(DOC. VP 497.4960.1963.5195)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Ausente a prova válida da relação contratual entre as partes litigantes, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dele derivada. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do

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