(DOC. VP 946.0200.3340.9322)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação movida em razão do atraso na entrega do imóvel negociado entre as partes. 2.- Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. A autora recorre, pleiteando lucros cessantes e indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e (ii) a configuração de danos morais. 4.- A condenação por lucros ces

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