(DOC. VP 230.5150.9441.2911)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condenação. Fase de conhecimento. Danos emergentes. Lucros cessantes. Arbitramento. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil e arts. 480, 85, caput e § 1º, e 924 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame de alegada contrariedade a dispositivos legais. Súmula 211/STJ. 3 - É inviável o conhecimento do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrado o dissídio nos moldes legais regimentais exigidos. Aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote