(DOC. VP 163.9800.9015.4100)

TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM» nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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