(DOC. VP 522.8538.7663.1138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA MODALIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória proferida em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso indevido de marca, determinando nova intimação da agravante para fins de cumprimento de decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a determinação do juízo de cumprimento de decisões que determinaram o prosseguimento da fase

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