Jurisprudência sobre
sentenca rescindenda

951 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Ação fundada na violação manifesta à norma jurídica - CPC/2015, art. 966, V - Alegação de vício na representação processual e cerceamento de defesa - Decisão rescindenda que não se pronunciou a respeito - Inconformismo com o resultado que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal - Carência decretada - Precedentes do STJ e do TJSP - Extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

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952 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de cobrança. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Alterações. Lei 11.482/2007. Novos parâmetros indenizatórios. Sinistro. Data. Vigência.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta contra a seguradora, pretendendo o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) em virtude de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido em 6/6/2007. ... (Continua)

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953 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

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954 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de parte de sentença prolatada em ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de vício ultra petita - Pretensão, contudo, que não se reveste dos requisitos necessários para o pleito rescindendo - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)

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955 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Reforma da sentença. Alegação do autor de que o acórdão rescindendo teria extrapolado o âmbito de devolutividade do recurso. Insubsistência, eis que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Todavia, poderão ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Julgamento «extra petita ou «ultra petita inocorrente. Rescisória improcedente.

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956 - TJSP. Ação Rescisória - - Mandado de Segurança - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Sentença de improcedência da ação - Alegação de ofensa ao art. 966, V, §5º do CPC, ou seja, violação de norma juridica - Descabimento - V. acórdão rescindendo que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, julgada improcedente - Arguições devidamente fundamentadas na r. sentença e no v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público.

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957 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Erro de fato e violação à norma jurídica. Não configuração. Ação julgada improcedente.

1 - É cabível ação rescisória contra acórdão proferido, pela Corte Especial, em sede de sentença estrangeira contestada (SEC) ou de homologação de decisão estrangeira (HDE), com base nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, para discutir os requisitos da homologação ( CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484; CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964; RISTJ, arts. 216-C e 216-F; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, Decreto-lei 4.657/1942, art. 16 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17), e não o próprio mérito da sentença estrangeira homologada. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Alegação de violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de literal disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Incidência da Súmula 343/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar dos consumidores da Comarca de Barra do Garças taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a rescisória. ... (Continua)

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959 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APENAS UMA DAS RECLAMADAS - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O APELO EXTRAORDINÁRIO - DECADÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Trata-se de ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido pelo TRT1, o qual afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada por ambas as rés e negou provimento aos apelos, mantendo a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria dos reclamantes. Constata-se que as reclamadas, em recursos autônomos, e ao final do processo de conhecimento, interpuseram agravos de instrumento em face da decisão denegatória de seus respectivos recursos de revista, os quais foram desprovidos. Em face do referido julgado foi interposto recurso extraordinário apenas por uma das reclamadas, cuja matéria recursal suscitava a incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento da controvérsia. No caso dos autos de origem, houve condenação solidária das reclamadas no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas e reconhecidas judicialmente. Desta forma, tem-se a hipótese de litisconsórcio passivo unitário, no qual não se admite a ocorrência de provimento judicial diverso em relação aos litisconsortes. A solução da lide, na demanda em apreço, foi estabelecida de forma igualitária, sem distinção a respeito de seus efeitos em relação às partes que compuseram o polo passivo da reclamação trabalhista de origem. Considerando tais circunstâncias, não há como admitir que, no caso concreto, o recurso extraordinário interposto pela Furnas Centrais Elétricas S/A. não pudesse ocasionar efeitos na esfera jurídica da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. Eventual provimento do recurso extraordinário teria como consequência o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada para análise e julgamento da controvérsia, hipótese na qual seriam declaradas nulas as decisões de mérito até então proferidas, com posterior remessa dos autos à Justiça Comum. Desta forma, o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve ser considerado único para ambas as partes, com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da Furnas Centrais Elétricas S/A.. Aliás, tal entendimento se coaduna à diretriz consubstanciada no art. 509, parágrafo único, do CPC/73, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, para efeito de contagem do prazo decadencial, incide, por analogia, a segunda parte do item II da Súmula 100/STJ, segundo a qual «Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.. O recurso extraordinário denegado sustentou a incompetência desta Justiça Especializada para análise e julgamento da matéria controvertida nos autos e o eventual acolhimento da tese tornaria insubsistente a decisão recorrida. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há como admitir que a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 20/04/2012 ou 05/10/2012, no julgamento do agravo de instrumento ou dos embargos de declaração opostos pela Furnas Centrais Elétricas S/A. mas, sim, a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, a qual denegou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do item I da Súmula 100/STJ. Conforme se depreende, referida decisão transitou em julgado em 18/11/2013. Assim, constata-se a observância do prazo decadencial pelo ajuizamento da ação rescisória em 17/11/2015. Assim, deve-se dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência declarada pelo Tribunal Regional. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e considerando que a hipótese dos autos se trata de causa madura, deve-se desde logo passar ao julgamento da causa. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/73, art. 485, V . O Tribunal Regional, ao reconhecer o direito às diferenças de complementação de aposentadoria aos reclamantes, consignou que houve descumprimento, pelas reclamadas, da norma regulamentar que previa a incidência dos índices implementados para reajustamento dos benefícios previdenciários aos empregados e pensionistas. Portanto, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a existência de norma regulamentar garantindo tais direitos aos reclamantes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos de origem, inclusive para admitir eventual observância das regras pactuadas por parte das reclamadas. Neste contexto, incide a Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.. Por outro lado, não se vislumbra manifesta violação ao art. 195, §5º, da CF/88, diante da assertiva consignada no acórdão rescindendo, no sentido de que a fonte de custeio «(...) foi devidamente observada pelos autores na vigência da relação contratual, por meio da contribuição mensal para a REAL GRANDEZA, em estrita obediência às regras pactuadas e ora quebradas pela reprovável conduta patronal. e «não se trata de criação, majoração ou extensão de um benefício novo, mas tão somente do reconhecimento das diferenças oriundas do descumprimento de regras por parte da acionada, sem embargo do disposto no art. 195, §5º, da CF/88.. Por outro lado, não houve prequestionamento das matérias previstas nos arts. 202, caput, da CF/88, 3º, 40 e 43 da Lei 6.435/1977, 3º, III, 7º e 18, § 2º da Lei Complementar 109/2001 sequer havendo pronunciamento do julgado a respeito de « liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial disposto em tais dispositivos. Por conseguinte, incide a Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Ação rescisória julgada improcedente.

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960 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 403/TST, II. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo com fundamento no, III do CPC/2015, art. 966, sob o argumento de que o réu teria ocultado o levantamento de valores no processo matriz de modo a influenciar a pactuação dos valores ajustados na avença, em manifesta má-fé, de maneira a configurar o dolo processual. 2. Cumpre registrar, porém, que se revela inviável a rescisão de sentença homologatória de acordo calcada na hipótese de dolo da parte vencedora em detrimento do vencido, precisamente porque em uma situação de acordo não há vencedores e vencidos no processo, circunstância suficiente para espancar a caracterização da hipótese de rescindibilidade em exame. Incide aqui a diretriz contida no item II da Súmula 403/STJ, segundo a qual, « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide . 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A autora alega que a decisão rescindenda, homologatória de acordo celebrado no processo matriz, estaria amparada em erro de fato, pois, de acordo com sua compreensão, « olvidou que o Réu já havia levantado o Depósito em Garantia e omitido este fato da Juíza a quo e da Autora, firmando Acordo em valor exorbitante, procedimento apto a autorizar o corte rescisório ante a autêntica falha de percepção do Juiz sobre ponto decisivo da controvérsia, conforme diretriz da OJ 136, da SBDI-2, do TST . 2. O erro de fato autorizador da desconstituição da coisa julgada consiste no erro de percepção do magistrado que leva a reputar existente ou inexistente determinado fato que é pinçado à sustentação da decisão objurgada. Segundo clássica lição de SÉRGIO RIZZI, o erro de fato decorre da « falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata . 3. É exatamente por conta desse pressuposto ínsito à conceituação do erro de fato - o erro de percepção na avaliação acerca da existência ou inexistência de determinado fato revelado essencial à decisão - que o referido vício não se caracteriza no caso em exame, pois na decisão rescindenda a magistrada sentenciante não se baseou em fatos existentes ou não, mas única e exclusivamente na manifestação de vontade das partes, que, em audiência, anuíram expressamente com os termos do acordo apresentado por meio de petição protocolizada naqueles autos. Logo, se vício há, ele se localiza na declaração de vontade da autora, que supostamente teria sido viciada por influência da conduta supostamente praticada pelo réu, narrada nestes autos, e não no ato judicial de homologação da avença; tal mácula, porém, poderia dar azo, em tese, à ação anulatória, mas não caracteriza o erro de fato de que trata o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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961 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.

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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, envolvendo imóvel situado no Município de Ituiutaba. A autora alega que o acórdão rescindendo se baseou em decreto municipal posteriormente revogado e em incorreta qualificação jurídica do imóvel como bem público. ... (Continua)

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964 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 15/05/2018, pela parte ora agravante, visando a desconstituição da decisão rescindenda, proferida em 30/04/2015, que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para declarar devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando a sentença concessiva do Mandado de Segurança. No acórdão recorrido o Tribunal de origem, por maioria, decidiu indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar incabível a Ação Rescisória, ante o óbice da Súmula 343/STF. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou violação ao CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, III, CPC/2015, art. 485, I e VI, e CPC/2015, art. 966, V, sustentando a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, sem oportunidade para emendá-la, bem como a inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Nesta Corte o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... (Continua)

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965 - 1TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo. Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.... (Continua)

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966 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Termo inicial para o prazo decadencial. Súmula 401/STJ afastada no caso concreto. Acórdão rescindendo não conhecido pela presença de erro grosseiro.

1 - Em geral, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo indica o termo inicial rescisório, ainda que se tenha negado seguimento ao recurso ou que não seja conhecido, conforme a Súmula 401/STJ, exceto nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro e má-fé. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Beneficiária de pensão por morte. Ação revisional da aposentadoria do instituidor com base na Lei 8.213/1991, art. 145. Sentença originária que reconheceu a decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Rescisória julgada improcedente. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Manifesta violação de norma jurídica. Inexistência. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Maria Neuza da Cunha Gomes, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o INSS, visando desconstituir «sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte que declarou a decadência do direito de revisão da RMI da aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte titularizada pela autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, julgando improcedente a ação ordinária por meio da qual a autora pedia: a) expedição de nova carta de concessão da aposentadoria do instituidor revisada nos termos da Lei 8.213/91, art. 145; b) a atualização da aposentadoria especial do nos termos de cujus do art. 145 da Lei 8.213, como a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com repercussão na renda mensal da pensão por morte; c) pagamento das diferenças dos últimos 5 anos a contar do ajuizamento da ação, atualizadas e corrigidas. (fl. 186, e/STJ).... (Continua)

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968 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V de 1973. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado da parte vencedora. Fixação com base no valor atualizado da causa. Provimento jurisdicional condenatório. Base de cálculo. CPC, art. 20, § 3º de 1973. Valor atualizado da condenação.

1 - O advogado da parte vencedora na ação principal possui legitimidade para ajuizar ação rescisória visando à desconstituição do capítulo decisório atinente aos honorários advocatícios cuja base de cálculo teria sido estipulada em ofensa ao § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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969 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens móveis - Improcedência dos pedidos iniciais - NULIDADE - Ausência de violação ao princípio do devido processo legal e inocorrência de negativa de prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, de que o contrato foi rescindindo, por culpa exclusiva da ré, ao impedir a autora de ingressar no imóvel locado, para fins de retirada de bens de sua propriedade, durante a vigência da locação, que, até então, não havia sido rescindida, bem como pela ausência de disponibilização de equipamentos à primeira - Declaração de resolução do contrato, por inadimplemento culposo da ré, em virtude do que faz jus a autora à multa contratual, correspondente ao valor de três meses de aluguel, em proporção ao tempo restante prevista, expressamente, no instrumento contratual - Impossibilidade de inclusão, na indenização a ser paga à autora, dos valores que pagou, a título de aluguel, que eram mesmo devidos - Inclusão, na indenização destinada à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, dos valores que desembolsou, para a modificação do imóvel, durante a vigência da locação, de modo adequá-lo às suas necessidades, inclusive para que não haja enriquecimento sem causa da ré - Impossibilidade de acolhimento do pleito de devolução de valores em dobro, porquanto a ré não demandou por dívida paga - Necessidade de devolução dos bens de propriedade da autora, em prazo e sob multa diária a ser fixados, oportunamente, quando do cumprimento do julgado - Desacolhimento da pretensão embasada nos valores pretensamente despendidos pela autora a título de honorários contratuais, por vontade própria, com os quais, obviamente, não aquiesceu a ré - Ausência de comprovação de danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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970 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. ANISTIA. LEI ESTADUAL 17.916/2012. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 7º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 224, § 2º, E 471 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. VIOLAÇÕES NÃO CONTATADAS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.

1. A sentença havia declarado a inconstitucionalidade das normas estaduais que determinaram a inserção dos ex-empregados da CAIXEGO nos quadros do Governo Estadual e declarou a nulidade do contrato de trabalho do então reclamante, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2 . No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a declaração de inconstitucionalidade e, não obstante, manteve a improcedência dos pedidos, asseverando que a readmissão do reclamante nos quadros do Governo do Estado de Goiás ocorreu em estrita observância às regras previstas nas leis estaduais reguladoras desse procedimento. 3. Esta Subseção, bem como as Turmas desta Corte, examinando a mesma matéria envolvendo as mesmas normas estaduais, têm entendido que a majoração da jornada de trabalho do empregado anistiado, sem o correspondente acréscimo remuneratório, caracteriza redução salarial vedada pelo VI da CF/88, art. 7º, bem como que o empregado anistiado tem direito às vantagens de caráter geral concedidas aos demais empregados egressos da CAIXEGO. Precedentes. 4. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente cassado as decisões desta Corte nesses casos envolvendo a CAIXEGO e o Estado de Goiás, asseverando que, tendo a readmissão do ex-empregado observado as normas estaduais que regularam esse procedimento, o deferimento dos pedidos formulados caracteriza o afastamento da norma estadual, o que corresponde à declaração implícita da sua inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Precedentes. 5. Nesse contexto, e considerando que a decisão rescindenda assevera que a readmissão do ora autor observou as regras previstas na legislação estadual, para o acolhimento da pretensão rescisória seria necessária a prévia rescisão da decisão declaratória da constitucionalidade das Leis Estaduais em que está fundamentada a decisão rescindenda. 6. Ocorre que a desconstituição do acórdão objurgado quanto a essa matéria não integrou a pretensão posta na ação rescisória. 7. Saliente-se que em nenhum momento o ora autor alega que a sua readmissão foi feita em desacordo com as normas que regularam a concessão da anistia e seus efeitos. 8. Afronta a normas jurídicas não constatada. Corte rescisório indevido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. § 11 DO CPC, art. 85 . Os §§ 2º e 11 do CPC, art. 85 dispõem, respectivamente, que « os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa « e que « o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento «. 3 . Considerando essas premissas e tendo em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do réu em razão do recurso ordinário interposto, devem os honorários advocatícios devidos pelo autor aos advogados do réu serem majorados para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Insurgência defensiva. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo julgado rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação civil pública por danos ambientais. Infringência aos arts. 319 do CPC/73, 2º, e, parágrafo único, e, da Lei 4.717/65, 966, III, do CPC/2015 e 3º e 8º da Lei 12.651/2012. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 966, V e VII, do CPC/2015. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. SENTENÇA REFORMADA.

recurso adequado para impugnar o pronunciamento judicial que declara satisfeita a obrigação e extingue o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II é a apelação. ... (Continua)

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974 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 

1. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível   70077132173, em que mantida a sentença que concedeu a segurança no mandamus autuado sob o 026/1.17.0000023-7, determinando a reintegração da servidora no cargo público ocupado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Tempestividade da ação rescisória, observado o disposto no art. 525, §§ 5º e 8º do CPC. ... (Continua)

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975 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.

«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... (Continua)

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976 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ÓBICE DA SÚMULA 299/TST, IV. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional consignou que a União foi efetivamente integrada à lide subjacente e condenada de forma expressa e subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas à Reclamante (ora Ré/recorrida), mas que a ocorrência de vício de intimação, posterior à sentença proferida naqueles autos, impediu a formação da coisa julgada para a União, situação que impõe a extinção da ação rescisória sem exame de mérito, por carência da ação, haja vista a inexistência de decisão transitada em julgado a ser rescindida, nos termos do item IV da Súmula 299/TST. 3. Nas razões recursais, entretanto, a Autora/recorrente não impugna especificamente a motivação adotada pela Corte Regional no julgamento supracitado. Na verdade, a Recorrente repete a argumentação articulada na petição inicial, com insistência na caracterização do erro de fato no julgado rescindendo, sustentando que não deve responder pelos créditos trabalhistas deferidos no processo subjacente porque « o polo passivo da demanda é ocupado, efetivamente, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e não pela União , sem afastar, contudo, a conclusão de que foi efetivamente integrada à lide, e sem discorrer uma linha sequer a respeito da diretriz contida na Súmula 299/TST, IV, segundo a qual não há decisão transitada em julgado a ser desconstituída. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra os fundamentos da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do CPC, art. 1.010, II e na esteira da diretriz da Súmula 422/TST, I. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho.3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ.4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional.5. Conforme quadro fático delineado na decisão recorrida, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas.6. A Corte regional consignou que a decisão que modificou o procedimento de liquidação foi proferida em 2017, enquanto que a ação executória proposta pela recorrida foi protocolada em 08.11.2018, portanto, dentro do prazo legalmente previsto.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST.1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução).2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a «prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio". 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional.4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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978 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE EXONEROU ALIMENTOS. LEI 5.478/68, art. 15. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. ART. 966, V DO CPC. FUNDAMENTO EM SUPOSTA INVALIDADE DE ACORDO UTILIZADO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.

Nos termos do, V, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. ... (Continua)

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979 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE .

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão que decidiu pela inaplicabilidade da sentença normativa que alterou a forma de custeio do plano de saúde dos empregados da referida empresa pública. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Dessa forma, o acórdão rescindendo, ao desconsiderar as alterações promovidas por meio da citada sentença normativa, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, contexto que impõe o corte rescisório postulado. Precedente desta Subseção. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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980 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

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981 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

