Jurisprudência sobre
arbitramento do lucro

301 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narra a parte autora que solicitara o cancelamento do contrato firmado por contato telefônico dentro do prazo de arrependimento, porém, o valor despendido com a matrícula não fora ressarcido. Incontroversa a narrativa, na medida em que não interposto recurso de apelação pela parte ré, persegue a parte autora o reconhecimento de danos morais indenizáveis, pois o sentenciante vislumbrara a ocorrência de mero aborrecimento. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno consignar que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar da tentativa extrajudicial para resolver o problema, apenas com a propositura da presente demanda a parte consumidora conseguira a devolução do valor despendido. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. Quantum compensatório. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, mesmo considerando a patente violação do direito de arrependimento e a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial pela consumidora, a repercussão do imbróglio não justifica o arbitramento de valor compensatório tão elevado, como almejara a parte recorrente, devendo ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância a ser corrigida monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a injustificada recusa de devolução do valor despendido com a matrícula. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pela decisão recorrida. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Indenização devida. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do valor do encargo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Queda de energia elétrica. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Erro de premissa. Existência. Agravo em recurso especial conhecido. Alegação de existência de danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Art. 85, § 8º do CPC/2015. Acórdão de origem em consonância do que foi decidido no tema 1.076/STJ.

1 - A decisão denegatória do Tribunal de origem (fls. 1.277/1.280, e/STJ) não admitiu o Recurso Especial da parte requerente com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Observa-se, contudo, que a recorrente impugnou especificamente o óbice da Corte local (fls. 1.295/1.306, e/STJ), de modo que seu Agravo em Recurso Especial merece conhecimento.... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - RETIRADA DE BANCA DE JORNAIS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILICITUDE DO ATO - TRÂNSITO EM JULGADO - DISCUSSÃO AFETA À APURAÇÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONHECIMENTO DO ABALO SOFRIDO - REDUÇÃO DO IMPORTE - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PONTO COMERCIAL - AFASTADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - Emenda Constitucional 113/1921 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O STJ no Resp 1251993/PR, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado prazo prescricional quinquenal nos casos de ações de indenizações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Consoante pacificou o STF, no julgamento do Tema 542 - RE Acórdão/STF, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares restará caracterizado «quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal". 3. Reconhecida a ilicitude do ato administrativo por sentença transitada em julgado, a discussão limita-se à apuração do dano e ao quantum indenizatório. 4. A indenização a título de danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade devendo atender às circunstâncias do caso concreto, de modo que não seja fixada em quantia irrisória ou elevada a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. 5. Arbitrada a indenização em quantia excessiva, de rigor a redução do importe. 6. Impõe-se a manutenção da condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por dano material quando devidamente comprovado o prejuízo. 7. Não se admite a indenização por lucros cessantes sem a necessária segurança quanto à renda que a parte deixou de auferir, concreta e objetivamente, na atividade que desempenhava anteriormente ao fato. 8. Incabível a condenação de Ente Público Municipal ao pagamento de indenização por ponto comercial quando o espaço que era utilizado é público e pertence ao Município. 9. A correção monetária do valor fixado deverá ser calculada pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Tema 810 do STF e a Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora pelo índice previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incidindo desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, juros e correção monetária calculados de uma única vez pela Selic (art. 3º). 10. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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305 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA CAUSADA POR «CHICOTEAMENTO DE MANGUEIRA DE CAMINHÃO PIPA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação interposta por Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA contra sentença que, em ação de ressarcimento de danos movida por Rosimeire Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. A condenação foi fixada nos valores de R$ 30.000,00 por danos morais, R$ 15.000,00 por danos estéticos, e R$ 4.068,00 a título de lucros cessantes. A autora alegou que sofreu queda em razão de «chicoteamento da mangueira de abastecimento de água de caminhão pipa da ré, acarretando fraturas e outros prejuízos. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS -

Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante - Pretendida elevação Inadmissibilidade - Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito e fixou honorários advocatícios em desfavor das partes. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que adquiriu notebook que apresentou defeito após dois meses, ainda no prazo de garantia - Vício que acarretou a perda dos arquivos de seu trabalho como engenheiro, além de ter ficado privado do uso do notebook pelo prazo de 52 dias - Lucros cessantes afastados - Danos morais arbitrados em R$5.000,00 - Insurgência da ré - Pretensão ao afastamento de sua responsabilidade, vez que não agiu de forma ilícita - Legitimidade da ré reconhecida por decisão transitada em julgado, tida como fornecedora por aparência - Responsabilidade objetiva - Alegação de que não configurado o abalo moral - Não acolhimento - Demonstrada a perda de tempo útil pelo autor, ensejador do direito à reparação extrapatrimonial - Ademais, perda dos arquivos profissionais que acarretou angústia ao apelado - Função punitiva dos danos morais - Valor arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Arbitramento de honorário recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório e decisão extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/11/2021. Colisão entre veículo e motocicleta em cruzamento. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorrente a autora, alegando erro na valoração das provas e requerendo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelo acidente, considerando a obstrução de visão causada por contêiner que se encontrava na via; e (ii) a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos pleiteados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A responsabilidade extracontratual por ato ilícito da ré reconhecida. Art. 186 e 927 do Código Civil. Culpa concorrente da autora que, igualmente, se reconhece. Ambas as partes deveriam ter tomado cautela ao adentrar no cruzamento com visão obstruída. CCB, art. 945. (ii) A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em um salário líquido, mesmo considerando o afastamento de 60 dias. Culpa concorrente que enseja a indenização pela metade do valor. (iii) O laudo pericial atesta a existência de danos físicos sofridos pela autora, mas não há incapacidade laboral permanente. Pensionamento vitalício indevido. (iv) Os danos estéticos são fixados em R$ 4.000,00. Autora que permanece com cicatriz na perna, que não causa asco. Grau 2 em escala de 1 a 7. (v) Danos morais em R$ 5.000,00, levando em conta a culpa concorrente, a extensão dos danos («Quantum Doloris grau 4) e capacidade financeira da ré. (vi) Correção monetária sobre os lucros cessantes desde a data em que a autora receberia seu salário, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Em relação aos danos extrapatrimoniais, deve se dar desde o arbitramento, como ordena a Súmula 362 da mesma C. Corte. Juros de mora sobre ambas as verbas desde a ocorrência do acidente, nos termos da Súmula 54, também do C. STJ. A correção monetária sobre todos os valores fixados deverá observar o IPCA e os juros de mora a Selic (abatido o IPCA), desprezados os juros negativos, na forma da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso... (Continua)

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311 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão. Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Frustração do incremento das vendas, decepcionando os clientes da autora-apelada, que contavam em assistir os jogos naquele estabelecimento, fato muito corriqueiro na cidade do Rio de Janeiro. Mácula ao nome da empresa-apelada, arranhando a confiabilidade no estabelecimento que não cumpriu a transmissão dos jogos ofertada aos clientes. Obrigação de indenizar os danos decorrentes da frustração causada à clientela que se impõe. Danos morais caracterizados. Autora que postula indenização no valor certo de R$ 14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Arbitramento excessivo e que ultrapassa o pedido. Julgamento ultra petita, a impor a redução para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que se mostra mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir o valor atribuído à indenização, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES.

Os descontos realizados geraram supressão indevida de verba de natureza alimentar, o que atrai a necessidade de reparar os danos morais experimentados. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. A repetição em dobro das quantias cobradas de maneira indevida do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir, respectivamente, a partir da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Em se tratando da indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora, consoante metodologia de cálculo prevista no CCB, art. 406.... (Continua)

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313 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação. Executado que foi parte na ação principal, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da liquidação. Liquidação de indenização, pela cessação da eficácia da tutela concedida na ação de conhecimento, prevista pelo título judicial e pelo CPC, art. 302. Lucros cessantes configurados, uma vez que a exequente foi impedida de prestar serviços para os quais fora contratada em razão da tutela deferida e, posteriormente, revogada. Valor dos danos fixados em importe inferior àquele que o executado admitiu pagar caso mantida a obrigação. Acolhimento parcial de impugnação em fase de liquidação justifica a fixação de honorários advocatícios (RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - STJ). Precedentes deste Tribunal. Honorários fixados em 20% do valor que havia sido cobrado em excesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46173)... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 

ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO.  ... (Continua)

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316 - TJSP. RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da empresa não foi mencionada no bojo da peça de defesa, razão pela qual plausível se mostrava o julgamento da demanda independentemente da produção da referida prova oral consistente na oitiva da referida testemunha. ... (Continua)

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320 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. VIOLAÇÃO DOS arts. 141, CAPUT, E 492, CAPUT, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a aplicação, de ofício, de redutor sobre pagamento de pensão em parcela única constitui afronta aos estritos limites da lide. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em face da determinação de pagamento em parcela única, faz-se necessária a aplicação de um redutor. Nesse sentido, constatado que o Autor requereu o pagamento em parcela única, a aplicação de deságio é medida que decorre automaticamente da condenação ao pagamento de pensão em parcela única, objetivando impedir o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Não há falar em violação dos arts. 141, caput, e 492, caput, do CPC. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO, 13ª DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO, 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO VINCULADO AO DESEMPENHO DA EMPRESA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO, 13ª DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO RESTITUTO IN INTEGRUM . 1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 50% sobre o último salário recebido pelo Reclamante, correspondente ao salário base, comissão de cargo, adicional por tempo de serviço, parcela proporcional ao 13º salário e prêmios pagos de forma habitual. O Reclamante pretende que as horas extras, PLR, auxílio-alimentação, auxílio cesta-alimentação e 13º cesta-alimentação sejam incluídos no cálculo da pensão mensal. 2. Não há como acolher a pretensão de integração das horas extras, uma vez que o TRT registrou que não houve comprovação das horas extras pagas ao longo do pacto laboral, tampouco daquelas reconhecidas em reclamação trabalhista pretérita, hipótese que atrai o óbice da Súmula 126/TST. De igual modo, não subsiste a integração do PLR, porquanto se trata de verba circunstancial, totalmente desvinculada da remuneração e atrelada ao desempenho da empresa. Julgados do TST. 3. Já no que se refere às parcelas auxílio alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, o TRT concluiu que não se inserem na base de cálculo da pensão mensal apenas em razão da natureza indenizatória das parcelas. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a pensão mensal prevista no CCB, art. 950 deve ser calculada com base na remuneração percebida pelo empregado, pois busca compensar perda correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O arbitramento de pensão mensal tem como finalidade primordial a restituição da parte prejudicada ao momento anterior à prática do ilícito, assim, o simples fato das parcelas possuírem natureza indenizatória não é bastante para afastar a contagem respectiva para efeito da reparação integral do dano causado ( restituto in integrum ). Nesse cenário, o TRT, ao deixar de incluir determinadas parcelas no cálculo da pensão mensal, apenas em razão da natureza indenizatória, violou o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM

indenizatória - FURTO DE CHEQUES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - AUTOR - VÍTIMA DE FURTO DE CHEQUES - COMUNICAÇÃO DO ILÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RÉU - DEVOLUÇÃO DE UMA DAS CÁRTULAS PELA ALÍNEA 11 - AUTOR - NOME - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - APONTAMENTO DESABONADOR - COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

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322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por dano moral e material - Alegado bloqueio de conta que a autora possui nas plataformas (Mercado Livre e Mercado Pago) de e-comerce administradas pelas rés, o que ensejou a retenção de mercadorias bem como a impossibilidade de realização de novas vendas no período de bloqueio - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Supressão indevida (sem comprovação do motivo alegado, qual seja, suposta fraude praticada pela acionante) do fornecimento do serviço - Defeito na prestação do serviço verificado - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) - Reativação da conta e liberação dos valores retidos determinada - Dano material devido - Apuração dos lucros cessantes do período em que a conta ficou bloqueada e a autora não pode realizar as vendas que serão calculados com base na média dos valores das vendas por ela realizadas nos 12 meses anteriores ao bloqueio - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento realizado em valor módico, não sendo o caso de redução como pretendem as rés - Julgamento expandido - Procedência mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... (Continua)

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323 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio da monetização da conta de usuário em rede social, por suposta violação dos Padrões de Comunidade. Parte autora que pretende o desbloqueio da monetização de sua conta e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, somente para determinar o restabelecimento da monetização da página do autor mantida junto à plataforma do Facebook. Pleitos indenizatórios que não foram acolhidos. Apelo da ré. Bloqueio da monetização da página da autora sob a alegação de que teria violado «políticas de monetização para parceiros, «políticas de monetização de conteúdo e «diretrizes para originalidade limitada de conteúdo do serviço Facebook". Alegações genéricas. Ausência de comprovação de fatos concretos a justificar a conduta da ré. Decreto de parcial procedência, com consequente imposição do dever de desbloqueio da monetização da página do autor, que se impunha. Acerto na fixação das astreintes, conforme art. 536, caput e § 1º, do CPC. Valor arbitrado para a multa cominatória que se revela adequado à luz do caso concreto. Condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, em decorrência do princípio da causalidade. Insurgência da ré que merece acolhimento somente no que tange aos ônus de sucumbência, que deverão ser redistribuídos entre as partes, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 86, observada a gratuidade concedida ao autor. Apelo da parte autora. Inexistência de lucros cessantes a indenizar. Reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes que demanda prova inequívoca de que o ato ilícito impediu a ocorrência de um ganho patrimonial certo. Não constatados, no caso sub examine, elementos suficientes para aferição daquilo que o requerente teria deixado de lucrar em razão dos fatos ocorridos. Não são indenizáveis os danos hipotéticos ou meramente presumidos, mas apenas aqueles lucros cujo recebimento pode ser efetivamente demonstrado. Irresignação do autor quanto aos danos extrapatrimoniais que prospera. Dano moral configurado. Considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Correção monetária do quantum indenizatório que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da suposta ofensa a Lei 9.279/1996, art. 130 e Lei 9.279/1996, art. 131 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... (Continua)

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325 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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326 - STJ. Recursos especiais. Propriedade intelectual. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Camisetas estampadas com letras de músicas. Ausência de autorização do autor. Violação. Ocorrência. Danos materiais. Indenização. Duplo caráter. Compensatório e sancionatório. Majoração. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Recurso especial da ré conhecido e desprovido. Recurso especial do autor conhecido e provido.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se ficou demonstrada a ofensa a direitos autorais ante a utilização de palavras de uso ordinário e aplicadas em paráfrases nas estampas de camisetas; iii) qual o valor da condenação por uso não autorizado de direitos autorais; e iv) se houve sucumbência recíproca.... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime de exceção de 1964. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Omissão do julgado. Não ocorrência

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a União, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência de perseguição e tortura sofrida por particular durante o regime de exceção de 1964. ... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

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329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

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330 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível manejada pela concessionária de energia elétrica, bem como deu provimento parcial a apelação cível interposta pela empresa, no sentido de reconhecer a prática ilícita levada pela celpe, quando deixou de dar cumprimento a contrato de fornecimento de energia elétrica, devendo, portanto arcar também com a condenação a título de danos materiais. Inteligência do CCB, art. 402. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. II - Alteração da sentença tão-somente para acrescentar condenação por danos materiais ( emergentes e lucros cessantes ), no sentido de que a mesma seja apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC/1973, art. 475-C, acrescido, ainda, da condenação fixada a título de honorários advocatícios da ordem de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor total da condenação. III - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente em bueiro com tampa quebrada. Danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em desfavor de ente municipal em decorrência de queda em bueiro com tampa quebrada, que ocasionou ferimentos à autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido.... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo sido declarada a revelia do banco réu, pelo magistrado de primeiro grau, cabe àquele, apenas, arguir, em seu recurso, matérias de direito e de ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação. ... (Continua)

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334 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de veículo adquirido, condenou as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO IRREGULAR. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.

Considerando que o suposto endereço de geolocalização informado pelo requerido é diverso daquele em que a parte autora reside, deve ser reconhecida a invalidade do pacto se inexistem outras provas robustas no sentido de que a parte autora realmente anuiu à sua contratação. ... (Continua)

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339 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.

1 - Ação proposta em 31/08/2018. Recurso especial interposto em 06/10/2020 e atribuído à relatora em 08/03/2021. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel do estado. Direito à indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade e lucros cessantes. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incabível. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Conclusão do acórdão pela ausência de atraso na entrega de imóvel. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame dos fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida à luz da interpretação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, considerando a validade da cláusula de tolerância estipulada, concluiu pela ausência do alegado atraso na entrega do imóvel a ensejar a pretendida reparação civil a título de danos emergentes ou lucros cessantes. Sendo assim, permanece a compreensão anteriormente perfilhada no sentido de que o acolhimento da irresignação recursal, com a alteração das premissas firmadas, demandaria nova incursão no mencionado suporte probatório, providência vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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342 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O art. 950 do Código Civil estabelece que: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. No presente caso, consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocasionou no autor a perda severa e permanente da visão do olho direito e parcial e permanente da visão bilateral, com eficiência visual conjugada de 75%, bem como a perda da visão binocular fina e incapacidade para trabalho que exige esse tipo de visão. Assim, em que pese tenha voltado a exercer as mesmas atividades após o retorno ao serviço, é inegável a diminuição da sua capacidade de trabalho, hipótese que, nos termos do referido preceito, autoriza o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida. Por sua vez, o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou a pensão mensal em 75% do salário de referência. Sucede que o laudo pericial registrado no acórdão recorrido, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Tribunal Regional por meio de argumentação nesse sentido, em que pese não tenha fixado o percentual da perda da capacidade de trabalho do autor, consignou que ele manteve a eficiência visual conjugada de 75% e não a perda da capacidade laborativa nessa razão. Desse modo, o arbitramento do valor da pensão mensal em 75% da remuneração, percentual que não equivale à perda da capacidade de trabalho do autor, não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente no CCB, art. 950. Nesse cenário, consignado que o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades e à falta do percentual exato de diminuição da sua capacidade de trabalho, é mister o acolhimento do pedido sucessivo formulado no recurso, no sentido da redução da pensão mensal de 75% para 25% do valor da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

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343 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Considerações da Juíza Rita Maria Silvestre sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Já quanto ao valor dessa reparação (fixada na sentença em valor aproximado de R$ 100.00,00), dou razão em parte ao recorrente. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFETSAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DE CADENCIAL - art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fragilidade do conjunto probatório e impossibilidade de aferir culpa. Inovação recursal. Indeferimento tácito do pedido de exibição de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Compete ao magistrado, destinatário da prova, o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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346 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Importação paralela de produtos originais. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território Brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Recurso especial provido em parte.

1 - A «importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto na Lei 9279/96, art. 132, II. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. ... (Continua)

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347 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM 8 ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja tese autoral versa sobre a presença de vícios em veículo adquirido com 8 anos de uso. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência. Gratuidade de justiça concedida. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação de que a sentença se consubstanciou em boletim de ocorrência lavrado com base em narrativa unilateral. Não acolhimento. Croqui do comando rodoviário e laudo pericial confirmam a dinâmica do acidente. Não se tratando de simples declarações unilaterais do interessado, gera presunção relativa de veracidade, ante a fé pública de que goza a autoridade policial, competindo à parte adversa comprovar o contrário. Não comprovação de fato contrário. Procedência de rigor. Art. 252 RITJSP. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Fixação proporcional e razoável. Precedentes. Danos emergentes. Gastos comprovados durante o período de internação. Lucros cessantes. Necessidade de deduzir o valor recebido a título de auxílio-acidente do salário. Precedentes. Indenização devida. CCB, art. 950. Juros de mora. Fixação dos encargos moratórios por responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso. Prêmio DPVAT. Acolhimento. Necessidade de dedução independentemente de comprovação de efetivo recebimento. Súmula 246/STJ e precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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350 - STJ. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... (Continua)

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