(DOC. VP 189.3159.3977.3189)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 485, V DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA . JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO - APRECIAÇÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO Da Lei 3.999/1961, art. 8º - CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo primeiro réu, mantendo-se a parcial procedência da ação rescisória. 2. No caso, o Tribunal Regional da 2ª Região, em juízo rescisório, excluiu da condenação imposta na reclamação trabalhista subjacente o pagamento de horas extras excedentes à quarta e até a oitava diária, bem como os reflexos correspondentes. 3. No que se refere à pretendida aplicação da Súmula 343/STF e à alegação de que a Lei 3.999/1961, art. 8º assegura ao médico a duração máxima diária do trabalho de quatro horas, não assiste razão ao recorrente, uma vez que, ao tempo em que proferida a sentença, em 28/5/2004, e o acórdão rescindendo, em 18/10/2007, a jurisprudência do TST já estava consolidada, no sentido de que « as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias « (OJ 53 da SBDI-1, editada em 29/4/1999, posteriormente convertida na Súmula 370, publicada em 20/4/2005). 4. Nessa esteira, a diretriz do verbete repele a alegação de ausência de maltrato aa Lei 3.999/1961, art. 8º no acórdão rescindendo, razão pela qual inafastável o corte rescisório deferido pela Corte de origem. Agravo conhecido e desprovido .

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