(DOC. VP 210.6010.2218.0968)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada aos filiados listados. Sentença restritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, a qual foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - Sinpojufes, tendo sido a União condenada a restituir a contribuição previdenciária cobrada aos servidores indicados na inicial sobre os valores por eles recebidos a título de

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