Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro
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251 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - Compensação dos valores pagos pelos meses de inadimplência do comprador - Não verificação - Irregularidade do empreendimento, com óbice à sua conclusão - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da Associação... ()
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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Acórdão proferido na vigência do CPC/1973. Feriado local. Comprovação. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade do prazo de tolerância. Percentual fixado para o cálculo dos lucros cessantes. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente vendedora. Possibilidade. Comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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253 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Atraso substancial. Condenação. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 971/STJ. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). ... ()
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255 - TJMG. Acidente de trânsito. Não acionamento do airbag. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Airbags. Não acionamento. Danos morais. Valor. Majoração. Danos materiais. Prova. Ausência
«- Ao optar por determinado item de segurança, como é o caso do airbag, o consumidor conta com a possibilidade de usufruir dos seus benefícios caso seja necessário. Logo, ausente a prova de que o não acionamento do item de segurança se deu dentro da normalidade, a frustração experimentada pela parte certamente gera efeitos na sua esfera moral, pois, sentindo-se ludibriado pela fabricante, passa a sofrer com a eterna insegurança sobre o efetivo funcionamento do aludido equipamento, seja no veículo acidentado, seja em outro. ... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.
«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. ... ()
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257 - TJRS. Pedidos conhecidos. Danos materiais pelo insucesso comercial da empresa desenvolvida pelos autores e danos morais pelos problemas financeiros enfrentados. Danos emergentes. Perda de uma chance. Procedência parcial do pleito.
«Se a empresa já não vinha bem, em decorrência de um gerenciamento inseguro, por certo que as cobranças indevidas, consolidadas na confissão de dívida, puseram uma pá de cal sacramentando o insucesso e engessando definitivamente o que poderia se tornar rentável. Houve, sim, abalo moral, atingindo maciçamente a empresa, que restou cobrada por valores não devidos, e ferida mortalmente nas suas relações creditícias, inviabilizada que se encontrava de atender a seus compromissos financeiros. Contudo, a solução que mais se mostra adequada, no caso dos autos, contemplando danos morais efetivos à empresa, excluídos seus sócios, já que o abalo se fez em desfavor da empresa, dos seus produtos e da sua credibilidade no mercado, e não às pessoas físicas que a integravam, é a fixação da indenização por arbitramento, contemplando inclusive indenização pela perda de uma chance, não propriamente dano moral ou material, mas uma espécie intermediária. O sentido jurídico de chance ou oportunidade é a probabilidade de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo. Assim, o que se indeniza não é o valor patrimonial total da chance por si só considerada, como equivocadamente se tem visto na maioria dos pedidos. O que se indeniza é a possibilidade de obtenção do resultado esperado e, nesse caso, não se exige prova cabal e inequívoca do dano, mas apenas a demonstração provável da sua ocorrência, pelo que a indenização, de forma coerente, deve considerar a possibilidade maior ou menor de obtenção do resultado almejado. E, no caso dos autos, afora a concorrente negligência da autora no manejo de seus negócios, tem-se inequivocamente que tinha a expectativa promissora em face das patentes registradas e a comercialização de seus produtos, tendo perdido, em vista de restrições ao crédito e abalo a sua imagem em razão de dívida inexistente, e, mais que isso, créditos não reconhecidos, sido impossibilitada de continuar e desenvolver-se. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSTO DE RENDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM OBSERVADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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259 - TRT3. Dano material. Lucros cessantes. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laborativa.
«Qualquer comprometimento da saúde do trabalhador, sobretudo se acarretar redução de seu potencial laborativo, ofende-lhe a dignidade humana (art. 1º III, CRFB) e pode ensejar a reparação civil do prejuízo, não se exigindo, pois, expressiva e irreversível incapacidade profissional, até porque, não estando em estado vegetativo, sempre será cabível, em tese, a readaptação do obreiro. Nesse contexto, o grau de comprometimento da capacidade laboral, bem como a possibilidade de melhora ou cura não elidem a responsabilidade civil do causador do dano, interferindo tão somente no arbitramento da indenização (CCB, art. 944).... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Civil e processual. Uso indevido de marca. Indenização. Danos emergentes. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Necessidade de liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ausência.
1 - Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do ponto sem que houvesse incursão na matéria fático probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
Aefetiva disponibilização dos valores correlatos ao negócio jurídico infirmado mitiga os eventuais danos de ordem moral decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário da contratante. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... ()
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262 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. O laudo médico (fls. 483) é conclusivo no sentido de que houve falha do serviço do hospital credenciado. Note-se, outrossim, que a paciente buscou atendimento em dois dias no réu e apesar da urgência do caso, a cirurgia somente foi realizada porque a sua genitora buscou os serviços de outro nosocômio, o que demonstra que em razão da gravidade da falha da ré, a autora suportou dores além do tempo necessário, configurando, pois, o dano que deve ser indenizado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 3. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 4. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento aos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Ausente a prova válida da relação contratual entre as partes litigantes, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dele derivada. ... ()
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264 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A autora, cliente da ré, impugnou contratos de linhas telefônicas móveis em seu nome, que não reconhece, pretendendo o cancelamento das linhas e dos débitos, além do recebimento de indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente o pedido, afastando o dano moral postulado. 3. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 4. Falha na prestação do serviço da ré configurada, eis que existentes as relações contratuais impugnadas pela autora, ilegítimos os débitos relacionados às linhas móveis desconhecidas. 5. Dano moral evidenciado, tendo a autora cliente da ré, experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão da permanência de linhas móveis não contratadas em seu nome, o que acarreta angústia, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral a ser arbitrado com o fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Sagrando-se a autora vencedora na integralidade dos pedidos, incumbe à ré arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento do recurso.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Pretensão inicial voltada à condenação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência, em parte, com arbitramento de sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Insurgência limitada à forma de fixação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento, em parte - Inteligência do CPC, art. 86 - Distribuição proporcional das despesas - Rejeição de 2/3 dos pedidos iniciais pela r. sentença - Custas e despesas processuais devem obedecer a proporção da sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação em devida consonância ao decaimento dos pleitos iniciais - Sentença reformada quanto à proporção das custas e despesas processuais, mantidos os honorários - Recurso provido em parte... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com vítima fatal. Propriedade do bem danificado. Comprovação. Dano moral. Razoabilidade. Prova dos lucros cessantes. Pensão devida a filho menor. Limite. Redução do pensionamento. Ausência de prequestionamento. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 07/STJ.
«I - Restou demonstrado nos autos, diante das provas testemunhais, que a vítima havia adquirido o bem danificado dias antes do sinistro, embora não tivesse providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA.
I - Ojuiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, competindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370, bem como indeferir as que se apresentem inúteis. ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, comprovar a existência da relação jurídica que a parte autora alega desconhecer. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇAO À CONTRATAÇAO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. -
Deve ser reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo consignado cuja geolocalização não coincide com a residência do autor, indicando um endereço comercial em outro Estado da Federação. - O desconto indevido na conta em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário enseja dano moral, por obstar o uso da verba de natureza alimentar. - No tocante ao arbitramento da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, consoante o disposto no CDC, art. 42.... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento da taxa de evolução da obra - Inconformismo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Não configurado - Atraso nas obras incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Insistência na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Legitimidade passiva para responder pela taxa de evolução da obra, vez que responsável pelas consequências decorrentes do atraso na entrega da obra - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Restituição que se impõe, como decidido - Disponibilização do imóvel ao autor além do prazo de tolerância estimado para a entrega - Tema 996 - Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164/STJP) - Alegação de que o atraso decorreu de força maior (pandemia) - Fortuito interno - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos - Súmula 162, desta E. Corte - Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.
1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971/STJ). ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROVA PERICIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SUCO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO JUNTAMENTE COM O LÍQUIDO. SUBSTÂNCIA ESCURA E VISCOSA. SABOR ALTERADO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Otardio exame do pedido de produção antecipada de prova, com o conseguinte indeferimento da prova técnica em razão do decurso do tempo, não enseja a nulidade da sentença, notadamente quando existentes, nos autos, elementos necessários ao convencimento do julgador. ... ()
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276 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO) DEVIDA. Conforme destacado na decisão agravada, a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social . No caso concreto, o TRT manteve a condenação da Empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto excluiu da condenação a indenização por danos materiais - pensão. É incontroverso que o Autor é portador de doença ocupacional - hérnia discal lombar com limitação da marcha e dos movimentos de flexão e extensão da coluna, que causou sua incapacidade laboral para exercer as funções na Reclamada como pedreiro. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Vale salientar que o prejuízo material também é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, considerando as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, concluiu-se que a matéria comportaria enquadramento jurídico diverso no que diz respeito à indenização por danos materiais - pensão. É que, conforme salientado na decisão agravada, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). A norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Ademais, as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Assim, a indenização mensal devida à parte Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, o que inclui os valores relativos ao 13º salário, férias e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido, em razão da culpa do Empregador. Assim, constatados o dano (adoecimento do Obreiro que causou a sua incapacidade laboral), o nexo concausal e a culpa da Reclamada, também é devido o pagamento de indenização por danos materiais. Logo, o recurso de revista interposto pelo Reclamante foi conhecido por violação do CCB, art. 950, e foi-lhe dado provimento para fixar a premissa de que a responsabilidade civil da Reclamada abrange, também, os danos materiais - pensão . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE COMPRESSOR DE MÁQUINA DE SORVETE.
I.Caso em exame ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PISTA DE ROLAMENTO ESCORREGADIA. QUEDA DA CARGA DE FRANGO CONGELADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E NA LIMPEZA DA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconcessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT E DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO LIMINARMENTE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e apelação adesiva interpostos contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, e fixou condenações em danos materiais (R$ 4.051,10), danos morais (R$ 3.000,00) e lucros cessantes (R$ 6.909,61). ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento da taxa de evolução da obra - Inconformismo das rés - Insistência na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Legitimidade passiva da vendedora e da construtora para responder pela taxa de evolução da obra, vez que responsáveis pelas consequências decorrentes do atraso na entrega da obra - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Restituição que se impõe, como decidido - Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato, que teria sido novado - Contrato de financiamento que não configura novação do pacto originalmente firmado entre as partes - Disponibilização do imóvel à autora que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega - Tema 996 - Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164/STJP) - Alegação de que o atraso decorreu de força maior (pandemia) - Fortuito interno - Não acolhimento - Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos - Súmula 162, desta E. Corte - Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantido - Termo final dos lucros cessantes - Pretensão de que se reconheça como sendo do Termo de Verificação de Obra - Não cabimento - Cabia à executada comprovar a data da efetiva liberação para construção ou entrega da posse - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Companhia estadual de transporte sobre trilhos. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Atuação em regime não concorrencial. Execução pelo regime de precatórios. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização - Dano em imóvel situado na Vila Margarida, cidade de Ourinhos, por vazamento na rede pública de fornecimento água e coleta de esgoto - Responsabilidade da SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos - Vazamento de água e consequente dano ao imóvel dos autores que são incontroversos, assim como a responsabilidade da SAE - Laudo pericial bem fundamentado, o qual devidamente justificou os motivos que levaram à indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes - Precedentes - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Correção monetária que incidirá, no tocante aos danos morais, desde seu arbitramento (Súmula 362, STJ); e com relação aos danos materiais, a partir do evento danoso. Recurso não provido... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... ()
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286 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO DENOMINADO «VIVANT RESIDENCIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1.013, caput, cinge em analisar a existência de falha na prestação do serviço da ré/apelada, consistente no atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores/apelante, bem como na ausência de construção de área de lazer do condomínio, a ensejar indenizações a título de lucros cessantes, desvalorização do imóvel, em virtude da inexistência de área de lazer no local, e danos morais. ... ()
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289 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Tutela de Urgência de Natureza Cautelar - Sentença de parcial procedência - Apelação da requerida, requerendo a redução do valor da condenação em lucros cessantes para o percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, alteração da incidência dos juros moratórios para iniciar a partir da data da citação, readequação do marco final do período de incidência dos lucros cessantes para a data da expedição do habite-se, bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Mantenho a condenação da requerida ao pagamento de indenização material (lucros cessantes), no importe de 1% a cada mês de atraso, conforme a cláusula 5.12. item C, do contrato, até a efetiva entrega das chaves, vez que a autora comprou o imóvel com a promessa de entrega em determinada data - Atraso na entrega que perdura por mais de 3 anos, valor será apurado em fase de liquidação de sentença, inteligência da Súmula 162 do E. TJSP - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 12.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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291 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão de motocicleta com cachorro - Queda do condutor - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Propriedade do animal demonstrada - Responsabilidade objetiva - art. 936 do Código Civil - Lesões corporais que resultaram em incapacidade total e temporária - Danos estéticos não constatados - Indenização por danos morais exigível - Arbitramento em valor excessivo em desarmonia com o art. 944 do Código Civil - Redução - Exigibilidade parcial da indenização por danos materiais - Lucros cessantes - Período correspondente ao afastamento do trabalho (auxílio-doença) - Pagamento que deve corresponder à diferença entre o salário mensal que o autor recebia na data do fato e o valor do auxílio-doença - Incapacidade física temporária - Descabimento do pedido de pensão mensal vitalícia - Apelações parcialmente provida... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 3. Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42. 4. A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do CDC, art. 22. 5. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREPARO NÃO REALIZADO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. Não recolhido o preparo em dobro no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, o que impõe seu não conhecimento, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 8. Os juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, de ofício, não caracterizam reformatio in pejus. 9. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros devidos incidem a partir da data da citação.... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS DE INDENIZAR. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento - Danos em aparelhos elétricos - Sentença de Improcedência. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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297 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1.Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do CDC. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. 1. Violação à CF/88 impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação aos arts. 421 e 422 do cc. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Responsabilidade da promitente vendedora reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 5. Situação excepcional ensejadora de reparação por dano moral. Quantum reparatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
1 - É inadimissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do recurso adesivo no ponto que se refere ao partilhamento dos resultados negativos, pois não deduzida esta pretensão na contestação. Assim resta configurada a inovação recursal. Acolhida a preliminar. Recurso adesivo conhecido em parte. A sentença declarou saldo credor (distribuição dos lucros) em favor da parte autora na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), relativamente e exclusivamente no ano de 2.011, com posterior reconhecimento da prescrição, fundamento apresentado pela Magistrada que também estou de acordo, pois constou no livro o repasse de R$ 20.000,00 (ano 2.011) constando na declaração anual, no mesmo ano, somente a importância de R$ 2.000,00 declarada, razão pela qual, naquele ano, é devida a importância apurada. Mantida a sentença que declarou o saldo credor em favor da parte autora e reconheceu a prescrição trienal, visto que ultrapassado o prazo trienal entre o ano que resultou positivo o balancete, e que deveria ter havido a distribuição dos lucros, e do ajuizamento da ação de exigir as contas. Incidência do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, pois a ação é fundada em exigir as contas de empresa, cuja análise da distribuição dos lucros resultou em uma diferença no ano de 2.011. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, resta mantida a imposição dos ônus da sucumbência. É caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Embora cabíveis, deixo de fixar honorários recursais em favor dos procuradores da ré, em face do arbitramento no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, atualizados, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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300 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ESTIPULADA QUE BENEFICIA APENAS A VENDEDORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA A UMA DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE, A TEOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § IV. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Restou incontroversa a ocorrência de demora na entrega do empreendimento, em razão de paralisação da obra. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais, relacionados aos lucros cessantes, em conformidade com a Súmula 162 deste Tribunal. 3. Uma vez não cumprida a obrigação no prazo avençado, por motivo injustificado, há de se reconhecer o inadimplemento da demandada, a ensejar a incidência da multa, a despeito de ter sido estabelecida apenas em favor da vendedora. É cabível o arbitramento também em benefício dos autores, uma vez que a cláusula penal instituída no contrato deve sujeitar, indistintamente, quaisquer das partes que incorrerem em inadimplemento, sob pena de desvantagem excessiva à outra. Vedação legal, a teor do CDC (art. 51, IV). 4. Entretanto, a sentença merece pequeno reparo para constar que a aplicação da penalidade tem fundamento na cláusula sexta, item 10, do contrato, e seu valor deve corresponder ao lá estabelecido. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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