(DOC. VP 745.9220.1385.1615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO NO art. 85.

  O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 338, TRATA DA SUBSTITUIÇÃO DO RÉU EM CASO DE ILEGITIMIDADE, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NESSA HIPÓTESE.  O PRESENTE FEITO VERSA SOBRE DEMANDA NÃO COMPLEXA, CUJO TEMA É DE SIMPLES ELABORAÇÃO, COM VALOR DE CONDENAÇÃO DEFINIDO, SENDO CASO DE FIXAÇÃO DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVANTE, NOS TER

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