(DOC. VP 230.6190.3360.1685)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Ação declaratória. Pretensão genérica. Improcedência. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A pretensão da ora embargante não foi acolhida por estar em desconformidade com a orientação desta Corte Superior de que a declaração

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