Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem.

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a liquidação se desse por arbitramento, levando em conta as circunstâncias de que haveria necessidade de realizar-se perícia para apuração dos lucros cessantes e danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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53 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REPETIÇÃO DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se ao bom senso, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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55 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. ... (Continua)

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56 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprovado o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância, não evidenciado caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas pelo empreendedor, privado o adquirente da fruição do bem, forçoso arbitramento de lucros cessantes, não configurados, porém, danos morais, mas mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não admitida interpretação de conclusão da obra quando da expedição do habite-se. Recurso parcialmente provido.

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57 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por dano material. Quantificação do valor devido. Liquidação por arbitramento. Precedentes do STJ. Insuficiência probatória. Necessidade de liquidação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Não configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PLR.

Com efeito, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, consequentemente, não habitual, eventual quantia recebia a título de participação nos lucros e resultados da empresa não deve ser incluída na base de cálculo referente ao pensionamento. Trata-se de firme entendimento adotado pela Corte Especial e amplamente seguido nesse TJRJ. Por outro lado, não há previsão de que as verbas rescisórias sejam incluídas na base de cálculo. A compreensão adotada foi no sentido de que a retenção ocorra para fins de garantia de eventual débito que surja no decorrer da lide, o que encontra amparo no entendimento firmado por esse TJRJ, através do verbete sumular TJRJ 187 (É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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59 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando os réus ao pagamento da quantia pleiteada na inicial pelos serviços prestados em ação de divórcio consensual. Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado na origem. ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... (Continua)

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61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... (Continua)

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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Seguro. Ajuizamento da ação contra a seguradora, que denunciou a lide à fabricante do pneu. Defeito no produto comprovado e confessado pela própria fabricante. Indenização por danos materiais e morais. Nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados pelo autor. Condenação ao ressarcimento por eventuais danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento e desde que demonstrados. Danos morais decorrem do próprio evento, com os riscos a que submetida a vítima, ao ter seu veículo capotado em uma estrada, além dos transtornos para regularizar sua vida pessoal e profissional após o acidente. Arbitramento da reparação, a este título, no montante equivalente a 50 salários mínimos. Procedência também da lide secundária, para condenar a denunciada a indenizar a denunciante até ao limite da apólice do seguro. Recurso provido para estes fins.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES, ANTES DE 30/03/2021 - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA.

Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30.03.2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO DA PARTE AUTORA - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406.

As instituições bancárias respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO TRATAMENTO DENTÁRIO QUE DEIXOU DE SER EFETUADO EM RAZÃO DO ACIDENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES (PENSÃO) TENDO COMO BASE O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O FIM DA FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BRAT, BOLETINS MÉDICOS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVARAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, SOFREU REDUÇÃO MOTORA, GRAVES ESCORIAÇÕES E TEVE QUE FICAR SEM TRABALHAR DE 07/11/2013 A 15/11/2014. VERIFICADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DE VALOR POR LUCROS CESSANTES (PENSÃO). DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS, POIS O ACIDENTE DEIXOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DA AUTORA, DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E DEFORMIDADE PERMANENTE, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO DE EXAME DE DELITO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGUNDA APELANTE, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO- FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - GREVE E PROBLEMAS CLIMÁTICOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM (VALOR) INDENIZATÓRIO- ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA.

Atrasos ou cancelamentos de voos por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE REBOCO QUE ATINGE O AUTOR DA DEMANDA QUANDO SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO REQUERIDO. POR CONSEQUÊNCIA, SOFREU GRAVES FERIMENTOS, OS QUAIS O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR CERCA DE 20 (VINTE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO DE SUA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA". ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MANTÉM. DANOS EMERGENTES BEM COMPROVADOS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES CUJOS VALORES DEVEM REALMENTE SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO TEM-SE APENAS SEGURA PROVA DO FATO DE O AUTOR VER-SE OBRIGADO A SE AFASTAR DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 31 DE JANEIRO E 18 DE FEVEREIRO DE 2019. I. CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cumulada com pedido de compensação por danos morais, decorrente do fato de o autor, que se encontrava no estabelecimento empresarial da requerida, haver sido atingido por material de construção que se desprendeu da fachada externa do respectivo prédio, o que lhe causou sérias lesões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir, quanto à apelação interposta pela requerida, (1) se o acidente narrado na inicial adveio ou não de ato culposo seu; (2) se existe ou não nexo de causalidade entre os prejuízos do autor e algum ato por ela perpetrado ou que tenha deixado de praticar; (3) se há prova dos acenados danos materiais a que o autor se refere, assim como dos danos morais que, segundo afirma, teria experimentado; (4) se o quantum da compensação por danos morais arbitrado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é exacerbado e há de ser reduzido. No concernente à apelação interposta pelo autor, se o valor da compensação dos danos morais é irrisório e, por isso, há de ser majorado para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) As relações jurídicas existentes entre as partes configuram típica relação de consumo, motivo por que a responsabilidade da fornecedora é de natureza objetiva nas hipóteses em que, em razão de sua atividade, o consumidor vier a sofrer danos, incumbindo a este, assim, demonstrar o fato de que se originou seus prejuízos e seu nexo causal com ato comissivo ou omissivo da fornecedora. Ônus do qual o autor se desincumbiu. Desnecessidade de comprovar eventual culpa da fornecedora. À fornecedora, por sua vez, nos termos dos art. 12, «caput e 14, § 3º, ambos do CDC, incumbia comprovar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil, mas deixou de fazê-lo. Não há, pois, como safar-se de sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. (2) Uma vez comprovado que o consumidor se encontrava no prédio da requerida quando parte de sua fachada externa veio abaixo, atingindo-o e provocando-lhe inúmeras lesões, verifica-se nítida relação de causalidade entre tal fato (advindo, tudo indica, de ato omissivo da requerida) e os prejuízos por aquele experimentados. (3) Logrou, o autor, demonstrar o exato valor de seus danos emergentes e sendo certo que se viu afastado de suas atividades laborativas entre 31 de janeiro e 18 fevereiro de 2019, por inexistir prova mais segura do quantum que deixou de obter a título de salários e/ou rendimentos nesse período, a apuração dos lucros cessantes há realmente de ser realizada em sede de liquidação de sentença. Os danos morais, atento às peculiaridades deste caso concreto, encontram-se bem configurados, porquanto o autor demonstrou de forma efetiva a ocorrência do fato que lhes deu origem.  O dano moral, neste caso, encontra-se caracterizado «in re ipsa, tendo em mira as sérias lesões corporais do autor e suas consequências, pois se viu obrigado a se manter afastado de seus afazeres cotidianos por cerca de 20 (vinte) dias. (4). Pretensão da requerida de ver reduzido o valor dos danos morais (fixado pelo MM. Juízo «a quo em R$ 30.000,00 [trinta mil reais]) que se desacolhe, assim como a pretensão do autor de vê-lo majorado para o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois se é verdade que a respectiva compensação não pode ser irrisória há de servir de estímulo à sociedade empresária ofensora para não mais praticar ou deixar de praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Ademais, a compensação neste montante não causa o enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, se mantém a compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e improvidos. Honorários majorados.  ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação. Fase de conhecimento. Danos emergentes. Lucros cessantes. Arbitramento. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil e arts. 480, 85, caput e § 1º, e 924 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR CONDUTA DO AUTOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - CPC, art. 373, I - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a não realização da prova pericial decorreu exclusivamente da conduta do autor, que não adiantou sua quota-parte dos honorários periciais, mesmo após ter sido intimado para pagamento em parcela única e de forma parcelada, não há que se falar em nulidade processual. Recai sobre o autor, nas hipóteses de ausência de inversão do ônus da prova, o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrado que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3º, do CDC). A ausência de prova do vício do produto impede o reconhecimento dos pedidos de repetição de indébito, cancelamento de débito ou indenização por lucros cessantes. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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71 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

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72 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Reparação por danos morais, lucros cessantes e arbitramento de pensão vitalícia - Demandante que cumpriu pena junto ao Sistema Penitenciário Estadual e, supostamente, experimentou agressões sexuais, contraindo doença sexualmente transmissível - Fatos ocorridos em 2012 e 2013 - Livramento condicional deferido ao reeducando em 2014 - Ajuizamento da demanda em 2023 - Superação do lustro prescricional previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo extintivo da pretensão - Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença mantida - Recurso desprovid

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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento destinada a apurar o quantum debeatur referente aos lucros cessantes. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, procedendo-se à nova prova técnica a fim de esclarecer os pontos principais para apuração do valor devido. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da liquidante.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. ... (Continua)

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74 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Privação da posse e seu preço. Tema 996 do STJ. Arbitramento conforme orientação da Câmara. Prescindível a realização de perícia em fase de liquidação, possível a imediata fixação do percentual de 0,5% ao mês. Juros moratórios que incidem a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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75 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Taxa de fruição. Percentual de retenção. Arbitramento independente. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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76 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Não afastando a mora tão somente a expedição do habite-se, mas a entrega das chaves, não cumprido o prazo, considerada a tolerância, patente o atraso na entrega da obra, irrelevantes alegações de entraves burocráticos, chuvas excessivas, escassez de material e mão-de-obra, riscos passíveis de previsibilidade, presente a figura do fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor, impondo arbitramento de lucros cessantes, indenização por danos morais e responsabilização pelas taxas condominiais relativas ao período da mora. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO - SEQUELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR (PARESTESIA DO NERVO CIÁTICO À ESQUERDA) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E EMERGENTES) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Tangará e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos reclamados danos morais e emergentes, indenizáveis. 2. As provas (documental e pericial) e os demais elementos constantes dos autos, produzidos na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, são aptos à comprovação do evento ora questionado, por falha na prestação de serviço médico público (imperícia na aplicação de injeção intramuscular, acarretando as sequelas indicadas na petição inicial). 3. Danos morais e emergentes, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados e arbitrados, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 4. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. 5. Manutenção do arbitramento original dos ônus, decorrentes da sucumbência, remunerando com dignidade, moderação, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Arbitramento dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PRESTAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELOS GANHOS ORDINARIAMENTE PERCEBIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, TAL QUAL O FGTS E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... (Continua)

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81 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 15.504/06 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da efetiva existência de lucros cessantes. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGADOR DE APLICATIVO DA PLATAFORMA RAPPI - ILICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESTRIÇÃO DE ACESO À CONTA REALIZADO SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E POR UM APARENTE EQUÍVOCO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Evidenciando-se nos autos que a sentença reconheceu a ilicitude no bloqueio do acesso do autor à plataforma RAPPI e verificando-se que a restrição se deu por um aparente equívoco e em razão do lançamento indevido de uma pendência financeira que era, na verdade, inexistente, tem-se como devida a condenação da requerida no dever de promover a indenização por lucros cessantes ao motorista, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. - O bloqueio arbitrário do entregador e a demora excessiva no restabelecimento da sua conta gera dano moral, principalmente quando constatada a necessidade de ajuizamento de um processo judicial para ver resguardado um direito. - O valor da condenação estabelecida a título de danos morais deve ser arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se, ainda, ao que vem sendo adotado em situações semelhantes, atentando-se à congruência dos pronunciamentos judiciais.... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E EMERGENTE CONFIGURADOS. REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cabe ao magistrado, como destinatário final das provas (CPC/2015, art. 370), avaliar a pertinência das provas que as partes pretendem produzir para o julgamento do mérito. ... (Continua)

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85 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. Alegação de que a inscrição indevida da parte autora em órgão de proteção ao crédito a impediu de realizar compra de imóvel que, posteriormente, se valorizou. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. Não acolhido pedido de indenização por perda de uma chance. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do apelo da parte ré. Parte autora indevidamente inscrita na plataforma Serasa. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, pois não restou comprovada a existência de chance real e séria e tampouco que a autora tenha deixado de auferir lucro por consequência da não celebração do contrato de compra e venda de imóvel, não restando configurado o necessário nexo causal. Aliás, não há nenhum documento que demonstre que o imóvel em negociação teria, de fato, se valorizado. Negativação indevida comprovada. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para a quantia de R$10.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros moratórios desde a data do apontamento. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora não provido, e apelo da parte ré parcialmente provido.

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86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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87 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. 1 - A

Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, mantendo a pensão mensal arbitrada em 20% pelo TRT. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que, « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 3 - Nesse sentido, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. 5 - No caso dos autos, depreende-se que « a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, todavia restringe tal circunstância ao desempenho de «atividades que exijam repetitividade, usos de força, invariabilidade de tarefa, ou seja, a reclamante encontra-se parcialmente incapaz, pois não pôde voltar a exercer seus misteres de bancária, tanto que o órgão previdenciário resolveu aposentá-la por invalidez «. 6 - Nesse contexto, tem-se que a reclamante está integralmente incapaz de exercer sua profissão de bancária. Contudo, considerando que o TRT também consignou que « o labor agiu como concausa da moléstia sofrida pela reclamante , não há como majorar o percentual da pensão mensal para 100%. 7 - Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, para elevar o percentual a ser pago a título de pensão mensal para 50% .... (Continua)

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR ÔNIBUS PERTENCENTE A OUTRA EMPRESA. CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADORAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sofre danos morais o passageiro que, em razão de comprovada falha na prestação de serviços pela empresa de transporte coletivo rodoviário, foi realocado e teve de embarcar 24 (vinte e quatro) horas após o horário previsto, gerando atraso na viagem muito superior ao previsto na Lei 11.975/2009, sem nenhuma assistência da prestadora de serviço. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização securitária. Cumprimento de sentença ilíquida. Lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015).... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação movida em razão do atraso na entrega do imóvel negociado entre as partes. 2.- Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. A autora recorre, pleiteando lucros cessantes e indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e (ii) a configuração de danos morais. 4.- A condenação por lucros cessantes é descabida, pois o pedido é incompatível com o de rescisão contratual, não havendo privação do uso do bem. 5.- Os danos morais estão configurados devido à frustração do negócio, ultrapassando meros desapontamentos cotidianos, justificando a indenização, arbitrada em R$ 10.000,00. 6.- Rejeição do pedido de «arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pela inaplicabilidade da norma do CPC, art. 85, § 11 ao caso, seja pela correta observância dos limites do § 2º do mesmo dispositivo processual. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologa o laudo pericial. Termo final para cômputo dos lucros cessantes. Momento em que houve cessão do empreendimento. Descabimento. Tese que deveria ter sido oferecida no processo de conhecimento. Obediência ao Princípio da Eficácia Preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Termo ad quem que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença em que declarada a rescisão contratual. Laudo que não considerou esta data, e, sim, o mês em que realizado o estudo, três anos após. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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93 - TJRJ. Ação de Cobrança. Relação de consumo. Contrato de participação financeira para viabilizar a expansão do sistema de telefonia. Alegação autoral de que não recebeu as ações contratadas ou os respectivos lucros devidos aos acionistas (dividendos e juros sobre o capital próprio). Sentença de procedência da pretensão autoral.

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94 - TJMG. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PROLATADO POR GRUPO JURISDICIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÕES EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÚMULA VINCULANTE OU DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Reclamação interposta contra acórdão proferido pelo Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, manteve a sentença de improcedência proferida nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

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96 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do CPC/1973, art. 475-B, na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( CPC/1973, art. 475-C), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julgado. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição do valor do imóvel, da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu -

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99 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA.

Os CCB, art. 186 e CCB art. 927 determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. ... (Continua)

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