia contas em aberto; que fossem desconsideradas as contas já enviadas; e que a instalação tinha crédito no valor de R$ 71.700,14, que seria devolvido em contas futuras. Posteriormente, a empresa, de maneira singela, esclareceu que as contas haviam sido «refaturadas para retirada do art. 115, sem esclarecer o significado ou comprovar a destinação do crédito da autora. Lucros cessantes. Para que sejam indenizados, os danos materiais, aqui incluídos os lucros cessantes, demandam cabal comprovação e, na hipótese, a autora não indicou quais os parâmetros a serem considerados para a condenação, não podendo indicá-los apenas na fase de arbitramento. Tratando-se de estabelecimento comercial, competia à autora indicar a quantidade de seu maquinário e a produção média diária correspondentes à época do evento danoso, fatores que devem ser devidamente identificados na fase de conhecimento, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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236 - TRT3. Dano material. Dano moral. Correção monetária. Correção monetária. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«O marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas do pensionamento vitalício, deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, é a respectiva data de vencimento, mês a mês. Diverso, entretanto, o tratamento dado à matéria em relação à indenização por danos morais, já que o valor fixado a esse título leva em conta os prejuízos acarretados ao trabalhador no momento do arbitramento, e não na data da prática do ato ilícito.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos materiais e morais pelo atraso na entrega do bem. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré-apelante que prospera em parte. 1. Fica mantida a determinação proferida na sentença, no sentido de que a ré-apelante imita os autores-apelados na posse do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 90 dias (fls. 633). Ausência de vício na concessão da tutela provisória. 2. Afasta-se a tese de julgamento ultra petita, pois os autores-apelados pediram, na inicial, a indenização pelos lucros cessantes. 3. Não colhe a alegação de atraso por caso fortuito e força maior, em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, pois foi classificada como serviço essencial. 4. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. 5. Lucros cessantes que não podem ser cumulados com a cláusula penal, considerando-se o que ficou definido pelo E. STJ no Tema Repetitivo 970. 6. Valor despendido com aluguel de garagem para a guarda do automóvel de propriedade dos autores-apelados que está acobertado pela indenização dos lucros cessantes. 7. Sentença reformada em parte para afastar as condenações na obrigação de pagar a multa contratual e de ressarcir o valor despendido pelos autores-apelados com o aluguel de garagem. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Lesão à passageiros no interior do ônibus, durante uma frenagem brusca e colisão. Sentença de procedência. Inconformismo da transportadora. Manutenção. Aplicabilidade do CDC e do art. 765 do CC. Contrato de transporte de pessoas firmado pela autora com a transportadora ré. Acidente no trajeto contratado. Contrato de seguro com a Seguradora litisdenunciada, para arcar com o prejuízo suportado pela contratante segurada. Ônus da prova invertido. Colisão entre dois ônibus. Prova do dano e do nexo casual com a prestação do serviço pela ré. Ato ilícito indenizável. Ausência de controvérsia quanto à condição de passageira e as lesões sofridas durante o transporte prestado e segurado. Irrelevância da dinâmica dos fatos porque não há excludente de responsabilidade. Descabimento da discussão da dinâmica da colisão quanto ao fato de terceiro e da concorrência de causas no processo ajuizado pela consumidora. Irrelevância da culpa nestes autos. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento da cláusula de incolumidade no transporte. Provas de atendimento hospitalar de emergência. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com fisioterapia, detalhadamente comprovadas. Lucros cessantes; CCB, art. 950. Incapacidade total temporária da autora. Respaldo no valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo: Verbete Sumular 215 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verbete 343 da Súmula do E. TJRJ. Consectários legais de atualização da condenação. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, tanto na indenização por danos morais, quanto materiais, a contar da data da citação, art. 405 do CC. Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ, nem do Verbete Sumular 331 deste E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0098336-07.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0096037-43.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0024878-67.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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239 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Responsabilidade civil.

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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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241 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento, em face do Consórcio Transcarioca de Transportes objetivando o Autor o pagamento de indenização por danos material (despesas médicas e lucros cessantes) e moral decorrentes de acidente por ele sofrido na condição de passageiro de uma das empresas integrantes do Consórcio Réu. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar o Réu ao pagamento em favor do Autor do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e com correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelação do Réu. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Consórcio. O fato de não possuir personalidade jurídica não afasta a legitimidade passiva do consórcio, conforme o disposto no art. 75, IX do CPC. Precedentes do TJRJ. Cláusulas do consórcio invocadas pelo Apelante, na contestação e nas razões do recurso, que não constam do documento que instruiu a contestação. Ademais, o legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como Réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos em discussão. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, conforme fixado na sentença. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC que não merece ser acolhido, pois a vinculação da referida taxa aos juros moratórios é aplicada apenas aos débitos fazendários, o que não é o caso dos autos. Precedente do TJRJ. Correção monetária corretamente imposta a contar da sentença. Súmula 97/TJRJ e Súmula 362/STJ. Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida, rateadas as despesas processuais em partes iguais entre os litigantes, arcando o Apelante, com honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, em favor do patrono da parte autora, e o Apelado, com honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, observada a gratuidade de justiça. Provimento parcial da apelação.

