(DOC. VP 151.4052.9000.7300)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro arbitrado. Presunção de distribuição aos sócios. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios. 2. Ressalva-se a possibilidade de os sócios da empresa demonstrarem que a quantia arbitrada não lhes foi repassada, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Não ocorreu violação à Súmula 7/STJ, pois a decisão agravada ateve-se aos fatos delineados no acórdão recorrido, a fim de afastar a exigência de demonstração efetiva da distribuição do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote