(DOC. VP 467.6251.2402.0356)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por lucros cessantes. Sentença que juçgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do Autor quanto a fixação dos honorários. Pleito de redução dos honorários e arbitramento por apreciação equitativa. Recurso do Autor que não merece prosperar. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC, aplicando-se o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote