(DOC. VP 246.8165.5544.8580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, SENTENÇA ALTERADA.

A operadora de telefonia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, possuindo, inclusive, o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. A interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial de telefonia pode configurar dano moral, quando demonstrada a negligência do fornecedor em solucionar o problema. O montante da indenização por danos morais deve observar a razo

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