(DOC. VP 447.4088.2564.6395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM 8 ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja tese autoral versa sobre a presença de vícios em veículo adquirido com 8 anos de uso. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor Luiz Carlos Rodrigues do Nascimento. Legitimidade processual é questão de ordem pública. Parte que é estranha a avença entabulada com a ré. 3. A garantia legal subsiste ainda que expirada, ou excluída, a garantia cont

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