(DOC. VP 220.6221.2601.7794)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origme manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote