(DOC. VP 240.3220.6727.3779)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, máxime porque a decisão rescindenda atendeu, minuciosamente, ao comando prescrito no título executivo. 2 - Esta Corte Superior entende que «inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp. 2.216.717/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)

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