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - VALOR DADO À CAUSA - CORREÇÃO - NECESSIDADE. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o agravo não deve ser conhecido. III - Nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor dado a causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. IV - Em conformidade com o disposto no art. 292, § 3º do CPC, «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".... (Continua)

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243 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORAÇÃO DA PROVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL - LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . No caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT às matérias não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. LUCROS CESSANTES. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos CCB, art. 944 e CCB art. 949, 949 e 950 do CCB; e art. 5º, V e X, da CF, respectivamente, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. LUCROS CESSANTES. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como concausa das patologias das quais o Autor é portador (tendinopatia do supraespinhoso do ombro direito, bursite subacromiodeltoidea do ombro direito, epicondilite do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo do punho esquerdo). O TRT a quo manteve a sentença que determinou o pagamento da indenização por lucros cessantes em 50%, sopesando a existência de concausa, e determinou que a parcela deve ser paga no período de 20/10/2013 a 01/03/2018 (data da alta previdenciária). Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. No que se refere à complementação salarial de benefício previdenciário prevista em norma coletiva, ainda que tal parcela tenha como fato gerador a redução da capacidade laborativa obreira e tenha a finalidade de assegurar a estabilidade financeira do empregado no curso da suspensão contratual, durante a fruição do benefício previdenciário, a concessão de tal parcela não mitiga o dever de indenizar do empregador, decorrente da responsabilidade civil apurada por doença ocupacional, uma vez que a indenização civil decorrente do adoecimento do empregado em razão do trabalho envolve a culpa do empregador (CCB, art. 950), que descumpriu o dever de cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores. Nesse cenário, considerando a natureza e origem distintas das parcelas, aplica-se o mesmo raciocínio utilizado para reconhecer a cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos materiais ao trabalhador vítima de acidente do trabalho, sendo in cabível a sua dedução, conforme se extrai dos art. 7º, XXVIII, da CF; 121 da Lei 8.213/91; e 950 do CCB. In devida, portanto, a dedução determinada pelo TRT, em razão das finalidades diversas das parcelas. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que a prova pericial produzida apontou que, no curso do afastamento previdenciário, o Autor estava « cumprindo um programa de reabilitação profissional e deverá retornar ao labor em breve, de acordo com o seu próprio relato e a evolução de seu quadro clínico". O TRT, considerando que o Reclamante já havia retornado à sua atividade laboral, apesar de ainda apresentar perdas funcionais leves, entendeu razoável fixar o termo final do pensionamento em três anos do trânsito em julgado da sentença, prazo que reputou suficiente para o restabelecimento total do Reclamante. Esclareça-se que não há no CCB, art. 950 qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Nesse contexto, não há como limitar o cabimento de pensão mensal ao período presumido de três anos, quando o caput do art. 950 do Código Civil assegura ao Reclamante o direito à pensão mensal até o fim da convalescença . Logo, esse deve ser o termo final da pensão, vale dizer, o Reclamante tem direito ao recebimento da pensão mensal até o fim da convalescença. Deve ser esclarecido que cabe ao Reclamado comprovar nos autos a convalescença do Autor, cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Julgador deve lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que se verifica na hipótese, em que o TRT rearbitrou para R$10.000,00 o valor da indenização orginalmente fixado na sentença em R$50.000,00. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (redução total e temporária da capacidade laboral; retorno ao trabalho com perdas funcionais, ainda que leves; reabilitação profissional); o nexo concausal; o tempo de trabalho prestado na empresa (desde 07/07/1989); o período de afastamento previdenciário (de 20/10/2013 a 01/03/2018); o não enriquecimento indevido do ofendido; o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta Turma para situações congêneres, tem-se que o valor rearbitrado pelo TRT mostra-se módico, devendo, portanto, ser restabelecido o valor anteriormente fixado, montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Declarada a inexistência do débito, é de se considerar indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito, sendo o dano moral presumido. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS.

Se a ilegitimidade passiva foi rejeitada quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido a tempo e modo, incabível a sua discussão em sede de apelação, já que operou-se o instituto da preclusão. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que deve ser arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de pré-executividade acolhida. ... (Continua)

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248 - TJSP. COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA.

Atraso verificado na entrega de lotes. Parte autora faz jus à indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, por todo o período de atraso. Dano presumido e in re ipsa. Entendimento consolidado pela Súmula 162 desta E. Corte e Tema 996 do C. STJ. Mérito recursal limita-se ao percentual aplicável para cálculo do quantum condenatório. Majoração do arbitramento da origem para 0,5% sobre o valor do contrato. Adequação aos precedentes desta 1ª Câmara. Recurso da parte autora provido e do réu não conhecido em razão da deserção... (Continua)

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249 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - Compensação dos valores pagos pelos meses de inadimplência do comprador - Não verificação - Irregularidade do empreendimento, com óbice à sua conclusão - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da Associação... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Acórdão proferido na vigência do CPC/1973. Feriado local. Comprovação. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade do prazo de tolerância. Percentual fixado para o cálculo dos lucros cessantes. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente vendedora. Possibilidade. Comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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