Jurisprudência sobre
sentenca rescindenda

901 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282 e 356/STF. Não incidência à hipótese. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Ação de alimentos. Redução do valor por sentença. Efeitos. Data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ação rescisória. Cabimento. Alteração jurisprudencial anterior ao proferimento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada objetivando a desconstituição de acórdão que, em autos de execução de alimentos, concluiu pela irretroatividade, à data da citação, dos efeitos da sentença transitada em julgado que fixou os alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, afastando a incidência à hipótese da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência, na espécie, de decisão de mérito, nos termos do disposto no art. 966, CPC. Controvérsia envolvendo condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença em razão de cobrança excessiva do valor efetivamente devido. II- Ausência, ademais, de violação manifesta à norma jurídica, descabida a discussão pretendida sobre a natureza litigiosa ou não da liquidação da sentença. Acórdão rescindendo calcado em precedente do STJ. Ausência, ainda, de erro de fato decorrente da falta de fundamentação do Julgado. Acórdão devidamente fundamentado, restando clara a pretensão do autor na rediscussão da matéria nele apreciada. Rescisória que não se presta ao reconhecimento do acerto ou desacerto do Acórdão rescindendo. Fundamentos invocados pelo autor que não correspondem a qualquer das hipóteses de rescindibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço telefônico.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela Telefônica Brasil S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, com o fim de desconstituir acórdão do TJ/SP que manteve sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança para determinar o pagamento das contraprestações pelo uso de infraestrutura da ora agravada, conforme Termos de Permissões de uso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o recorrente não preenche os requisitos fáticos delimitados no título executivo, ressaltando que «a tese defendida pelo embargante de desconsiderar o limite da extensão dos efeitos da sentença coletiva, expresso na fundamentação, por não constar de seu dispositivo, não encontra amparo legal, pois implicaria no desvirtuamento do conteúdo decisório «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ainda que se considere que a parte dispositiva do acórdão executado não delimite, expressamente, o grupo de empregados beneficiado, o e. TRT, na interpretação do inteiro teor do título executivo, concluiu haver expressa delimitação de aplicabilidade àqueles contratado por meio de concurso público realizado em 1986, de modo que, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Os demais dispositivos invocados, por sua vez, não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda « deixou de considerar a efetiva negociação sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, assim, só por este motivo já se percebe a necessidade de rescisão do julgado em questão . Com efeito, a simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta sobre as provas produzidas nos autos do processo subjacente, sendo certo que tal pretensão não encontra amparo em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STF. Ação rescisória. Decadência. Biênio. Termo inicial. Recurso. Não conhecimento.

«A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: Ações Rescs. 1.049/GO e 1.032/RJ, Rels. Mins. Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na RTJ 107/19 e no DJ de 27/02/87, respectivamente, e Embs. em Rec. Ext. 92.816/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/08/83.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Ação rescisória. Servidora pública federal. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória posterior, por falta de provas. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que confirmou sentença proferida em ação ordinária, a qual julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Massa Falida, tornando definitiva a liminar de bloqueio dos bens particulares dos sócios, incluindo a autora, até a fase de liquidação da falência. Fundamenta o pedido nos, VI e VIII do CPC, art. 966, alegando falsidade de prova e erro de fato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STF. Ação rescisória. Decadência. Biênio. Termo inicial. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485.

«A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: Ações Rescs. 1.049/GO e 1.032/RJ, relatadas pelos Mins. Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na RTJ 107/19 e no DJU de 27/02/87, respectivamente, e Embs. em Rec. Ext. 92.816/SC, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 12/08/83.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCISOS IV, V E VIII DO CPC, art. 966. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1 -

Tendo sido indicados, do CPC, art. 966 com correspondência com, do CPC/1973, art. 485, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2015. 2 - No tocante ao, IV do CPC, art. 485, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, o que não ocorreu, de forma que incide o óbice da OJ 101 da SbDI-2 do TST. Na decisão rescindenda não foram enfrentadas nem se fixou tese sobre as questões ventiladas na ação rescisória, quais sejam, «tem-se a decisão imutável do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, (sentença publicada em 6/11/2012, mantida pelo TJMG e transitada em julgado em 29/10/2014), que declarou a nulidade/inexistência da norma editada por órgão incompetente da Instituição Empregadora; e (b) tem-se a decisão rescindenda proferida por este E. TRT e transitada em julgado em 8/6/2015, que, com espeque na Súmula 51/TST, validou a norma anteriormente declarada nula pelo TJMG e, consequentemente, declarou nula a dispensa levada a efeito pela Autora. 3 - Em relação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 166 e 169 do Código Civil, verifica-se que não consta pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada, que diga respeito à matéria e ao enfoque debatido na ação rescisória - efeitos da declaração de nulidade da Resolução por Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por decisão transitada em julgado, sob o enfoque do conteúdo desses dispositivos. Incide, assim, o óbice do item I da Súmula 298/TST. 4 - A decisão rescindenda foi proferida no sentido de que, por aplicação do art. 209 da Constituição, Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V(LDB), enquanto em vigor a Resolução da Congregação FACE/FUMEC, de 25/10/1991, a dispensa de professores estava condicionada à aprovação pela comissão de inquérito, somente podendo ocorrer por incapacidade técnica ou por razões disciplinares, bem como que o fato de existir novos regulamentos posteriores ao do ano de 1991 não tem o condão de elidir os direitos previstos no Estatuto que estava vigente quando da contratação do autor, ocorrida em 2/3/1987, época em que aderiu ele, automaticamente, a esse plano, pois as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingem os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, nos termos da Súmula 51/TST, prevalecendo as regras inicialmente estipuladas, que sejam mais favoráveis ao trabalhador, ou que se tenha como incrustadas no seu contrato como condição benéfica inalterável em seu prejuízo. Quanto ao erro de fato pela desconsideração da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou a nulidade da aludida Resolução, resta inviável seu acolhimento porque não pode ser verificável do exame dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, tendo sido juntada apenas com a petição inicial da ação rescisória. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção, mas pronunciamento judicial que se apresenta ao final de um silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Quanto ao percentual no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, estão observados o item IV da Súmula 219/TST e os, I a IV do CPC, art. 85. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação proposta com objetivo de discutir o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Petrobras e que foram preteridos em razão da contratação temporária de terceirizados. 2. Vale ressaltar, de início, que o óbice da Súmula 83/TST, I tem aplicação restrita às hipóteses em que alegada violação manifesta de legislação infraconstitucional, sob o enfoque do CPC, art. 966, V. 3. Portanto, a existência de divergência interpretativa à época da decisão rescindenda não constitui óbice ao provimento da rescisão rescisória, quando verificada afronta à norma constitucional (CF, art. 114, I/88), ou quando formulada pretensão sob o enfoque de incompetência absoluta do Juízo (CPC, art. 966, II). 4. Ademais, firmada pelo Supremo Tribunal Federal tese vinculante de repercussão geral, com modulação de efeitos, e estando a decisão rescindenda em contrariedade ao marco temporal firmado pela Suprema Corte, impõe-se efetivamente a rescisão do Julgado. 5. No caso concreto, no julgamento do Tema 992 de repercussão geral, foi firmada tese de que « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho . 6. Sob o enfoque da aderência ao tema de repercussão geral, extrai-se entendimento reiterado desta Corte Superior, de que a discussão relativa à preterição de candidato aprovado em concurso público insere-se no âmbito de aplicação do Tema 992, atraindo a necessidade de observar a modulação de efeitos com a finalidade de verificar se existe, ainda, competência residual da Justiça do Trabalho. Precedentes. 7. Ademais, não há dúvidas quanto ao critério modulatório adotado pela Suprema Corte, que mantém a competência material desta Justiça Especializada somente na hipótese em que verificada a existência de sentença de mérito proferida antes de 6.6.2018. 8. Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, « sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum . 9. Portanto, não é sentença a decisão que acolhe pedido de tutela de urgência. Tampouco resolve o mérito a decisão de primeiro grau que declara a incompetência material e determina a remessa dos autos à Justiça Comum. 10. Logo, nenhuma das decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho serve como parâmetro de aferição da aplicação da modulação de efeitos do Tema 992. 11. A primeira decisão de mérito com natureza de sentença foi efetivamente o acórdão rescindendo, proferido pelo TRT da 18ª Região em 13.9.2018, por meio do qual foi afastada a preliminar e condenada a Petrobras na obrigação de proceder à nomeação dos autores e indenizá-los pelo dano moral decorrente. 12. Disso emerge a incompetência absoluta do Juízo para julgamento da controvérsia subjacente, uma vez que não havia, ainda, sentença de mérito em 6.6.2018, não sendo mais admitido que a causa fosse apreciada pela Justiça do Trabalho. 13. Por outro lado, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, « Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente . 14. Assim é que, por expressa dicção legal, o reconhecimento da incompetência do Juízo, como regra geral, não acarreta pura e simplesmente a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao Juízo competente, até mesmo em prestígio à celeridade e economia processual, desobrigando a parte da necessidade de ajuizar nova ação. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar a remessa dos autos da ação subjacente ao Tribunal de Justiça de Goiás .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 485. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO INC. II DO CPC, art. 514 E À SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE.

1. O autor pretendeu a rescisão do julgado por afronta ao II do CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ, afirmando que, ao conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ECT na ação matriz, o Tribunal Regional deixou de observar que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da sentença. 2. O Tribunal Regional não admitiu a ação rescisória quanto a esse tema, sob os fundamentos de que a Súmula 422/TST não consiste em norma legal para fins de autorizar o corte rescisório e de que, tendo havido o reexame necessário da sentença, o autor era carecedor de interesse jurídico na desconstituição da decisão que conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. 3. Nas razões do recurso ordinário o autor não impugna objetivamente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional na decisão recorrida, se limitando a renovar a alegação de afronta ao CPC, art. 514 e à Súmula 422/STJ. 4. Assim, resta evidenciada a ausência de dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso ordinário, a teor do item I da Súmula 422/STJ. Recurso ordinário de que não se conhece. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. NÃO CONSTATAÇÃO . 1. Mediante o acórdão rescindendo o Tribunal Regional reconheceu configuradas quatro faltas imputadas pela ECT ao reclamante ensejadoras da demissão por justa causa, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração e as verbas daí decorrentes. 2. Na ação rescisória o autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em cerceamento do direito de defesa, violando o LV da CF/88, art. 5º, ao fundamentar a sua decisão em informações oriundas de escutas telefônicas que não foram integralmente transcritas e que não teve disponibilizada a decisão que as autorizou. 3. O acolhimento da pretensão rescisória fundada no LV da CF/88, art. 5º mostra-se inviável no caso dos autos, a teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. 5. Conforme asseverado na decisão rescindenda, na decisão recorrida e nas razões do recurso ordinário, as questões relativas à escuta telefônica e à sua utilização como meio de prova são reguladas por norma infraconstitucional, qual seja a Lei 9.296/1999. Recurso ordinário de que se conhece a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DECISÃO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS CPC, art. 128 e CPC art. 460. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional reformou a sentença, reconhecendo ter o reclamante praticado quatro faltas a ele imputadas pela ECT, a saber: irregularidade no parcelamento de dívida da ACF Tamboré; aceitar interferência de terceiro estranho à composição societária da AFC Tamboré; favorecer a ACF Grajaú ao dispensar valor relativo à fraude com postagens de objetos por meio de máquina de franquear fraudada e; intervir indevidamente em processo em benefício da ACF Grajaú. 2. O autor sustenta que o Tribunal Regional incorreu em decisão extra petita ao reconhecer configuradas as referidas irregularidades com fundamento em fatos diversos dos delimitados na lide. 3. A sentença registra que a ausência de irregularidade quanto ao parcelamento de dívida da franqueada foi alegada na petição inicial da reclamação trabalhista, tendo essa questão sido objeto de debate e de decisão pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há falar em decisão extra petita quanto a esse ponto. 4. Quanto aos outros três fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, o recorrente não especifica em ponto houve o extrapolamento dos limites da lide, se limitando a sustentar a inocorrência dos fatos afirmados no acórdão rescindendo, a questionar a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao referidos fatos e a impugnar a legalidade da aceitação das escutas telefônicas como prova, argumentos relativos ao mérito da demanda que não caracterizam decisão extra petita. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. IX DO CPC, art. 485 DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O recorrente reitera a alegação de que o Tribunal Regional incorreu em erro de fato ao concluir ter sido o reclamante o responsável pela prática dos atos determinantes para beneficiar terceiros, sem considerar que tais atos foram praticados por seu superior hierárquico. 2. A alegação do recorrente não configura o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, uma vez que não há especificação de qual o fato inexistente foi admitido ou qual o fato não ocorrido foi considerado. 3. Ademais, além de a alegação do recorrente consistir na conclusão do julgador fundada na interpretação dos fatos e provas, houve amplo debate e pronunciamento judicial sobre o responsável pela prática dos atos imputados ao reclamante. 4. Assim, não se constata o erro de fato alegado, a teor dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJDF. Ação rescisória. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Acórdão rescindendo proferido por tribunal competente. Substituição da sentença. Improcedência do pedido rescisório. CPC/2015, art. 966.

«1 - A propositura de demanda rescisória, submetida ao rito do CPC/2015, art. 966, é medida necessária, útil e adequada à pretensão de rescindir decisão transitada em julgado. Perquirir sobre a ocorrência de incompetência absoluta é matéria de mérito que induz a procedência ou improcedência do pedido rescisório. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJPE. Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.

«1. Preliminar de decadência. Rejeição. Constatação de que a presente rescisória foi proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no CPC/1973, art. 495. Decisão unânime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 968, § 3º, 975 e 330, III, todos do CPC - Ação que se destina à desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, o qual proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos do processo 1006902-48.2020.8.26.0002 - Inexistência de prova nova a fundamentar a ação rescisória, porque o que se produziu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, especialmente na fase de liquidação e de cumprimento de sentença, não se subsumi à prova nova a que se refere o, VII, do CPC, art. 966 - O fato de se ter descoberto, em perícia contábil realizada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que a ré aumentou, ao invés de diminuir, seu faturamento no período em que se reconheceu o uso indevido da sua marca, não interfere na conclusão inserta no v. acórdão rescindendo e muito menos serve de fundamento para desconstituir a coisa julgada - A coisa julgada constituiu-se em relação ao uso indevido que a autora fez da marca da ré e em relação à indenização dos danos materiais e morais, ambos in re ipsa, correspondentes - Inexistência de prova nova que faz com que a ação rescisória se subsuma ao prazo decadencial do caput do CPC, art. 966, já decorrido, e não ao do § 2º respectivo - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e nem tampouco a reforma da decisão monocrática - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE.

Demanda ajuizada visando à desconstituição da r. sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. Improcedência. Aquisição do imóvel pelos autores se mostrou lícita e legal com demonstração de regular registro no Registro Imobiliário competente. Necessidade de comprovação contundente de que ação rescindenda tenha sido fundamentada em prova falsa, o que não se verifica in casu. AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Ofensa a literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela acórdão rescindendo. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que não decide o mérito da causa. Não cabimento. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ já firmada à época. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não é cabível ação rescisória dirigida contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. A FUNASA

pleiteia a desconstituição do acórdão que lhe foi desfavorável, apontando como fundamento o, II do CPC/2015, art. 966. A autora, entidade autárquica federal, é isenta do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC/2015), a autoridade judicial provocada é competente e a parte está regularmente representada por advogado público. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não há falar em extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, tal como consta do acórdão recorrido. Inteligência dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para se admitir a ação rescisória. De logo, por se reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, passa-se a apreciar o mérito da ação. ART. 966, II E V, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO MANIFESTA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INTOXICAÇÃO POR DDT. PERÍODO ANTERIOR A TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde com fulcro no art. 966, II e V, do CPC/2015, pretendendo rescindir sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julga pedido de indenização por intoxicação decorrente da exposição ao DDT referente ao período em que o autor possuía vínculo celetista com a FUNASA (antes da edição da Lei 8.112/90) . A jurisprudência desta Seção Especializada 2 é no sentido de que o acolhimento da pretensão de corte rescisório, fundada no, II do CPC/2015, art. 966, restringe-se a situação em que irrefutável a incompetência do órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a causa, ante a existência de expressa disposição de lei atribuindo competência jurisdicional a órgão judicante diverso. No caso dos autos, a FUNASA argumenta que o acórdão rescindendo ofende o entendimento fixado na ADI Acórdão/STF. Faz menção ao julgamento da Reclamação 31.026/RO, no qual a 2ª Turma do STF, em 04/02/2020, por maioria, decidiu que a competência da Justiça Comum é determinada pela mera circunstância de se ter uma entidade de direito público como demandada. Aduz que a decisão ora atacada transitou em julgado após a alteração de entendimento pela Suprema Corte. Sobre o tema, esta Subseção vem firmando entendimento de que o parâmetro temporal para fixação da jurisprudência é àquele em que proferida a decisão, e não em que esta transita em julgado. A decisão rescindenda dos presentes autos foi proferida em 18/07/2019, época em que prevalecia a tese, fixada em repercussão geral pelo STF, estabelecendo ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que discutem verbas trabalhistas referentes a período regido pela CLT (Tema 928 - ARE 1.001.075). Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório com base no art. 966, II e V, do CPC/2015. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM FULCRO NO art. 966, S V E VIII DO CPC. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação originária de obrigação de fazer c/c indenizatória sob o . 0051056-02.2016.8.19.0004, julgada parcialmente procedente para condenar o réu, ora autor, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além de efetuar todas as obras, demolições e reparos descritas no laudo pericial, e cuja sentença foi integralmente mantida na instância superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Nos termos do CPC/2015, art. 975, a ação rescisória deve ser proposta dentro do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela data da certidão de trânsito em julgado - A desconstituição de acórdão, por nulidade de intimação de atos processuais, pode ocorrer nos autos de ação rescisória, ação declaratória, ação anulatória ou qualquer outro remédio processual, sendo certo que, uma vez eleita a via processual para arguição da nulidade, é vedado à parte utilizar outro instrumento processual com objetivo idêntico, em razão da preclusão consumativa ou violação à coisa julgada - Como: (a) a questão da nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi anteriormente discutida em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora autor, não sendo admissível a utilização de outro instrumento processual com o mesmo objetivo, em razão da preclusão consumativa; (b) a alegação de nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi rejeitada, por r. decisão irrecorrida proferida em 09.09.2022, posteriormente ratificada por r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, mantida por v. Acórdão da Eg. 19ª Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, de forma que a questão se encontra coberta pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura da discussão na presente ação rescisória; (c) o trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo ocorreu no dia 16.07.2014; (d) posterior decisão proferida, após o decurso do prazo recursal para impugnar o v. Acórdão rescindendo, não altera a data do seu trânsito em julgado; (e) a presente ação rescisória foi ajuizada em 16.01.2023, de rigor, (f) o reconhecimento da decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, porquanto decorrido o prazo de 2 anos previsto no CPC/2015, art. 975 - Ante a decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, c/c o art. 975, todos do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TAMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT9, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que declarou a validade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave e rejeitou o pedido de reintegração ao emprego e consectários legais. Consoante se depreende, a matéria concernente à competência para análise para análise e julgamento da controvérsia veiculada nos autos do processo originário foi objeto de Conflito de Competência 135.129, decidido em última instância pelo STJ, cuja decisão, transitada em julgado em 19/06/2015, e não foi firmada a competência desta Justiça Especializada para dirimir o feito. Conforme salientando no acórdão recorrido, «o STJ, ao decidir o conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR, declarou, em decisão transitada em julgado em 19/06/2015 (mais de seis anos antes do julgamento do Tema 606 pelo STF), competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR, pois expressamente fixado na Lei Municipal 854/97 que o regime adotado para os seus servidores públicos é o celetista (...).. Portanto, a questão concernente à alegada incompetência desta Justiça do Trabalho suscitada na presente ação rescisória foi expressamente decidida pelo STJ no Conflito de Competência 135.129, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2015. Portanto, não há como admitir a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo, pois a matéria foi definitivamente decidida pelo STJ, nos termos do CF, art. 105, I/88. EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. Em relação ao tema em destaque, o acórdão rescindendo deixou assentado que «No que tange a aplicação da lei 9.784/99, bem como à necessidade de instauração de inquérito para apuração de falta grave, tais alegações não restaram analisadas pelo i. Juízo primeiro, não utilizando-se, o reclamante, dos competentes embargos de declaração para sanar omissão, o que torna preclusa a matéria.. Ato contínuo, consignou-se ainda que «Logo, o reclamante teve ciência da instauração de processo disciplinar em 13/12/2012, quando intimado a apresentar defesa, sendo que o Município reclamado ficou ciente em 03/12/2012, quando o reclamante prestou depoimento perante o Juízo Eleitoral. Desse modo, pode-se concluir que o Município instaurou processo assim que teve conhecimento dos fatos, agindo de forma imediata, não se havendo falar que o vício era de seu conhecimento desde a contratação, muito menos em vencimento de prazo decadencial, eis que o prazo conta-se do momento em que se tem ciência do ato, no caso, a partir de 03/12/2013. Inexistiu ilegalidade no procedimento administrativo instaurado pelo reclamado.. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente a existência de dois fundamentos para afastar a incidência da lei 9.784/99. No primeiro, salientou-se que o reclamante não apresentou embargos de declaração para sanar omissão «o que torna preclusa a matéria". No segundo, firmou-se a premissa fática de que o Município não teve ciência do ato desde a contratação, mas, sim a partir de 03/12/2012. Contudo, nas razões da ação rescisória, o autor limita-se a sustentar ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, sem invocar causa de rescindibilidade no tocante ao primeiro fundamento (preclusão da matéria). Por conseguinte, a pretensão rescisória esbarra na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual «Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Execução. Fichas financeiras. Manifesta violação da Lei. Inexistência. Improcedência.

