(DOC. VP 301.6398.3581.9403)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E EMERGENTE CONFIGURADOS. REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Cabe ao magistrado, como destinatário final das provas (CPC/2015, art. 370), avaliar a pertinência das provas que as partes pretendem produzir para o julgamento do mérito. II. Conquanto a prova testemunhal - solicitada pela parte a tempo e modo oportunos - não tenha sido produzida, não há que reconhecer o cerceamento de defesa, pois a documentação juntada aos autos se mostra suficiente ao convencimento do magistrado. III. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das p

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