(DOC. VP 971.2830.2615.8772)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. -

Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. - Deve ser reconhecida a ofensa à norma jurídica por acórdão que, ao reformar, em parte, a sentença que julgara improcedente o pleito inaugural, apenas inverteu os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento integral dos honorários, sem ponderar a extensão da sucumbência de cada uma das partes. - Pedido julgado procede

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