1 - O cabimento da ação rescisória com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5º, LV, DA CF. SÚMULA 331/CPC, V. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS Súmula 83/TST. Súmula 298/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei 8.666/93) . Esse entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/2010, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Posteriormente, foi ele referendado naquela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF - DJE de 12/9/2017). 2. Na espécie, o Relator do Recurso de Revista, diante do julgamento RE Acórdão/STF (Tema 246), partiu da premissa de que a condenação subsidiária pressupõe «fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC 16 (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Com base nessa diretriz e na ausência de «registro de circunstâncias de fato e de direito capazes de demonstrar a existência de nexo causal entre o dano causado ao trabalhador e a conduta administrativa, afastou a responsabilidade subsidiária do contratante público. 3. A decisão rescindenda não se afastou da diretriz da Súmula 331/TST, ao constatar, diante da moldura fática-jurídica revelada pela última instância de prova, que o reconhecimento sobre a ausência de fiscalização e de censura às práticas antijurídicas do prestador de serviços decorreram do mero descumprimento do contrato, à míngua de elementos concretos que pudessem firmar convicção em sentido diverso. 4. Não houve, na decisão rescindenda, a formação de um juízo de valor capaz de evidenciar a alegada violação dos arts. 818, II, § 1º da CLT e 373, II, § 1º, do CPC, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova, à luz de sua aptidão, e, nessa toada, aquilatar a hipótese de produção de prova diabólica. 5. Aplica-se igualmente a diretriz consubstanciada nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF quando em perspectiva o tema da inversão do ônus probatório que envolve a responsabilização subsidiária da administração, por se tratar de matéria ainda controvertida. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, consolidada no Tema 1.118. Fê-lo admitindo a existência de controvérsia sobre o assunto no âmbito da própria Corte, o que, por seu turno, desautoriza a aplicação da Súmula 343/STF, conforme entendimento ali externado em diversos precedentes. 7. Constate-se a higidez do art. 5º, LV, da CF, uma vez que eventual violação do acenado dispositivo constitucional somente se daria de forma reflexa, após constatado grave equívoco na avaliação da matéria pelo prisma da distribuição e inversão do ônus probante. Incide, na hipótese, o óbice da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-II. 8. Pedido julgado improcedente. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA 1. As regras que disciplinam a distribuição e inversão do ônus da prova não podem ser consideradas como fato determinante, sobre o qual o julgador teve uma falsa percepção, negando-o quando existente ou o admitindo embora inexistente. Eventual equívoco na sua avaliação conduziria, pois, a erro de julgamento, alheio à hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, VIII. 2. Pedido de rescisão julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória - 1001574-84.2021.5.00.0000, em que é AUTOR ADEMIR FERREIRA DA SILVA e são RÉUS QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O Ademir Ferreira da Silava ajuizou Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda. e Município de São Paulo, postulando a rescisão da decisão monocrática lavrada nos autos do Processo TST-AIRR-1000515- 56.2017.5.02.0611. Por meio do referido decisum, o e. Relator, Ministro Evandro Valadão, após prover o Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista, por violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de São Paulo pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte reclamante. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$6.842,46.A Ação Rescisória veio calcada no art. 966, V e VIII, do CPC, tendo o autor apontado à violação os arts. 5º, IV, XXXVI, LV, 37, §§ 5º e 6º, da CF; 818, II, § 1º, da CLT e 373, II, § 1º do CPC e contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. Por meio da decisão de fls. 278, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indeferiu-se, na oportunidade, o pedido de sobrestamento dos autos, porquanto não determinada, pelo e. Ministro Relator do RE 1298647, a suspensão nacional de todos os processos que envolvem o Tema 1.118.Somente o Município de São Paulo apresentou defesa, mediante razões de fls. 289/326, qualificando-a como documento sigiloso. Nela, invocou o indeferimento da petição inicial, por ausência de pedido de novo julgamento; equívoco no pedido de rescisão da sentença; ausência de pedido contra o devedor principal e ausência do depósito prévio. Ainda em preliminar, apontou a ausência de certidão do trânsito em julgado da decisão; falta do pedido de rescisão e de requerimento de citação; inadequação da via eleita em face da impossibilidade de reexame de provas e ausência de recurso próprio para atacar a decisão rescindenda. No mérito, postulou a improcedência do pedido de rescisão. Por meio da decisão de fls. 333, foi determinada a aplicação da regra geral de publicidade dos atos processuais, nos termos do CPC/2015, art. 189 c/c 93, IX e X, da CF. O autor apresentou réplica a fls. 351/352.Encerrada a instrução processual (fls. 354), as partes não apresentaram razões finais, conforme certificado a fls. 372.Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Subprocurador-Geral do Trabalho Adriana S. Machado, pela admissão da Ação Rescisória e, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 364/371).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI 5.766. DISTINGUISHING. SENTENÇA RESCIDENDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO RESCISÓRIO QUE SÓ IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que indeferiu a gratuidade de justiça requerida e condenou-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser descontado do valor devido em eventual execução. O pleito rescisório se baseou exclusivamente na declaração de inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Na análise originária do feito, o Tribunal Regional, por maioria de votos, julgou procedente a ação rescisória para excluir os honorários advocatícios. II - Contudo, em detida leitura dos autos, observa-se que a sentença se baseou no CLT, art. 790, § 4º para indeferir a Justiça Gratuita ao reclamante (ausência de prova da hipossuficiência) e fixou os honorários advocatícios com base no CLT, art. 791-A, § 2º . Em nenhum momento do decisum o magistrado utilizou o disposto no § 4º do CLT, art. 791-Apara justificar a condenação em honorários, carecendo esta única causa petendi de pronunciamento explícito (Súmula 298/TST, I). III - Aliás, registre-se que a petição inicial destes autos, ao estabelecer os limites objetivos da lide quanto ao pleito rescisório, impugnou apenas a condenação em honorários, mas não o indeferimento da gratuidade de justiça. Isto é, o autor não erigiu nenhuma causa de pedir em face do trecho da sentença que manteve a obrigação de arcar com os custos do processo por falta de provas, tacitamente aceitando-a. Há óbice, portanto na OJ 112 desta Subseção, segundo a qual, « Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda . IV - Ademais, fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V, é indispensável expressa indicação, na petição inicial, da norma jurídica manifestamente violada, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio « iura novit curia « (Súmula 408/TST), o que não foi feito pelo ora autor. V - Assim, diante do indeferimento da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência fixada em sentença não é afetada juridicamente pelo julgamento da ADI 5.766 pela Suprema Corte, tornando impossível o corte rescisório nos termos em que propostos pelo autor. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Precatório expedido que abrange honorários advocatícios. Advogados titulares. Pedido de ingresso no feito. Assistência simples. Deferimento.

