(DOC. VP 150.4673.1004.8500)

TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Reforma da sentença. Alegação do autor de que o acórdão rescindendo teria extrapolado o âmbito de devolutividade do recurso. Insubsistência, eis que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Todavia, poderão ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Julgamento «extra petita» ou «ultra petita» inocorrente. Rescisória improcedente.

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