(DOC. VP 210.5111.1911.6288)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/ST

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