(DOC. VP 890.4846.3321.3263)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJEITIVA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada contra a Viação Pássaro Branco Ltda. e o Município de Patos de Minas, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; (ii) a verificação dos danos decorrentes do acidente de trânsito noticiado na inicial; (iii) a responsabilidade obje

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote