Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro
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1 - STJ. Recurso especial. Tributário. IR. Controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do arbitramento do lucro para efeito de lançamento e exigência de tributos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.648/78, art. 8º, § 4º. Decreto 85.450/80, arts. 165, 399, 676, I, e 728, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: «(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao determinar que à falta de apresentação de documento se impõe o arbitramento do lucro. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento do lucro. Presunção relativa. Inversão do ônus da prova ao contribuinte. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Irpj. Omissão de receita. Arbitramento do lucro. Art. 400, § 6º, do rir/80. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais a Fazenda Nacional suscita dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/80 (arbitramento do lucro no valor correspondente a 50% das receitas omitidas). A embargante defende que o mencionado dispositivo legal deve ser aplicado apenas para as empresas que não possuam escrituração regular.... ()
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4 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro arbitrado. Presunção de distribuição aos sócios. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não incidência da Súmula 126/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Impossibilidade de dupla dedução.
1 - Não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, eis que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza infraconstitucional da questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consoante se verifica do AgR no ARE 844.149/RS. Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; do AgR no ARE 975.505/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/9/2017; e da decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no RE 1.167.290/SC, DJe 3/12/2018. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Violação dos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento de lucro. Cédula «G. Ausência de regulamentação pelo Ministério competente. Impossibilidade.
«O Decreto-lei 902/1969, art. 2º, § 3º, é norma de eficácia contida, dependendo a sua vigência, de Instruções Normativas expedidas pelo Ministério da Fazenda. O lucro do contribuinte - pessoa física - em razão da atividade de pecuarista e agricultor, com rendimentos classificados na Cédula «G, só pode ser arbitrado, para efeito da exação, quando firmadas as normas de escrituração e arbitramento pelo Ministério competente. Recurso a que se nega provimento.... ()
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9 - TJSP. Multa. Auto de infração. ICMS. Pretensão de anular o arbitramento da margem de lucro. Impossibilidade. Desconhecendo o fisco o valor da operação realizada entre a empresa destinatária do combustível e o consumidor, aplicou a multa por arbitramento, nos termos do art. 493, I e § 2º, do r ICMS. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Inteligência da súmula 182/STJ. Obiter dictum. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.... ()
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11 - STJ. Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.
«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... ()
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12 - STJ. Tributário e processual civil. Tributação baseada no lucro líquido da empresa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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14 - TJSP. Locação - Liquidação de Sentença por arbitramento - Sentença de improcedência em razão da impossibilidade de cálculo do quantum devido, por falta da documentação solicitada pela perícia - Apelação - Não prospera a alegação de que os danos emergentes poderiam ser apurados apenas por simples cálculo aritmético dos valores espelhados em notas fiscais carreadas aos autos, tendo em vista que à luz dos critérios previstos na sentença condenatória, o quantum devido deveria considerar o valor das mercadorias vendidas no bazar, como não poderia deixar de ser, sob pena de se consagrar o enriquecimento indevido da parte autora. Apelante que não forneceu ao perito documentos comprobatórios do valor obtido com a venda dos produtos, inviabilizando, assim, a apuração do quantum devido - Lucros cessantes - Apelante que deixou de apresentar os livros e documentos contábeis referentes ao período mencionado, ao passo que a planilha apresentada, é, de fato, elemento de prova unilateral, destituída de valor probatório. Cálculo dos lucros cessantes da forma como sugerido pela apelante, vale dizer, a estimativa de lucro médio apurado com base em demonstrativo de mercadorias perdidas, composto por pedidos e notas fiscais, que não se coaduna com o critério de cálculo fixado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, ou seja, a apuração do lucro médio efetivo, verificado nos 6 meses anteriores ao sinistro - Recurso improvido
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -
Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo autor não se considera transtorno suficientemente grave a ponto de ofender direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário.... ()
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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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19 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Fazenda Pública. Percentual sobre a condenação. Possibilidade. Direitos autorais. Evento público. Cobrança. Cabimento independentemente de lucro. Precedentes.
«1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o CPC, CPC, art. 20, § 4º, eis que o fato de o juiz não estar adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil de 1973 não significa que está proibido de arbitrar dentro dos referidos percentuais. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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21 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.
«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). ... ()
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22 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.
«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... ()
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23 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício do produto. Concreto utilizado em construção civil. Comprovação pelo autor de graves defeitos na obra, com fissuras, trincas e rachaduras. Defeito do material comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Arbitramento por danos emergentes efetuado de acordo com a prova pericial. Lucros cessantes reduzidos que serão apurados por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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26 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO.
Sentença de parcial procedência do pedido inicial e do pedido reconvencional. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Termo inicial do arbitramento dos aluguéis pelo uso comum do imóvel que foi a citação. Pretensão de modificação para que o termo inicial seja a data da separação de fato. Não acolhimento. Termo inicial que, no caso, é a citação, momento da ciência da ré quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Ausência de constituição anterior da requerida em mora. Entendimento do STJ. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pretensão de participação nos lucros da atividade desenvolvida pelo autor com o caminhão e a carreta que foram objeto de partilha. Veículos que não pertencem apenas ao autor, mas também a terceiros. Ausência de comprovação segura acerca da atividade laborativa mencionada exclusivamente pelo autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v.46785).... ()
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27 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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28 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Lucros cessantes e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença a quo. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Precedentes. Recurso e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.
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29 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Liquidação das verbas por arbitramento. Parcial provimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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30 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado de realizar a sua atividade laboral, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ela faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo período e montante deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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32 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por lucros cessantes. Sentença que juçgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do Autor quanto a fixação dos honorários. Pleito de redução dos honorários e arbitramento por apreciação equitativa. Recurso do Autor que não merece prosperar. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC, aplicando-se o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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33 - TST. Danos moral e materiais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 3.2. O «caput do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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34 - TST. Danos moral e materiais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 3.2. O «caput do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... ()
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36 - TRF4. Tributário. Decadência. Fraude comprovada. Incidência do CTN, art. 173. IRPJ. Lançamento de ofício. Regime de apuração do lucro. Multa de ofício. Percentual de 150%. Infração subjetiva. Sonegação, fraude ou conluio. Razoabilidade. Taxa SELIC. Legalidade. CTN, art. 44.
«1. Nos casos de fraude ou dolo praticados em tributos lançados por homologação, não há crédito tributário ainda constituído e não pode a Fazenda cobrar simplesmente o que entende devido. É necessária a prática de lançamento de ofício pelo Fisco. ... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. ... ()
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39 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.
«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. CF/88, art. 105, I, «e. ... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA E PRÓ-LABORE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DELIBERAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS COMUNS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA SUJEITA À VARA ESPECIALIZADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a tese de incompetência absoluta do Juízo da Vara de Família quando apurado que a deliberação impugnada envolveu matérias típicas da sua atribuição, quais sejam, partilha de bens adquiridos no curso do casamento e arbitramento de alimentos compensatórios, a serem quitados mediante repasses de pró-labore.... ()
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do CF/88, art. 93, IX. ... ()
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42 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pretensão de majoração do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior em valor inadequado. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. A injusta recusa de cobertura por plano de saúde, em razão de agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor e com saúde debilitada, configura dano moral indenizável. ... ()
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43 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação equivocada acerca do autor. Jogador de futebol. Afirmação de que portador do vírus hiv. Danos morais. Lucros cessantes. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. A reforma do julgado no tocante à comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.
«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... ()
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45 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Ação anulatória de débito. Isenção fiscal. Dedução de parcelas não abrangidas. Escrituração idônea. Lançamento por arbitramento. Decreto 85.450/1980, art. 399, IV, e Decreto 85.450/1980, art. 400, § 6º - RIR/80. Inviabilidade. CTN, art. 148. Súmula 76/TFR.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Apuração da base de cálculo. Arbitramento. Descabimento. Escrituração contábil idônea. Prova pericial judicial. Perícia contábil. Base de cálculo negativa. Prejuízo fiscal. Súmula7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à anulação de auto de infração que arbitrou o valor de RS 1.050.877,66, referente a cobrança de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2002, por não ser possível averiguar o lucro real no período em questão. A sentença declarou a inexigibilidade do título. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença, argumentando que «só é possível o arbitramento quando a documentação se apresentar imprestável em face de vícios, erros, deficiências ou indícios de fraude, ou quando da recusa na apresentação de livros e documentos à autoridade fazendária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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47 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Atraso na entrega do bem. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Ocorrência. Entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. Limitação da indenização em 10% sobre o valor do contrato. Impossibilidade. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas no Tema 970 e 971 do STJ. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre perdas a indenizar. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 11.- Perdas a indenizar.- Ambas as acionadas recusaram vender, de modo que a responsabilidade indenizatória deve recair sobre ambas, solidariamente. No âmbito do ressarcimento dos danos causados pelas Recorrentes à Recorrida pela recusa de vender, tem-se que a indenização deve corresponder às perdas efetivas, apontadas pela inicial e pelo Acórdão a título de lucros cessantes, decorrentes da cessação abrupta da atividade importadora de produtos, consentida pelas ora Recorrentes. ... ()
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49 - TJSP. Ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais decorrentes de atraso na conclusão de obra - Parcial procedência em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, rejeitada a reparação moral e a cláusula penal - Atraso na conclusão da obra - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas - Legitimidade da pretensão indenizatória ao adquirente - Reparação extrapatrimonial devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, pela frustação das expectativas por longo período [mais de 3 anos] - Arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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50 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E LUCROS CESSANTES.
Sentença de parcial procedência em relação a 03 dos demandados, e improcedente em relação a uma corré, para declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento na proporção de 3/5 do IPTU, bem como para condená-los ao pagamento de R$ 23.905,36, com atualização desde cada desembolso pela Tabela Prática e juros da citação. ... ()
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