(DOC. VP 872.7078.7276.3453)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Reparação por danos morais, lucros cessantes e arbitramento de pensão vitalícia - Demandante que cumpriu pena junto ao Sistema Penitenciário Estadual e, supostamente, experimentou agressões sexuais, contraindo doença sexualmente transmissível - Fatos ocorridos em 2012 e 2013 - Livramento condicional deferido ao reeducando em 2014 - Ajuizamento da demanda em 2023 - Superação do lustro prescricional previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo extintivo da pretensão - Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença mantida - Recurso desprovid

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