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982 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU E PELO ADVOGADO DE AMBOS OS RÉUS DE FORMA CONJUNTA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PESSOA NATURAL. CPC/2015, art. 99. MANUTENÇÃO. I. Recurso ordinário em que se impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor sob a alegação de que ele aufere remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em desalinho com o CLT, art. 790, § 3º. II. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado em ação rescisória sob a vigência do CPC/2015, a apreciação da pretensão deve observar os requisitos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, não se aplicando o CLT, art. 790, § 3º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. III. De outro lado, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. IV. Nesta ação rescisória, o autor, pessoa natural, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou declaração de hipossuficiência, contra a qual não há nos autos prova hábil a rechaçar a sua presunção de veracidade, de modo que se impunha a concessão da gratuidade de justiça . V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA LEI 5.584/1970. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz com amparo no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista na qual se controvertia sobre parcelas decorrentes da relação de emprego ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Invocação de afronta aa Lei 5.584/1970, art. 14. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente. III. Recurso ordinário em que se pugna pela incidência do CLT, art. 791-Acomo disciplina dos honorários advocatícios no processo matriz, pois, embora o aludido artigo tenha entrado em vigor em 11/11/2017 e a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/9/2017, sua tese é no sentido de que o termo que define o diploma legal aplicável ao instituto consiste na data em que proferida a sentença, no caso, 17/9/2018, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o aludido CLT, art. 791-A Invocação do óbice da Súmula 83/TST, I. IV. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, para as reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, em que se controverte sobre pretensões decorrentes da relação de emprego, somente se cogita de condenação em honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, a teor da Súmula 219/TST, I, não incidindo a disposição do CLT, art. 791-A V. Portanto, a decisão rescindenda, ao adotar a tese de que o CLT, art. 791-Ase aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, negou vigência aa Lei 5.584/1970, art. 14, impondo-se o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, V. VI. Ressalte-se que a SBDI-2 já chancelou a tese de que disposição constante de Instrução Normativa do TST que afasta controvérsia envolvendo interpretação de norma infraconstitucional repele o teor da Súmula 83/TST, I, pois a Resolução que aprova a edição da instrução decorre de uma deliberação do Pleno do TST (art. 75, X, c/c art. 363 do RITST), ao qual também compete a edição de súmulas e outros enunciados da jurisprudência, conforme art. 75, VII, do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO ADVOGADO DOS RÉUS. LITICONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE FORMA CONJUNTA PELAS RÉS. UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A PERSPECTIVA DA CONDIÇÃO DE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz em face da reclamada e de seu advogado pretendendo desconstituir a sentença no quanto o condenou ao pagamento de honorários de advogado. II. Acórdão recorrido que excluiu a primeira ré da lide, por ilegitimidade passiva, julgou a ação rescisória procedente e condenou apenas o réu remanescente (advogado da reclamada no processo matriz) ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação rescisória. III. Recurso ordinário interposto pelo advogado de ambos os réus nesta ação rescisória postulando a condenação do autor em honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca decorrente da exclusão da primeira ré. IV. Consoante Súmula 219/TST, IV, os honorários advocatícios em ação rescisória devem observar a disciplina do CPC/2015. Por seu turno, nos termos do CPC/2015, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, todavia, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". V. No caso em exame, embora a primeira ré tenha sido excluída da lide, o autor decaiu de parte mínima do pedido, haja vista que logrou eximir-se do pagamento de honorários de advogado na reclamação trabalhista, sendo, em verdade, irrelevante a exclusão da primeira ré nestes autos, haja vista que a pretensão do autor consistia apenas em não pagar, inexistindo qualquer imputação aos réus. VI. Outrossim, constata-se que os demandados optaram por praticar todos os atos processuais da defesa de forma conjunta nesta ação rescisória, inclusive a contestação, outorgando poderes aos mesmos advogados, dentre os quais o ora recorrente. VII. A teor do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários constituem direito do advogado e, portanto, remuneram o trabalho do causídico, de modo que a especificidade do caso merece tratamento diverso da hipótese ordinária em que os réus apresentam defesas em separado, porque a análise dos honorários deve considerar a situação de que o advogado desenvolveu um único trabalho no processo. VIII. A propósito, esta SBDI-2 já se pronunciou no sentido de que a interposição de recurso em peça única por duas partes no processo matriz atrai a incidência da Súmula 406/TST, I, impondo-se a constituição de litisconsórcio passivo necessário para preservar a uniformidade da decisão. IX. Dessarte, se a decisão deve ser necessariamente uniforme na hipótese em que as partes interpõem recurso em peça única, de igual sorte a atuação processual daqueles que optaram por litigar em conjunto, para fins de apuração de honorários de advogado, deve ser apreciada como se constituíssem uma única parte apenas em relação à definição da condição de vencido e vencedor na demanda, haja vista que, repita-se, há apenas um único trabalho realizado pelo advogado que postula a remuneração sucumbencial. X. Nesta ação rescisória, como as rés praticaram os atos processuais de forma conjunta e a pretensão do autor foi julgada procedente, a despeito do acolhimento da ilegitimidade passiva da primeira ré, conclui-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que não se cogita da sua condenação em honorários advocatícios, de forma recíproca, a teor do citado art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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983 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não enfrenta o mérito da demanda. Cabimento de embargos infringentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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984 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.

