(DOC. VP 164.4564.6001.7600)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar. Promoção. Decreto 86.289/1981. Recurso especial que não alega violação do CPC, art. 485, V. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pela União, objetivando a rescisão do acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que «negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa oficial para manter a sentença que, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial formulado pelo ora requerido a fim de condenar a União a promover o autor à graduação de Segundo Sargento, a partir de 1º de dezembro de 1987» (fl. 570, e/STJ). 2. Nas razões do Recurso

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