(DOC. VP 428.9064.8117.1693)

TJSP. COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA.

Atraso verificado na entrega de lotes. Parte autora faz jus à indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, por todo o período de atraso. Dano presumido e in re ipsa. Entendimento consolidado pela Súmula 162 desta E. Corte e Tema 996 do C. STJ. Mérito recursal limita-se ao percentual aplicável para cálculo do quantum condenatório. Majoração do arbitramento da origem para 0,5% sobre o valor do contrato. Adequação aos precedentes desta 1ª Câmara. Recurso da parte a

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