(DOC. VP 251.8288.7274.6363)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de anulação de parte de sentença prolatada em ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de vício ultra petita - Pretensão, contudo, que não se reveste dos requisitos necessários para o pleito rescindendo - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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