Jurisprudência sobre
processo judicial tributario
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951 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal. Possibilidade de existência de outros elementos de prova.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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952 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão. Não conhecimento do agravo interno ante sua preclusão consumativa.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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953 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Seguridade social. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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954 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Poder investigatório do Ministério Público. Tema 184. Re 593.727. Devolução do feito à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Devolução imediata. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Constitucionalidade. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Alegação de ilicitude da prova. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo desprovido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - FUNDO DE COMBATE ESPECIAL À POBREZA (FECP) - RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DESTINATÁRIO ECONÔMICO E DESTINATÁRIO JURÍDICO - TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Pessoa jurídica que adquiriu, através de sua filial situada em outro estado da federação, o produto N-Metilanilina (necessário ao processo de refino de petróleo). Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro contendo cobrança de ICMS, acrescida de alíquota referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e de multa. Sentença de improcedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 520 do STF, do qual resultou a tese de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Higidez do auto de infração. Parte autora que não logrou elidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Fundo Especial de Combate à Pobreza. Constitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de norma que afaste a incidência da alíquota respectiva à hipótese de que se trata. Impossibilidade de interpretação mais favorável. Incidência do disposto no CTN, art. 111. Interpretação literal da norma tributária quando esta versar sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Multa. Cabimento. O reconhecimento da Repercussão Geral a que alude o disposto no art. 1.035, § 5º do CPC não alcança a Administração e seus órgãos para além dos processos individuais ou coletivos em sede judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Juros de mora. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do resp 1.102.552/CE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF.
«1.É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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957 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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958 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489.
I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... ()
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959 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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960 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Hasta pública. Ausência de intimação. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC, art. 1.022.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto com objetivo de anular a decisão agravada e as demais subsequentes para impedir a realização de leilão ou de qualquer ato de alienação judicial dos bens penhorados nos autos da execução fiscal de origem até que o processo de embargos fosse definitivamente julgado. O agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo TRF da 5ª Região, para anular a decisão sob Id.4058300.14837735 dos autos de origem e todos os atos e decisões que a sucederam, inclusive o ato que deu origem à Carta Precatória 5004482- 82.2020.4.02.5117 e, consequentemente, todos os atos nela praticados, com a determinação de devolução do incidente ao Juízo deprecante no estado em que se encontrava. ... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário e processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em dezembro de 2018, dentro do quinquênio prescricional (CTN, art. 174). Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Contagem da prescrição a partir do momento em que constituído o crédito tributário, já que, no caso, a CDA que aparelha a execução é omissa quanto à data de vencimento de obrigação e não fornece qualquer parâmetro que indique a ser outro o momento do nascimento da pretensão executória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Despacho citatório proferido em maio de 2019 que interrompeu a contagem do prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda (CPC/2015, art. 240, § 1º). Ausência de paralisação do processo por culpa fazendária por prazo superior a cinco anos, sendo certo que o executado foi devidamente citado em dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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963 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... ()
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964 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Especial. ICMS sobre energia elétrica. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME - 1. A Fazenda do Estado foi condenada em primeira instância sem remessa oficial. Os recursos oficial e da Fazenda do Estado foram acolhidos, resultando na improcedência da ação. O STJ, no Tema 986, decidiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD, lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as tarifas TUST e TUSD, conforme o LC, art. 13, I 87/1996.4. A modulação dos efeitos foi proposta para beneficiar consumidores com decisões favoráveis até 27.3.2017, mas não se aplica ao caso concreto, pois a tutela antecipada foi condicionada a depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Especial provido para denegar a Segurança. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos não se aplica a casos com tutela condicionada a depósito judicial. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017; STJ, Súmula 391(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público declarada «ex officio pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus da coisa julgada do processo coletivo.
1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença.... ()
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966 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Suspensão de registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Requisitos. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: «a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN; e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ.. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/04/2017. Direito tributário. Direito econômico. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Devido processo legal. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Intervenção do estado no domínio econômico. Medida Provisória 2.196-3/2001.
«1. A discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre o fato gerador de ISSQN. Súmula 7/STJ. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Questão superada. Agravo interno não provido.
1 -Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do CPC/1973, art. 543- C, do REsp. Acórdão/STJ. Pautado nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido
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970 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o ¿pagamento¿ do débito de ICMS de R$ 1.469.367,05 por ela apurado no mês de janeiro de 2017 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração ¿ GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela reconhecidos judicialmente, no valor total de R$ 2.395.488,17. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.
1- Pretensão autoral de reforma da sentença por ausência de fundamentação ou não enfrentamento dos argumentos por ela trazidos que não merece prosperar. Decisões judiciais que não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, como ocorreu na hipótese dos autos, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente. 2- Pedido de compensação tributária formulado com base no art. 100, §9º, da CF/88, incluído pela Emenda constitucional 62/2009. Dispositivo que defere à Administração o direito de compensar seus precatórios com débitos do mesmo credor, mas não autoriza, tout court, o contrário, vale dizer, a compensação de todas as dívidas com precatórios já expedidos. 3- Compensação tributária que continua a depender de lei local, exceto na hipótese do art. 78, §2º, do ADCT, após a Emenda Constitucional 62, que aqui em momento algum foi alegada. 4- Pedido rejeitado pelo Auditor Fiscal Chefe em 17 de fevereiro de 2017, por decisão combatida em 30 de junho de 2017 por ¿impugnação¿ dirigida ao Superintendente Estadual de Arrecadação. Segunda Instância Administrativa que, no entanto, desde o Decreto 23.593/97, é integrada exclusivamente pelo Conselho de Contribuintes. 5- Decisão do Sr. Secretário Estadual de Fazenda em 15 de setembro de 2017, resultado de avocação do processo, que a seu termo foi objeto de recurso fundado no CTN, art. 250 Estadual, segundo o qual ¿da decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário¿. 6- Recurso previsto no art. 250 que jamais poderia impugnar decisão proferida pela assim chamada Instância Especial - contra a qual inclusive não há previsão legal de recurso - e que, consequentemente, não foi conhecido, conforme afirma a autora, mas não junta a decisão aos autos. 7- Tempo decorrido desde a avocação do processo pela última e Especial Instância do processo administrativo-tributário e notória inadmissibilidade do recurso interposto contra tal decisão irrecorrível, somados aos cerca 3 anos decorridos até a propositura da ação, que sugerem mesmo intuito protelatório da parte, visto que há muito poderia ter submetido a controvérsia ao Judiciário. 8- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()
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972 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()
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973 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime contra a ordem tributária (inc. I da Lei 8.137/1990, art. 1º). Dosimetria da pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Violação ao princípio da correlação. Matérias não suscitadas em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação retroativa. Possibilidade.
«1. As matérias relativas à desproporcionalidade na fixação da pena-base, bem como à suposta violação ao princípio da correlação, não foram objeto de apreciação quando da decisão monocrática, nem sequer foram suscitadas nas razões do apelo raro. Inviável o conhecimento de tais pretensões, por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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975 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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976 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Deficiência da defesa técnica. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.... ()
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979 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Ação declaratória. Pretensão genérica. Improcedência. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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980 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.
«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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981 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Pis. Habilitação de crédito por decisão judicial transitada em julgado que se referiu exclusivamente à Cofins. Impossibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Agravo interno dos contribuintes desprovido, em conformidade com parecer do Ministério Público federal.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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982 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Compensação considerada não declarada. Lei 9.450/1996, art. 74, § 12. Hipótese não enquadrada na restrição legal. Ações judiciais que não interferem negativamente no crédito objeto do pedido administrativo de ressarcimento. Carcaterização como compensação não homologada. Possibilidade. Impugnação administrativa com efeito suspensivo.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se ao efeito de impugnação administrativa contra decisão que considerou como «não declarada compensação requerida perante o Fisco Federal em relação a créditos de PIS-Exportação e COFINS-Exportação. ... ()
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983 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... ()
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984 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada que merece ser mantida. Depósitos judiciais na caixa econômica federal. Juros. Não incidência. Contrato prevendo aplicação de juros. Impossibilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que não é permitida a aplicação de juros aos valores depositados judicialmente na Caixa Econômica Federal, nos termos do Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º.... ()
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985 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. A incidência do irpf sobre os valores decorrentes dos juros de mora que recaem sobre a percepção acumulada de provendos de aposentadoria. Não incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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986 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada aos filiados listados. Sentença restritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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989 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança buscando suspender o curso de execução fiscal relativa à cobrança de ISSQN. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso em mandado de segurança ante sua deserção. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recur so integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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992 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV
e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Ainda que se considere o recolhimento das custas (fls. 51/52), ele se deu intempestivamente. A decisão foi proferida em 30/11/2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Desse modo, correta foi a extinção da ação, indeferindo a inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal da autora, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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993 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Crédito não tributário. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Recurso de apelação. Provimento.
1. Erbe Incorporadora 001 S/A, atual denominação social de Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A, propôs ação de embargos à execução que lhe move o Município do Rio de Janeiro. Disse que: i) a execução tem por fundamento o corte irregular de árvores e consequente cobrança de multa administrativa; ii) no processo administrativo teve violado o seu direito de ampla defesa e ao contraditório, já que não foi intimada do auto de infração; iii) a CDA é nula porque não contém o endereço e a data em que a suposta infração ocorreu; iv) não foi citada no processo da ação executiva; v) ao consultar o processo eletrônico constatou não haver expedição de mandado de citação e tampouco houve o retorno do AR positivo nos autos da execução; vi) ocorreu prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Pública Municipal refuta todos os argumentos expendidos pela embargante, notadamente porque: i) a embargante, no processo administrativo foi devidamente notificada, por edital, do auto de infração; ii) no processo judicial ocorreu citação postal, a qual foi recebida no local como comprova o aviso de recebimento postal em anexo à contestação; iii) refuta a tese de prescrição, pois que decorreram, aproximadamente, dois anos entre o fato gerador ocorrido em 27.05.2014 e o despacho que determinou a citação, em 23.03.2016; iv) a prescrição foi interrompida pelo despacho «cite-se". 3. No processo administrativo de 00142003072008, que tramitou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Coordenadoria de Controle Ambiental, a embargante solicitou o desarquivamento, no mês de janeiro/2013, para juntar a modificação de projeto relativo ao imóvel de sua propriedade situado na Estrada do Pau Ferro, 654, lote 02, Freguesia. Pretendia a embargante a construção de casas no terreno. No mês de maio/2014, houve vistoria no local realizada por engenheiros e bióloga. Houve a constatação de remoção de 29 (vinte e nove) árvores sem autorização. Ato contínuo, parecer técnico foi elaborado com a ratificação daquelas extrações de árvores sem autorização. Lavrado auto de infração de 686.961 com o valor de multa administrativa de R$92.634,99 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO emitido neste valor. 4. A embargante foi notificada deste auto de infração por edital publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 02.06.2014. 5. Decreto Municipal 32.244, de 10.05.2010, que regulamenta a lavratura, o registro e o controle de autos de infração administrativos. Em seu art. 12, há determinação para a notificação por edital após terem sido tentadas a notificação pessoal e a notificação por carta e tenham sido infrutíferas. Inexistência no processo de prova de notificação pessoal ou por carta tentadas anteriormente à notificação por edital. 6. O não atendimento ao auto de infração ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição de certidão de dívida ativa. Crédito de natureza não tributário. 7. Incidência do CTN, art. 212 do Município do Rio de Janeiro - Lei 691, de 24.12.1994. 8. Aplicável o Decreto Municipal 14.602, de 29.02.1996, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo -tributários. Inciso II do art. 40 do aludido Decreto que estatui que são nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Art. 42 do referido Decreto dispõe que «a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência". 9. Certidão de Dívida Ativa que é emitida tendo por origem ato administrativo nulo por haver deixado de observar a forma correta da notificação, prevista em lei, e que resultou no prejuízo do direito de defesa da embargante. Portanto, nula é a CDA. 10. Violação dos princípios da legalidade, da finalidade, da ampla defesa, do contraditório, da eficiência, dentre outros, previstos na Constituição da República; na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (arts. 16 e 77); no art. 2º da Lei Estadual 5.427 de 01.04.2009, que estabelece normas sobre os atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como no §1º do 14 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990. 11. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 12. Recurso de apelação conhecido. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Desconstituição da penhora sobre os bens da embargante/apelante. 13. Inversão dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - STJ. Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Empresas de locação de mão-De-Obra temporária. Direito invocado pacificado em recurso repetitivo.
1 - A base de cálculo de contribuições sociais compõe-se da totalidade de receitas auferidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária. Esse entendimento se aplica, como no caso vertente, às demandas judiciais propostas ulteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010).... ()
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 1994 até hoje, com fundamento no acordo judicial feitos nos autos da ação de reintegração de posse, considerando assim a retirada do apelante/executado do polo passivo de todas as execuções. (...) Uma eventual decisão nesta anulatória não servirá para fazer coisa julgada em exercícios posteriores". ... ()
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996 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... ()
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998 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.
«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre o faturamento. Situação consolidada. Administrador judicial. Multa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a anulação da nomeação do administrador judicial, ou não sendo esse o caso, a redução do valor da remuneração mensal, bem como, em qualquer das hipóteses, seja cassada a decisão agravada no tocante à multa processual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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1000 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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