«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. ... (Continua)

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985 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS -

Servidor público municipal - Conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Acórdão rescindendo prolatado na fase de cumprimento de sentença que afastou a extinção da execução - Alegação de violação à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV e VIII CPC) - Ocorrência da hipótese - Acórdão rescindendo que não observou que, em retratação do julgado, na fase de conhecimento, determinou-se como limite temporal da conversão dos vencimentos a eventual reestruturação de carreira, de modo que, ao considerar inexistente a apreciação da questão, incidiu em erro de fato e violou a coisa julgada - Título judicial que condenou o executado ao recálculo dos vencimentos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/94, observado como limite temporal a reestruturação da carreira dos servidores - Comprovado que a carreira dos exequentes, ora réus, foi reestruturada, abarcando de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na lei 8.880/94 - Ocorrência da prescrição quinquenal parcelar - Extinção da execução que era mesmo medida de rigor - Ação procedente... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Revisão dos fundamentos do acórdão rescindendo que entendeu pela proporcionalidade dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Divergência de Orientação Jurisprudencial. Súmula 343/STF

«1 - Na hipótese, o acórdão rescindendo manteve a sentença que, entre outras penalidades, determinou a perda da função pública que o ora agravante atualmente exerce, em que pese não mais exerça o mandato de vereador - cargo no qual praticou os atos de improbidade administrativa em que foi condenado. ... (Continua)

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987 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Primeira avença de cessão de direitos rescindida. Nova cessão de direitos lavrada pelas partes envolvendo outro imóvel, estabelecendo preço a ser pago pela cedente construtora, autora e ora apelada, eis que havia devolução de numerário pago pela cessionária contratante no contrato anteriormente rescindido. Novo inadimplemento da autora/apelada. Aplicação de sanção prevista contratualmente como compensação pelo inadimplemento, caracterizada por imissão na posse do imóvel objeto da primeira contratação. Necessidade de imissão decretada por sentença judicial, transitada em julgada. Negócios finalizados. Repristinação integral da primeira avença inviável, pois já rescindida. Aplicação do art. 112 do Novo Código Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada improcedente. Recurso desprovido.

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988 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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989 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Liminar deferida. Prolação de sentença nos autos principais, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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990 - TJSP. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, agregando pedido demolitório). Desfecho de procedência. Higidez de sentença e de acórdão, rescindendos, questionada com fundamento no CPC, art. 966, VII. Improcedência da rescisória... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, máxime porque a decisão rescindenda atendeu, minuciosamente, ao comando prescrito no título executivo. ... (Continua)

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992 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. O eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cujos fundamentos não foram infirmados pela recorrente, «não há provas robustas de que a advogada, VANYA ALCANTARA PESSOA, tenha atuado para favorecer os interesses da empresa na decisão homologatória rescindenda, tampouco que tenha patrocinado causas, simultaneamente, para a ré e para empregados desta.. A alegação a respeito da existência de processos similares ao caso dos autos de origem também não se revelou suficiente para comprovar qualquer vício no patrocínio das causas por parte da advogada da autora, diante da ausência de uniformidade em relação aos valores objeto da transação, conforme ressaltado pelo parecer do Ministério Público do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a autora reconheceu possuir ensino médio completo, participou da audiência judicial na qual foi homologado o acordo, inclusive declarando em audiência que «não foi coagida a assinar". Por outro lado, consta ainda no referido ajuste a assertiva de que as partes foram esclarecidas sobre os termos e efeitos do acordo, afastando-se a tese de que não teria sido orientada a respeito de suas condições. Diante de todos esses elementos, perfeitamente adequado o acórdão recorrido ao concluir que «não há evidências de que tenha ocorrido vício de vontade por parte da autora no acordo judicial firmado no processo de origem. e «Na verdade, verifica-se que, por meio desta ação, a autora pretende a rescisão do acordo firmado com a empresa ré pela insatisfação com o valor pactuado, aquém de suas expectativas.. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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993 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INUTILIDADE DE INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, consoante registrado pelo Tribunal Regional, «Na decisão de Embargos de Declaração opostos pela PETROBRAS contra o v. acórdão da 10ª Turma deste e.TRT, nos autos da Ação Coletiva (ID. d7b0df4 - Pág. 3) restou determinado nos itens 1.3 e 1.4 que o Sindicato possui legitimidade para defender direitos e interesses da sua categoria, não sendo necessário que o Sindicato indique o rol de substituídos, porque a representação sindical abrange todos os substituídos da mesma base territorial da entidade Autora da demanda . 3. Portanto, ao assegurar a possibilidade de execução individual dos direitos reconhecidos na demanda coletiva, o Tribunal Regional apenas fez cumprir os exatos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais indicados . Agravo não provido . II - RESPONSABILIDADE PELA RESERVA FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

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994 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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995 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em ação rescisória. Art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de dialeticidade. Precedentes. Não demonstrado o documento novo. Rescisória julgada improcedente. Agravo interno não conhecido.

