(DOC. VP 461.8108.2487.3273)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA CAUSADA POR «CHICOTEAMENTO» DE MANGUEIRA DE CAMINHÃO PIPA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA contra sentença que, em ação de ressarcimento de danos movida por Rosimeire Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. A condenação foi fixada nos valores de R$ 30.000,00 por danos morais, R$ 15.000,00 por danos estéticos, e R$ 4.068,00 a título de lucros cessantes. A autora alegou que sofreu

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