(DOC. VP 177.3100.4003.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Violação ao princípio da correlação. Matérias não suscitadas em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação retroativa. Possibilidade.

«1. As matérias relativas à desproporcionalidade na fixação da pena-base, bem como à suposta violação ao princípio da correlação, não foram objeto de apreciação quando da decisão monocrática, nem sequer foram suscitadas nas razões do apelo raro. Inviável o conhecimento de tais pretensões, por constituir indevida inovação recursal. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, o tipo descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, II consubstancia crim

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