1 - Observa-se que as razões do Agravo Interno foram apresentadas de forma genérica (fls. 129- 130, e/STJ), repercutindo na inadmissibilidade do Recurso. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o Recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). ... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão rescindendo transitado em julgado em 2011. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Ação rescisória improcedente.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.482, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR 6.435, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 485, V DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA . JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO - APRECIAÇÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO Da Lei 3.999/1961, art. 8º - CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo primeiro réu, mantendo-se a parcial procedência da ação rescisória. 2. No caso, o Tribunal Regional da 2ª Região, em juízo rescisório, excluiu da condenação imposta na reclamação trabalhista subjacente o pagamento de horas extras excedentes à quarta e até a oitava diária, bem como os reflexos correspondentes. 3. No que se refere à pretendida aplicação da Súmula 343/STF e à alegação de que a Lei 3.999/1961, art. 8º assegura ao médico a duração máxima diária do trabalho de quatro horas, não assiste razão ao recorrente, uma vez que, ao tempo em que proferida a sentença, em 28/5/2004, e o acórdão rescindendo, em 18/10/2007, a jurisprudência do TST já estava consolidada, no sentido de que « as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias « (OJ 53 da SBDI-1, editada em 29/4/1999, posteriormente convertida na Súmula 370, publicada em 20/4/2005). 4. Nessa esteira, a diretriz do verbete repele a alegação de ausência de maltrato aa Lei 3.999/1961, art. 8º no acórdão rescindendo, razão pela qual inafastável o corte rescisório deferido pela Corte de origem. Agravo conhecido e desprovido .

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998 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar. Promoção. Decreto 86.289/1981. Recurso especial que não alega violação do CPC, art. 485, V. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pela União, objetivando a rescisão do acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que «negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa oficial para manter a sentença que, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial formulado pelo ora requerido a fim de condenar a União a promover o autor à graduação de Segundo Sargento, a partir de 1º de dezembro de 1987 (fl. 570, e/STJ). ... (Continua)

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999 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - FASE PRÉ - CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC/2015.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Banco do Brasil S/A. visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT10, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário do então reclamado, mantendo a sentença que reconheceu preterição do reclamante e determinou sua convocação para realizar exames médicos e respectiva contratação, caso aprovado. O acórdão rescindendo firmou expressamente a premissa fática de que houve preterição do reclamante ao cargo para o qual foi aprovado por meio de concurso público diante da contratação de outros empregados por meio de empresa prestadora de serviços terceirizados. Diante disso, não se cogita da ocorrência de violação aa Lei 6.019/1974, art. 2º ou contrariedade ao precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, pois a controvérsia não foi decidida à luz da ilicitude da terceirização. Diante disso, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de afastar a preterição declarada no acórdão rescindendo, e admitir ofensa aos dispositivos legais indicados, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos de origem, circunstância atrativa da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Além disso, como bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. No mais, esta SBDI-2, em reiterados julgados envolvendo o mesmo autor tem afastado a pretensão rescisória em casos semelhantes ao que ora se analisa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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1000 - 2TACSP. Ação rescisória. Reconhecimento de nulidade de citação em ação renovatória. Nulidade preexistente à sentença. Inviabilidade, no caso, de desde já julgar o mérito. Renovação do processo. Juízo «rescindens e «rescissorium. CPC/1973, art. 488, I, e CPC/1973, art. 494. (Com doutrina e jurisprudência).

«Acolhida a rescisória porque reconhecida a invalidade da citação, cuidando-se de nulidade preexistente à sentença, não cabe desde já rejulgar o mérito, refazendo-se o processo no Juízo original, sanada a nulidade.... (Continua)

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