(DOC. VP 302.1215.9675.5613)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. I - O

juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, competindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370, bem como indeferir as que se apresentem inúteis. II - Existindo, nos autos, documentos aptos ao julgamento antecipado da lide, não há razão para se falar em designação de audiência de instrução para produção

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