«1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico (compra e venda de imóvel com procuração inválida) Indeferimento da inicial. Argumentos já apresentados e apreciados no acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI Acórdão/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a parte como o respectivo patrono têm legitimidade para reclamar a verba sucumbencial em juízo, o que compreende os honorários advocatícios, notadamente quando não há conflito de interesses entre eles, como ocorre espécie, em que a parte autora encontra-se representada pelo mesmo advogado ação originária e presente rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Coisa julgada. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Decadência. Prazos de meses e anos expiram dia de igual número do de início. Ausência de decisão de mérito acórdão rescindendo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se da expressão ainda que assim não o fosse que há fundamento diverso decisum rescindendo, o qual só poderia ser esclarecido a partir de minuciosa análise da decisão constante de outros autos, o que não é possível em âmbito de Recurso Especial por importar reexame do contexto fático-probatório. Outrossim, a expressão devesse ser ressalvada a ocorrência de prescrição não é suficiente para determinar se efetivamente foi declarada a prescrição. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ.; b) Ademais, o Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que «a parte recorrente pretende discutir em Ação Rescisória questão relativa ao pagamento de parcelas anteriores a março de 2001, que não foi discutida acórdão rescindendo.; c) Finalmente, o acolhimento da alegação de que acórdão rescindendo só foi aceita a hipótese de litispendência para as parcelas executadas posteriores a março de 2001, permanecendo passíveis de execução as parcelas exequendas/07/1992 a fevereiro de 2001, demanda exame de cálculos iniciais da execução anexos à exordial, o que não se admite por igual incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de Lei e da coisa julgada. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Portaria ms/gm 1.323, de 5 de novembro de 1999. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Alegação da Fazenda Pública no âmbito dos embargos à execução. Incidência da Súmula 343/STF. Pela improcedência.

«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo na alegativa de violação literal de lei impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 

1. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível  70076880236, em que mantida a sentença de procedência proferida na ação mandamental autuada sob o  026/1.17.0007173-8 para o fim de determinar a reintegração do servidor no cargo público ocupado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Tempestividade da ação rescisória, observado o disposto no art. 525, §§ 5º e 8º do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação de usucapião - Alegação de incidência do art. 966, V, VII e VIII, do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos às autoras.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA-

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação reivindicatória de imóvel - Alegação de incidência do art. 966, II, III, IV, V e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença- Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível- Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com o autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a sentença de procedência de ação de adjudicação compulsória - Alegação de incidência do CPC, art. 966, VIII - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção, sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos à autora, beneficiária da assistência judiciária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício pago com atraso. Conversão para a urv. Correção monetária. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de janeiro e de fevereiro de 1994 para a correção monetária de benefício previdenciário pago com atraso por força de decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Erro de fato ou prova falsa. CPC/1973, art. 485, VI e IX. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de violação literal de dispositivo de lei. Ofensa ao CP, art. 485, vc-1973 configurada. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço especial. Alegação de violação da literalidade do art. 195, XX, da constituição de 1967 na redação dada pela emenda 19/1981. Dispositivo nem sequer mencionado no processo em que proferido o acórdão rescindendo. Improcedência.

1 - O INSS pretende rescindir acórdão proferido em Mandado de Segurança no qual o réu buscou, para fins de aposentadoria, não só a expedição de certidão, mas também a conversão e a averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres sob o regime celetista. A sentença concedeu parcialmente a segurança, tendo sido reformada em parte pelo Tribunal de origem por acórdão mantido pelo STJ. A Ação Rescisória funda-se no CPC/1973, art. 485, V e defende ter havido violação da literalidade dos arts. 167, XX, da CF/1967 e 202, III, da CF/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indenização. Dano moral. Solidariedade passiva. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário quando da propositura da ação. Desnecessidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato configurado. Ação rescisória julgada procedente.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória inicia-se apenas quando não mais for cabível recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ajuizamento de ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória, nos termos do CPC, art. 969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote