(DOC. VP 162.4202.3000.0300)

TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen

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