(DOC. VP 327.9183.2179.3003)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSSANTES. 1.

Hipótese de condenação da Fazenda em razão da identificação equivocada da autora junto ao IIRD que desencadeou a propositura de ação penal pelo crime de furto. 2. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Art. 37, §6º, da CF/88. Ato ilícito, nexo causal e dano. Erro grosseiro da Administração Pública que não identificou corretamente a verdadeira autora do crime e desencadeou a propositura de denúncia em face da requerente bem como registro no distribuidor criminal. Prec

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